materia nº 664/2012

PROTOCOLO
Rubrica
288
REQUERIMENTO Nº 664 2012
Municipal sobre o preenchimento do
Cadastro Único do Governo Federal
para cadastramento no Programa
"Minha Casa, Minha Vida”.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) — A Administração Municipal pretende realizar um
mutirão para cadastramento das famílias beneficiadas pelos Departamentos de Promoção
Social e Habitação, no Cadastro Único do Governo Federal, que é um pré-requisito para a
participação destas famílias no Programa "Minha Casa, Minha Vida", do Governo Federal,
para habitações de interesse social?
b) - Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Para que as famílias possam se inscrever e participar do
projeto de habitações de interesse social do Programa "Minha Casa, Minha Vida", é
necessário que estejam inscritas no Cadastro Único, do Governo Federal, por meio dos
Departamentos de Promoção Social e Habitação. Algumas Prefeituras têm convocado as
famílias e realizado mutirões para efetuar o cadastramento, sem o qual estes cidadãos não
poderão participar deste projeto, razão pela qual apresento a Vossa Excelência o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de setembro de 2012.
FRANCISCO SALE NANDES
- CHICO DO SIADICATO - Vereador -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA EA PAULISTA GENEROSA
Oficio nº 1.115/2012 MOCOCA, 18 de setembro de 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre o preenchimento do Cadastro Único do Governo Federal para
cadastramento no Programa “Minha Casa, Minha Vida”, constante do
Requerimento nº. 664/2012, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre- nos informar o
seguinte:
As inscrições do Programa “Minha Casa,
Minha Vida”, serão feitas no Departamento de Promoção Sociale Habitação.
. Porém, antes da inscrição e do Cadastro
Único haverá necessidade de um levantamento sócio-econômico dos candidatos
a esse Programa. Somente após, é que serão feitas as inscrições no Cadastro
Único, pois terão que ter o perfil exigido pelo Programa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO
Para o Expeojf nte da Próxima ,
Sessão CNE AI) CTLSOR, DR/ANTONIO NAUFEL
= [0 refeito Municipal
ADÍLSON á/ GUISSO
EM CIENTE OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
Sala das Ses: SÍ | SOM,
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PRESIDENTE