materia nº 31/2012

REQUERIMENTO Nº 031 2012
Solicita informações ao Prefeito
Municipal relativas ao questionamento
do TCE sobre os repasses feitos a
Associação dos Engenheiros e
Arquitetos de Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa
de Leis:
a ) - Informar quais foram as irregularidades
apontadas pela Fiscalização do TCE, com relação aos repasses feitos pela Prefeitura
para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa.
b ) - Quais as providências adotadas pela
Administração, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para justificar os
repasses de recursos feitos para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Mococa ?
JUSTIFICATIVA: -
É de conhecimento público que a Administração
Municipal realizou diversos repasses de recursos para a Associação dos Engenheiros
e Arquitetos de Mococa, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, por meio de convênio
de prestação de serviços à Prefeitura. Diante do questionamento feito pelo TCE
Tribunal de Contas do Estado, acerca desses repasses, REQUEIRO, na forma
regimental, as informações solicitadas por meio do presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de Fevereiro de 2012.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE —
- Vereador -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 215/2012 Mococa, 05 de mar: b 4 COCA-
SROTOCOLO
NUMERO] DATA [RÚBRICA
OE oa bm.
Senhor Presidente:
MA
Em atenção à solicitação de informações
relativas ao questionamento do TCE sobre os repasses feitos à Associação
dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa, constante do Requerimento nº.
031/2012, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo
com manifestação da Assessoria Jurídica Municipal:
a) O TCE apontou, preliminarmente,
que o convênio celebrado entre a Prefeitura de Mococa e a Associação dos
Engenheiros e Arquitetos teria a seguinte irregularidade:
- O objeto do convênio não é compatível
com as finalidades estatuárias da Associação dos Engenheiros e Arquitetos e,
sobretudo, por dispor o convênio da realização da conveniada de atividades
inerentes à Administração Municipal, cuja execução compete aos servidores
públicos.
Ressalte-se que, este apontamento é
preliminar e não se trata de julgamento do TCESP, mas tão-somente do início
de um procedimento administrativo.
Importante que se diga que os
convênios foram todos autorizados por Lei Municipal e que, sua celebração,
foi objeto de análise pelo Ministério Público que não encontrou nenhuma
irregularidade nos mesmos.
b) A Prefeitura de Mococa, como
sempre ocorre quando há questionamento por parte do TCESP ou de
quaisquer outros órgãos públicos, apresentou suas considerações em que
reitera a legalidade e conveniência do convênio celebrado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DESPACHO
Para o Expoglente da Bróxima
Sessão C| LIDA
Atenciosamente
DR/ ANTÔNIO NAUFEL
refeito Munitipal
ILSON[A. GUISSO
NTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO CIENTE EA SENHORES
DD.Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP