materia nº 607/2012

Número Rubrica
Solicita prmações ao Exmo.
Prefeito Mtrficipal de Mococa sobre a
construção dos piscinões para
contenção de enchentes em Mococa.
REQUERIMENTO Nº. 607 2012 ha EMENTA
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Antônio Naufel, para que informe a
esta Casa de Leis:
a) - Informar o nome da empresa vencedora da
licitação para a construção dos piscinões em Mococa; e informar se a mesma concluiu
Os serviços.
b) - Informar o valor inicial orçado para esta obra.
Informar se houve aditamentos ao contrato inicial para a conclusão destas obras; Em
caso afirmativo, informar os valores aditados.
c) - Informar se a obra está concluída e qual o seu
custo final. Fornecer cópia do laudo emitido pelo engenheiro responsável por esta
obra.
JUSTIFICATIVA: -
A Prefeitura de Mococa recebeu recursos do
Governo do Estado de São Paulo para a construção dos piscinões, obra idealizada para
a prevenção das enchentes em nosso Município. É de interesse deste vereador
conhecer detalhes sobre o processo licitatório e a realização destas obras, razão pela
qual solicito as informações do presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de Agosto de 2012.
We [0 PD Los.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
- Vereador -
md PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
4 " Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRG NEA PAULISTA GENEROSA!
Ofício nº 1.032/2012 MOCOCA, 24 de agosto de 2012.
CAMARA ESSE vas
-MOCOCA-
PROTOCOLO.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações sobre a construção dos piscinões para contenção de enchentes em
Mococa, constante do Requerimento nº 607/2012, de autoria do Vereador
Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar que de acordo com manifestação do Departamento de Obras:
a) Segue em anexo cópia do Contrato.
b) Não houve aditamento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO DR. Mu,
Para o Expedien óxi Prefeito Municipal
SON AT SURSS CIENTE OS SENHORES
CON ENE VEREADORES. ARQUIVE-SE-
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONTRATO Nº 112/2011
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA '
MUNICIPAL DE MOCOCA E A EBCI - EMPRESA BRASILEIRA DE
CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.763.928/0001-01, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal ANTONIO NAUFEL, brasileiro, casado, portador do RG Nº 35.805.924 SSP-SP e
do CPF Nº 584.157.938-04, residente e domiciliado nesta cidade à PRAÇA PACIFICO COSTA,
LIMA — 44 — VILA QUINTINO — MOCOCA - SP, doravante denominado CONTRATANTE e do
outro lado, a EBCI - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, firma
estabelecida à RUA ADALBERTO MAIA — Nº 84 — TAQUARAL - CAMPINAS/SP, inscrita no
CNPJ/MF sobo Nº 10.434.137/0001-08 e Inscrição Estadual Nº 182.181.200.114, representada neste
ato por OSÉIAS FERREIRA DE MELLO, portador do CPF Nº 297.481.068-37, e do RG Nº;
34.833.310-9 SSP/SP, residente e domiciliado na RUA JOSÉ MACHADO -— Nº 10 — LARANJEIRAS
- COSMÓPOLIS/SP, doravante denominado CONTRATADO, tem entre si certo e ajustado o presente
contrato para de serviços com fornecimento de materiais e mão de obra para prestação de serviços para
construção de barragem do reservatório, conforme cláusulas e condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA —- DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. A contratada obriga-se a prestação de serviços com fornecimento de materiais e mão de,
obra, para prestação de serviços para construção de barragem do reservatório constante de sua
Proposta Comercial da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 005/2010 PROCESSO nº 188/2010.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Fica fixado o prazo de 10 (dez) meses para entrega execução dos serviços constantes no
objeto do contrato, contados após a emissão da ordem de serviço.
2.2. Local designado para execução dos serviços:
2.2.1. Os serviços deverão ser executados na Avenida João Batista de Lima Figueiredo —.:
Mococa/SP. |
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1. Fica ajustado o valor total do presente Contrato em R$ 1.696.497,68 (um milhão,
seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).
3.2. A presente licitação onerará o Elemento Econômico (78) 4.4.90.51.00.00.00.00 do Código
Orçamentário Obras e Instalações, do próximo exercício caso em vigor a conta da dotação do
respectivo orçamento e no próximo exercício caso em vigor a conta da dotação do respectivo
orçamento. .
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS E MEDIÇÕES
4.1. Condições de pagamento: em até 15 (quinze) dias após liberação de cada medição.
4.2. Serão realizadas 10 (dez) medições, uma a cada 30 (trinta) dias, sendo à primeira 30 «
(trinta) dias após o inicio da execução do contrato.
4.3. As faturas que apresentem incorreções, serão devolvidas ao emitente e seu vencimento“:
ocorrerá em até 15 (quinze) dias, após a data de sua reapresentação.
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Setor de Licitações
4.4. Dos pagamentos devidos à contratada, serão descontados os valores de multas e/ou
eventuais débitos daquela para com a Administração, mediante prévio aviso.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA
CONTRATANTE
5.1. São obrigações da CONTRATADA:
5.1.1. Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 do Código
de Processo Civil, em qualquer hipótese, empregados da Contratada intentarem reclamações
trabalhistas contra a Contratante.
5.1.2. Obriga-se pela seleção, treinamento, habilitação, contratação, registro profissional de |:
pessoal necessário, bem como pelo cumprimento das formalidades exigidas pelas Leis Trabalhistas, ,
Sociais e Previdenciárias.
5.1.3. Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados,
no desempenho dos serviços objeto do presente Contrato.
5.1.4. Manter na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a
represente, integralmente, em todos os seus atos.
5.1.5. Apresentar no dia do pagamento a quitação para com a seguridade Social (CND) e
FGTS acompanhado da relação dos funcionários que trabalham na Obra.
5.1.6. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas.
5.1.7. Efetuar o pagamento do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza -- ISS, originado :;
da prestação dos serviços mencionados na Cláusula Primeira, na Tesouraria do Município de Mococa.;;
5.1.8. É vedada a sub contratação total do objeto deste contrato, a associação do contrato com ;
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão, ou incorporação.
5.1.9. Compromisso de que ao final da execução da Obra, fornecer termo de garantia dos is
serviços executados de no mínimo por 5 (cinco) anos. o
5.1.10. Cópia do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.
5.1.10.1. Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.
5.1.10.2. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
5.1.10.3. Perfil Profissiográfico Previdenciário.
5.1.10.4. Atestado de Saúde Ocupacional, e fichas de controle da compra e entregas de EPI—
Equipamentos de Proteção Individual.
5.2. São obrigações da CONTRATANTE:
5.2.1. Entregar as medições na data estabelecida na cláusula quinta ou atestar o recebimento
dos serviços.
5.2.2. Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no item 4.1.
CLÁUSULA SEXTA — DA GARANTIA CONTRATUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
6.1. A adjudicatária deverá oferecer, a título de garantia do contrato, conforme o artigo 56 da “','
Lei Federal nº 8.666/93, o montante de 5% (cinco por cento) do valor do mesmo, podendo optar por
uma das seguintes modalidades:
6.1.1. Caução em dinheiro ou título da dívida pública;
6.1.2. Fiança bancária;
6.1.3. Seguro-garantia. “ale
6.2. Se a caução for prestada em título da dívida pública, deverá a vencedora apresentar no ato, "=!"
relação dos mesmos.
6.3. A garantia prestada será liberada ou restituída após 15 (quinze) dias da emissão do Term
de Encerramento do Contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente, ou pela rescisão do
contrato, se esta ocorrer por culpa da contratante, após ser verificada a inexistência de quaisquer
débitos.
6.4. Desfalcada a garantia prestada, pela imposição de multas ou outro motivo de direito, será ;;
notificada a contratada através de correspondência simples, para no prazo de 02 (dois) dias,
complementar o valor caucional. A não apresentação da cobertura da garantia importará em rescisão
contratual, com a aplicação das penalidades previstas para descumprimento total da obrigação. |
CLÁUSULA SÉTIMA —- DAS PENALIDADES
7.1. Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, a detentora da ata
ficará sujeira, garantida a defesa prévia e o contraditório, às seguintes penalidades:
7.1.1, Pelo atraso injustificado na execução dos serviços:
7.1.1.1. Até 10 (dez) dias, multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da obrigação por dia
de atraso;
7.1.1.2. Superior a 10 (dez) dias, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da obrigação por
dia de atraso.
7.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato:
7.2.1. Multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do contrato ou da parte não
cumprida.
f
7.2.2. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos subitens 7.1.1:
7.1.1.2. será o do valor inicial do contrato.
7.2.3. O valor da multa será descontada no primeiro pagamento após a sua imposição,
respondendo por ela a garantia oferecida, e os pagamentos futuros pela diferença, se houver ou através
de procedimento judicial apropriado.
7.24. As multas previstas não tem caráter compensatório, porém moratório ” e
consequentemente o pagamento delas não exime a Contratada da reparação dos eventuais danos,
perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à Administração.
CLÁUSULA OITAVA- DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1. A rescisão contratual poderá ser:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA aj
ESTADO DE SÃO PAULO o
Setor de Licitações ia
8.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos previstos nos “
incisos Ia XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93.
8.1.2. Amigável, por acordo das partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que
haja conveniência para a Administração
8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com
as consegiiências previstas no item 7.2.
8.3. Constituem motivos para a rescisão contratual os previstos no art. 78 da Lei 8.666/93.
8.3.1. Em caso de rescisão previstas nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei Federal 8.666/93
sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados
quando os houver sofrido.
8.3.2. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as conseqiiências
previstas no art. 80, incisos 1 a TV, ambos da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA NONA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Fica designado o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS como agente
fiscalizador da CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Mococa, para dirimir questões resultantes ou relativas:
à aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não resolvidos na esfera administrativa.
E por estarem certos e combinados, as formas das cláusulas acima transcritas, assinam o
presente em três vias, de igual teor para a mesma finalidade de direito na presença de duas
testemunhas que a tudo assistiram.
Mococa, 06 de maio de 2.011.
'ÔNIO NA!
Contratante