materia nº 1296/2011

Número
2615
REQUERIMENTO Nº 1296
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal, sobre a possibilidade de
destinação de área para a construção
da sede do Ministério Público em
Mococa.
Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - A Prefeitura Municipal poderia estudar a
possibilidade de doação de área para a construção da sede do Ministério Público em
Mococa?
JUSTIFICATIVA: -
Tenho acompanhado as informações veiculadas
pelo Ministério Público de São Paulo, acerca da construção de sedes em diversos
Municípios paulistas, mediante a doação da área pelo Município, e construção autorizada
pela Procuradoria Geral de Justiça. Tendo em vista a dificuldade de espaço nas
instalações do Fórum de Mococa, principalmente com a instalação da 3º Vara de Justiça,
que poderá ocorrer num futuro próximo, solicito a Vossa Excelência as informações
constantes do presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de Novembro de 2011.
Dalva Virtua.
Débora Ventura
- Vereadora -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.695/2011 MOCOCA, 28 de novembro de 2011.
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PROTOCOL
NYMERO
3799
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a possibilidade de destinação de área para a construção da sede do
Ministério Público em Mococa, constante do Requerimento nº 1.296/2011, de
autoria da Vereadora Débora Ventura, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar que de acordo com manifestação da Assessoria
Jurídica Municipal, havendo área disponível (que não seja caracterizada como
Área Verde ou APP), a doação é possível, com fundamento no artigo 17, |, “b”
da Lei nº 8.666/93.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO
Para o Expegãe Próxima
2 1)
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP