materia nº 47/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
UNIGIPAL |
OCA - |
ERRA MEA PAULISTA GEN
Ofício nº 579/2016
Senhor Presidente:
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do Artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, em caráter de urgência urgentíssima, e em sessão Extraordinária, se
necessário, pelos seguintes motivos:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo
submeter a essa Douta Câmara, permissão para remanejar a Lei de Orçamento Anual
2016 (LOA).
Trata-se de remanejar valores do FNDE
(Salário-educação) inicialmente alocados para fazer frente às despesas relacionadas ao
transporte de alunos, mas em função da dinâmica administrativa, precisam ser
utilizados, em parte, na manutenção do Ensino Fundamental, mais especificamente em
Material de Consumo e Serviços de Terceiros se Pessoa Jurídica.
Portanto, os recursos continuam sendo
destinados à Educação, conforme os preceitos legais.
A aprovação urgente, ficará em sintonia com a
celeridade que o tema requer.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente —
MARIA EDNA GOMES MAZI (0)
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
A
Em
Soria) LE ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro —- Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI oO! DE DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para
remanejamento de dotação com abertura de
natureza de despesa e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia aprovou
Projeto de Lei nº ' /2016, e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar,
através de anulação de dotação, no Orçamento Público do exercício de 2016,
aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de dezembro de 2015, o valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), referente aos recursos do FNDE (salário-
educação), alocados inicialmente na Manutenção dos Serviços de Transportes
de Alunos para o Setor de Manutenção do Ensino Fundamental.
Art. 2º. As alterações pormenorizadas deste
remanejamento, como a classificação orçamentária e programática, fonte e
natureza da despesa a ser criada estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, dejulho de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal APROVA D
d a fo)
Discussão por
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa sp.gov.br
ANEXO |
02.00.00 - Prefeitura Municipal de Mococa
02.11.00 - Departamento de Educação
02.11.04 - Manutenção de Serviços de Transportes Alunos
3.3.90.30.00 - Material de consumo — Valor a anular R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de terceiros Pessoa Jurídica. Valor a anular R$
200.000,00
12.361.0078.2.156 - FNDE - Salário-Educação
Fonte: 00.05.0220
Remanejar para:
02.00.00 - Prefeitura Municipal de Mococa
02.11.00 - Departamento de Educação
02.11.15 - Manutenção Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo - Valor R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica - Valor R$ 200.000,00
12.361.0078.2.166 - FNDE - Salário-Educação
Fonte 00.05.0220
Ae
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
(341
APROVADO
1º/08/2016
/ MARIANO
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem. dentro das disposições Regimentais c
após a manifestação do Nobre Plenário. tendo em vista a finalidade da propositura. requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- PROJETO DE LEI Nº.047/2016 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Dispõe sobre autorização para remanejamento de dotação com abertura de natureza de
despesa e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de agosto de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :23º SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO. e
DATA AL DEAGOSTODE2016. LS TES
HORÁRIO :20 HORAS. o = o o
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 12016.
AGIMAR ALVES
Ra
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
| ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
|- | LUIZ BRAZ MARIANO
[MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ca ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::::
RESULTADO
Votos Favoráveis É M
Votos Contrários
Ausentes
Total
E ha
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 476/2016.
PROJETO DE LEI Nº 047/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
fee Alves
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de agosto de 2016.
Z)MARIANO
residente
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº 047/2016.
INTERESSADA :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Dispõe sobre autorização para remanejamento de
dotação com abertura de natureza de despesa e dá outras
providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL E
Como relator(a) especial da presente matéria, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 1º de agosto de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO
1708/2016
Número Data
134
1/08/2016
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária para
aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão. para deliberar: em fase de 2º. Discussão
sobre a seguinte propositura:
|- PROJETO DE LEI Nº.047/2016 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Dispõe sobre autorização para remanejamento de dotação com abertura de natureza de
despesa e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de agosto de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23º SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA “IDE AGOSTO DE 2016. o
HORÁRIO :Z0 HORAS. mm
QUORUM “MAIORIA ABSOLUTA. ga
MATÉRIA - REQUERIMENTO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO UNICA DISCUSSÃO. O
PROTOCOLO |: /2016.
VEREADORES
—[JAGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
| BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
GUILHERME DE SOUZA GOMES
H- LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
LODAIR ANTÔNIO DA SILVA
l4- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis “o AV
Votos Contrários SR E e
Ausentes ça “03 .
Total sm - S
god À
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 1º DE AGOSTO DE 2016.
HORÁRIO Ê HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 047/2016.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 476/2016.
VOTOS
VEREADORES
| |AGIMAR ALVES TÁ
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
6- |ELIAS DE SISTO
—JELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
“|FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
2- |MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
;- [ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
- [SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
E
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total o 5 Es
Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 17º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 1º DE AGOSTO DE 2016.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 047/2016.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 476/2016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
[FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis a 1! |
Votos Contrários É
Ausentes
Total
Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
| ATILA QUSS
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº 597/2016-CMM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 02 de agosto de 2016.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 1º de agosto
último, constando de:
I- Autógrafo nº 043/2016, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 03/2016. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado com emendas em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº 044/2016, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 04/2016. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº 045/2016, referente ao Projeto de Lei nº
047/2016. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em
sessão extraordinária) :
Respeitosamente
= LUIZBRAZ MARIANO
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
www.mococa sn leo br
* =
LT 12]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº045 DE 2016,
PROJETO DE LEI Nº 047/2016.
Dispõe sobre autorização para
remanejamento de dotação com abertura de
natureza de despesa e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar,
através de anulação de dotação, no Orçamento Público do exercício de 2016,
aprovado pela lei nº 4.535, de 21 de dezembro de 2015, o valor R$
700.000,00(setecentos mil reais), referente aos recursos FNDE (salário educação),
alocados inicialmente na Manutenção dos Serviços de Transportes de Alunos para o
Setor de Manutenção do Ensino Fundamental
Art. 2º As alterações pormenorizadas deste
remanejamento, como a classificação orçamentária e programática, fonte e natureza
da despesa a ser criada estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de agosto de 2016.
MA TI
ecretária
ó 48
Secretário
Eta
o Pee era rea
ar
Câmara M: fsiaisod' de Mococa
PODER LEGISLATIVO
=
AUTÓGRAFO Nº045 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 047/2016.
ANEXO I
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.11.00 — Departamento de Educação
02.11.04 — Manutenção de Serviços de Transportes Alunos
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Valor à anular R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serv.de terceiros Pessoa Jurídica — Valor a anular R$
200.000,00
12.361.0078.2.156 — FNDE - Salário Educação
Fonte: 00.05.0220
Remanejar para:
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.11.00 — Departamento de Educação
02.11.15 — Manutenção Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Valor R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica — Valor R$ 200.000,00
12.361.0078.2.166 — FNDE - Salário Educação
Fonte: 00.05.0220