materia nº 390/2012

Número
11442 |07/054
REQUERIMENTO Nº 390 2012
Solicita informações ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre os
contribuintes inscritos em dívida
ativa, que haviam sido beneficiados
pela Lei Complementar nº 266/2007.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - Relação de todos os contribuintes inscritos em
dívida ativa, que haviam sido beneficiados pela Lei Complementar nº 266/2007,
benefícios estes que foram cancelados pelo Decreto nº 4.614/2010.
JUSTIFICATIVA: -
O requerimento é um instrumento de trabalho
legítimo do vereador, que permite ao legislador fiscalizar os atos do Poder Executivo. É de
interesse deste vereador conhecer a relação dos contribuintes que se encontravam
inscritos na dívida ativa e que haviam sido beneficiados pela Lei Complementar nº
266/2008, benefícios estes que foram revogados pelo Decreto nº 4.614/2010, razão pela
qual solicito a Vossa Excelência as informações em tela.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 7 de Maio de 2012.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
- Vereador -
caio PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Sh, Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA UM
fis cm ES
Of. Nº 877/2012 MOCOCA, 25 de junho de 2012.
1 CA ovos dz 2
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações sobre os contribuintes inscritos em dívida ativa, que haviam sido
beneficiados pela Lei Complementar 266/2007, constante do Requerimento nº
390/2012, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte de acordo com
manifestação do Departamento de Finanças:
Os contribuintes que ingressaram novamente
na Dívida Ativa desta Prefeitura através do Decreto 4.614/2010, não foram
beneficiados pela Lei Complementar nº 266/2007 pois a mesma não estava mais
em vigor.
Os beneficios foram concedidos
irregularmente sem o devido embasamento legal. Por isso foram cancelados,
preservando assim, o respeito aos demais contribuintes que recolhem seus
tributos em dia e evitando-se a Renúncia de Receitas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO
Para o E j:
Sessão»
DILSONA. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
N À. GUISSO
PRESIDENTE