materia nº 396/2011

%1llfiillB PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. N° 610/2011 MOCOCA, 09 de maio de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MO COCA -
PROTOCOLO
NUMEF RUBRICA
Senhor Presidente:
.l. 350 lo 05 i 193
Em atenção à solicitação de informações
sobre a concessão de desconto no IPTU para contribuintes que transferirem
veículos para Mococa, constante do Requerimento n° 396/2011, de autoria do
Vereador Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação do Departamento de
Finanças:
Transferir o veículo para Mococa é
obrigação legal para aquele que realmente habita nossa cidade. Quem não o faz
está infringindo a Lei.
Da mesma forma, se suscitarmos àqueles
que não residem em Mococa mas que possuem imóveis e, portanto, são
contribuintes do IPTU a transferir seus veículos para cá, para gozar de tal
benefício, estaremos também infringindo a Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP