materia nº 453/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
ABIOS Rea] JPS
REQUERIMENTO Nº 453
Solicita apoio do Secretário Estadual da
Educação, Herman Voorwald, para
criação de cotas raciais para a
população negra nas universidades
estaduais paulistas.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Sr. Herman Voorwald, Secretário Estadual da Educação, para que estude a adoção de cotas
raciais destinadas a atender a população negra nas universidades estaduais paulistas.
Justificativa:-
A implantação de cotas raciais para a população negra
nas universidades estaduais paulistas objetiva a correção histórica de discriminação racial no
Brasil, especialmente em nosso Estado.
Apesar de as universidades paulistas adotarem o sistema
de cotas sociais, muitas ainda não adotam a cota racial (USP, Unesp, Fatec), e o Supremo
Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade sobre a adoção de políticas de cotas
raciais em instituições de ensino. Assim, a adoção de cotas raciais por todas as universidades
paulistas viria combater a discriminação de fato, e não somente manifestações flagrantes de
discriminação, que se encontram enraizadas em nossa sociedade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de maio de 2012.
FÇ
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Praça da República, 53 - sala 218 - CEP: 01045-903
Oficio C.G. nº /923 / 2012
DOC 3071/0001/2012
AOB
Prezado Senhor,
.
i
É
Em atenção aos termos do Ofício 00322/2012-CM,
encaminhando cópia do Requerimento nº 453/2012, da Câmara Municipal de
Mococa, solicitando apoio à adoção de cotas raciais destinadas a atender a
população negra nas universidades estaduais paulistas, cumpre-nos encaminhar
cópia da informação prestada pela Coordenadoria de Gestão da Educação Básica,
desta Secretaria.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos
FERNANDO PADULA NOVAES
Chefe de Gabinete
protestos de consideração.
Excelentíssimo Senhor
ADILSON GUISSO
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 26
CEP 13730-047 - Mococa -SP
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Praça da República, 53 — Centro — São Paulo — SP — CEP. 01045-903
GABINETE DO COORDENADOR
PROTOCOLO Nº: 3071/0001/2012
INTERESSADO: Câmara Municipal de Mococa
ASSUNTO: APOIO PARA A CRIAÇÃO DE COTAS RACIAIS NAS
UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS
Trata o expediente de solicitação da Câmara Municipal de
Mococa de apoio à criação de cotas raciais para negros/negras nas
universidades públicas paulistas.
O Núcleo de Inclusão Educacional - NINC é uma pasta vinculada
ao Centro de Atendimento Especializado - CAESP, que tem por objetivo o
atendimento especializado no âmbito da Educação Básica nas áreas de:
educação especial, educação indígena, educação prisional, Fundação Casa e
educação quilombola.
Com relação ao solicitado, o Núcleo de Inclusão Educacional —
NINC informa que apoia a iniciativa de criação de cotas raciais por acreditar
que esta é uma demanda de toda sociedade paulista e brasileira, mas entende
que esta é uma discussão que está no âmbito da Educação Superior.
Entende também que as universidades públicas paulistas, bem
como as Fatecs — vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia -, têm total autonomia, no que diz respeito à adoção de
qualquer tipo de ação afirmativa que possa ser implantada em seu interior.
Diante disto, sugere que este protocolo seja encaminhado ao
Conselho Estadual de Educação - CEE, órgão normativo, deliberativo e
consultivo do sistema educacional público e privado paulista, para que possa
ser apresentado aos seus membros.
Isto posto, propõe-se o encaminhamento deste à Chefia de
Gabinete para as providências cabíveis
À consideração superior
São Paulo, 16 de julho de 2012.
Renato Ubirajara dos Santos Botão
Equipe Técnica
—
/ Per
NewjortÓliveira de Resende
Diretor substituto
Centro de Atendimento Especializado
+ i
João Freitas da Silva
Diretor do DEGEB
De acordo.
São Paulo,/19/7/2012
Leila Apiáretida Viola Mallio
Coordehadpra