materia nº 643/2012

DESPAÇHO
1a
U ENTA
Rubrica
Número
REQUERIMENTO Nº 643 2012
Reitera sollcitáção de informações ao
Exmo. Prefeito Municipal sobre a
implantação do Orçamento
Participativo no Município de Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, reiterando a solicitação para que Sua Excelência
informe a esta Casa de Leis:
a) — A Administração Municipal pretende implantar o
Orçamento Participativo em nosso Municipio em 2012, para que seja aplicado a partir de
2013?
b) - Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
O Orçamento Participativo é um instrumento de
democratização, ou seja, assegura a participação direta da população na definição das
prioridades que receberão investimentos no Município. Por meio da participação popular, a
população escolhe seus representantes, que participam da discussão e deliberação dos
investimentos e elegem suas prioridades. Além disso, o Orçamento Participativo atua
também como um importante instrumento no combate à corrupção, pois a população
participa mais e fiscaliza a destinação dos recursos, razão pela qual reitero a apresentação
do presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de Agosto de 2012.
FRANCISCO SALE NBR FERNANDES
- CHICO DO $
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 1076/2012 MOCOCA, 06 de setembro de 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações sobre a impiantação do Orçamento Participativo no Municipio de Mococa ,
constante do Requerimento nº. 643/2012, de autoria do Vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes |, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara. cumpre-
nos informar o seguinte, de acordo com manifestação do Departamento de Finanças:
O prazo para encaminhamento da Lei
Orçamentária Anual, de acordo coma Lei Orgênica do Município, é 30 de setembro
Portanto, não nã tempo suficiente
Entretanto, o Prefeito realizou diversas reuniões com representantes de Associações de
Bairros a fim de identificar as prioridades de cada bairro.
Considerando — nossa arrecadação,
mos conciuindo tai peça de planejamento juntamente com todos os diretores de
artamentes da Prefeitura, para que possamos encaminhar à apreciação dos
Vereadores
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP