materia nº 66/2015

CÂMARA RR RAL,
- MOCOC
PROTOCOLO.
ENE DATA x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 6,320
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. nº 1.483/2015 Mococa, 04 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
prorrogação dos prazos dos Convênio nºs 39/2015, 40/15, 041/13, 43/15 e
44/15, celebrados entre a Prefeitura de Mococa e as entidades assistenciais
Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barretto, Associação de Pais e Mestres da
EMEB José Barreto Coelho e Movimento Espírita Caminheiros do Amor
de Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal do Idoso para a execução de
programa de assistência ao idoso.
Ocorre que, os convênios, autorizados pela Lei nº
4.488/15, foram celebrados em abril de 2015 e expirarão em 31 de
dezembro, havendo necessidade de continuar com a prestação dos serviços
por mais 4 meses, já que os projetos iniciais estavam previstos para 12
AH
meses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Tel. (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Não haverá outras alterações nos termos dos
convênios ou majoração dos recursos previstos inicialmente.
Importa esclarecer que, na reunião ordinária do
dia 08 de outubro de 2015, o Conselho Municipal do Idoso de Mococa
aprovou a prorrogação das atividades conveniais.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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6,
PROJETO DE LEI pb, 04 de dezembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
termos de prorrogação dos prazos de convênios.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... » aprovou
Projeto de Lei nº... (15, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a celebração de termos de
prorrogação do prazo de convênios celebrados com entidades assistenciais
do Município, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal do Idoso para a execução de
programa de assistência ao idoso, decorrentes da Lei nº 4.488/15.
Art. 2º. Fica autorizada a celebração de Termos de
Prorrogação dos prazo dos convênios administrativos celebrados em
conformidade com a Lei nº 4.488/15, até 30 de abril de 2016, bem como
autorizado o repasse dos recursos previstos nos convênios, durante o
exercício de 2016.
AMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE DEZEMBRO DE 2015
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal