materia nº 811/2012

Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 811 /2012. | Solicito ipformações ao . Sb
Presidente ribunal de Contas do
Estado de São Paulo — TCE-SP, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo — TCE-SP, Conselheiro Dr. Renato Martins Costa, para que Sua Excelência,
informe a esta Casa de Leis, a posição tomada por este Tribunal sobre as
irregularidades apontadas pela equipe fiscalizadora da Unidade Regional do TICE-SP
de Ribeirão Preto/SP, referente o apartado no TC 14468/026/10, do TC
000472/026/09, onde no ano de 2009 a Prefeitura Municipal de Mococa contratou os
serviços de divulgação da “Empresa Panorama Diário Comercial e Publicidade”, com a
importância de R$ 26.180,00 (vinte e seis mil e cento e oitenta reais), referente uma
publicação no “Diário Comercial Industrial”, sem providenciar uma prévia licitação,
descumprindo assim o artigo 2º da Lei nº. 8666/1992 e alterações.
Segue em anexo documentos a respeito do assunto.
Justificativa:-
Sendo prerrogativa deste Vereador realizar ações objetivando
acompanhar, fiscalizar e analisar as contas públicas municipais, faz-se necessário
acompanhar as providências adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
acerca do assunto, razão pela qual apresento este requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de novembro de 2012.
hrs [13 Lol
MARCOS DANIEL VICENTE
Nane - Vereador
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO DE 23/08/2011 - ITEM57
TC-000472/026/09
Prefeitura Municipal: Mococa.
Exercício: 2009.
Prefeito: Antônio Naufel.
Período: (01-01-09 a 22-12-09).
Substituto Legal: Vice-Prefeito - Daniel Francisco Tardelli.
Período: (23-12-09 a 31-12-09).
Advogado: Marcelo Torres Freitas.
Acompanham: TC-000472/126/09 e Expediente(s): TC-
001734/006/10, TC-014466/026/10, TC-014467/026/10, |TC-
014468/026/10, TC-014469/026/10, TC-014470/026/10, |TC-
014471/026/10, TC-027876/026/10, TC-029437/026/10, |TC-
034903/026/10, TC-034904/026/10 e TC-042276/026/10.
Fiscalizada por: UR-6 - DSF-II.
Fiscalização atual: UR-6 - DSF-I.
RELATÓRIO
Cuidam os autos do exame das contas| da
Prefeitura Municipal de Mococa, relativas ao exercício de 2009.
A Unidade Regional de Ribeirão Preto - UR-6,
responsável pelo exame “in loco”, elaborou o relatório de (fi
s.
19/66 apontando o que se segue:
PLANEJAMENTO DA EXECUÇÃO FÍSICA - falta de clareza quanto
aos objetivos pretendidos pela Administração na identificação Idos
programas de governo e descumprimento ao artigo 165, 5 5º, da
C.F., em virtude de não constar do Orçamento do Município o| da
Fundação Municipal de Ensino de Mococa.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Acompanham os presentes autos o Acessório 1 (TC
472/126/09) e os expedientes TCs-14466/026/10, 14467/026/10,
14468/026/10, 14469/026/10, 14470/026/10, 14471/026/10,
29437/026/10, 34903/026/10 e 34904/026/10, 27876/026/10,
42276/026/10 e 1734/006/10.
Nos TCs-14466/026/10 e 14467/026/10, munícipe
de Mococa noticia a ocorrência de eventual fraude praticada| pela
Prefeitura Municipal, relativamente à aquisição de matériais e
prestação de serviços, cujo valor atingiria limite para realização de
licitação, sem pesquisa de preços, indicando que o pagamento dessa
despesa era realizado mediante entrega de numerário, pelo regime
de adiantamento.
O assunto foi tratado no relatório de fiscalização.
Analisados os adiantamentos, a UR-6 verificou que as despesas estão
de acordo com artigo 2º da Lei Municipal nº 2.343, de 22.12.1992 e
artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64, havendo apenas falhas formais.
A Fiscalização registrou, contudo, a falta de
pesquisa no sentido de se dba preços mais varitedosde.
No TC-14468/026/10, Paulo Pereira, munícipe de
Mococa, indica suposta irregularidade por falta de licitação, praticada
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GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
pela Prefeitura Municipal, na compra de serviços de divulgação da
empresa Panorama Diário Comercial e Publicidade.
A Unidade Fiscalizadora observou que a Prefeitura
empenhou e pagou, no exercício de 2009, a importância del R$
26.180,00 referente a publicações no Diário Comércio Indústria e
Serviços e não providenciou prévia licitação, descumprindo o artigo
2º da Lei 8666/93 e alterações.
No TC-14469/026/10, o mesmo cidadão
questionou o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 021/2009,
que deu origem ao Contrato nº 022/2009, firmado entre a Prefeitura
e a empresa Sociedade Direta de Comunicações Ltda.
A Equipe. de Fiscalização considerou que a
denúncia procedia no tocanté à falta de transparência na prestação
de contas mensal quanto ao conteúdo do que foi divulgado;| ao
pagamento à emissora preterindo os demais credores, descumprihdo
a ordem cronológica de pagamentos e a existência de irregularidade
da emissora junto à ANATEL, relativamente à transmissão de sinais
de TV.
No TC-14470/026/10, Paulo Pereira anotou
irregularidades em contrato -de aluguel de imóvel firmado entre a