materia nº 500/2011

PROTOCOLO
Número Rubrica
1.336
REQUERIMENTO Nº 500
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre a aplicação dos
benefícios da Licença gestante de 180
dias às funcionárias municipais.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) - A Administração Municipal poderia conceder as
servidoras municipais, os benefícios da Licença Maternidade de 180 dias, aprovada em Acordo
Coletivo e em Assembléia realizada pelo Sindicato da categoria, para as servidoras que
iniciaram a licença maternidade antes de 1º de março e que ainda estão cumprindo a licença
de 120 dias?
b) - A administração poderia encaminhar à Câmara, o
mais breve possível, o Projeto de Lei concedendo a Licença Maternidade de 180 dias as
servidoras municipais?
Justificativa:-
A licença maternidade de 180 dias foi estendida às
servidoras municipais nas negociações da campanha salarial dos servidores, em vigor a partir de 1º
de março de 2011. Minha reivindicação é para que Vossa Excelência estenda esse benefício às
servidoras que se afastaram antes desta data e que ainda estão em licença e que poderão usufruir
da licença maternidade de 180 dias, para cuidar de seus filhos, como as demais categorias
profissionais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de maio de 2011.
Oulono vendia
Débora Ventura
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 758/2011 MOCOCA, 27 de maio de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
Senhor Presidente:
1.594 | 30.05.11
Em atenção à solicitação de informações
sobre a aplicação dos benefícios da licença gestante de 180 dias às funcionárias
municipais, constante do requerimento nº 500/2011, de autoria da
Vereadora Débora Ventura, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar que já preparamos o instrumento Legal (Projeto de lei) que
foi enviado à Câmara Municipal para aprovação concedendo o período de 180
dias de licença maternidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
ideração e apreço.
Atenciosamente
CO
e da Próxima
“ABUÉON A. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo. Se: :
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ADILSON A. GUISSO
RESIDENTE