materia nº 277/2012

PN A. GUISSO
eosidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 277 2012.
Solicito infórmações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal acerca do Condomínio São
Martins, localizado na Vicinal Mococa/SP X
Distrito de São Benedito das Areias/SP.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel,
para que Sua Excelência, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de elaborar-se estudos junto ao
Departamento competente e aos moradores do Condomínio São Martins, visando disponibilizar a tubulação,
bem como as obras para o escoamento das águas pluviais até o Rio Canoas, no referido Condomínio,
localizado na Vicinal Mococa/SP X Distrito de São Benedito das Areias/SP.
Caso negativo, solicito a possibilidade de efetuar serviços de máquina niveladora no
local, para o escoamento das águas pluviais até o terreno da Igreja (Capelinha).
Justificativa:-
Imbuído este Vereador de seu dever fiscalizador constitucionalmente previsto e após
reunião com moradores do Condomínio São Martins, formulo o presente requerimento a fim de obter
informações e participar de assuntos de interesse do Município.
Os proprietários do Condomínio São Martins com recursos próprios realizaram a
infraestrutura básica, incluindo guias, sarjetas e rede de iluminação. Em virtude de garantir a segurança dos
condôminos, foi construído um muro de divisa de propriedade, o qual acabou represando as águas pluviais,
sendo que, um proprietário de divisa da propriedade não autorizou a realização da drenagem da água através de
manilhas. Cabendo estudos para a realização das obras de tubulação, acima elencadas, em outra propriedade
vizinha.
O Condomínio São Martins é consideravelmente legalizado, conforme cópias da
Escritura Pública de Venda e Compra e de um Cadastro Imobiliário Municipal em anexo, fato esse que
comprova que os proprietários recebem o carnê do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, bem como outras
taxas municipais e efetuam seus pagamentos regularmente, que por sinal são valores altos, mas a contrapartida
governamental até a presente data não foi recíproca, pois a Prefeitura Municipal de Mococa afirma que a
situação do referido Condomínio é irregular, clandestina e particular.
Em face do descaso do Poder Executivo Municipal, os proprietários acreditam que
será de grande benefício o retorno da área do Condomínio para propriedade rural, para serem tributados através
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e não pelo IPTU. Neste sentido aguardo Vossa atenção
ao acima exposto, pois aquela comunidade necessita ver seus impostos retornando em obras e serviços
diretamente a todos do Condomínio São Martins.
Plenário Venerando Ribeiro da Si vabrilde 2012.
FRANCISCO LOS CÂNDIDO
Francisco Tuca - Vereador
RUA GABRIEL PINHEIRO, 444 .- TELEFONE tOI96) 55-
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL h
Estado de São Paulo t
al. Momir Balbino Ciqueira ( E ma
Tabelião Bo
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Nr “. e
LIVRO Nº 287
ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA de 4
rea et mma o UM UMNTRA
FLS,70
VALOR - CR$, 1. 000,000,00
SAIBA M todos quantos esta pública escritu
ra de venda e compra virem que sos vinte um (21) dias::do mes de feverei-
ro do ano de mil novecentos 6 noventa e um (1991), nesta cidade-t comarça
de Mococa, Estado de São Paulo, em cartório perante mím Tabelião, compare
ceram partes entre. sf, Justas e contratadas a saber: de um lado como ou -
torgantes vendedores: GERALDO MARTINS, brasileiro, agricultor, portador /
da cédula de identidade RG; nº 9,534,682-SSP,SP, sua mulher APARECIDA /
AZARIAS MARTINS, brasileira, do lar, filha de João Azarías e de Aurora No
rais, portadores do C.P,F, nº 325, 816,108/91, casados sob o regime da co=
munhão de bens antes da vigência da Lei 6; 515/77, residentes e domicilia-
dos neste municipio, no Sitio São Martins; e, de outro lado como outorga-
des compradores: DOMINGOS CHIQUINO NETTO, brasileiro, aposentado, porta -
dor da cédula de identidade R 6, nº 6,958,910eSSP,SP, casado sob o regime
da comunhão de bens antes da vigência da Lai 6,515/77 vom MARIA -DE LURDES
BOIANE CHIQUINO, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade R,
Go nº 4,779,752=SSP,5P, portadores do CoP.F, nº 207,361,698/49, residen -
tes e demiciliados nesta cidade, à rua Pedro Zamarian, nº 536; JOSÉ LUIZ
SPINA, brasileiro, funcionário público municipal, portador da cédula-de /
identidade R,6, nº 13,990,446-S5SP,SP, casado sob o regime da comunhão de
bens antes da vigência da Lei 6,515/77 com IRENE APARECIDA SPINA, brasi -
leira, comerciante, portadora da cédula de identidade R,G&, nº -8,013,460 -
SSP,SP, portadores dos £, PeFs nºs. 329. 066.178/49 e 077.708, 738/35, resi-
dentes e domiciliados nesta- cidade, a rua Dre Bdon Carlos de Figueiredo /
Ferraz, nº 8243 JULIO NOBORU TSUTIDA 'MIZUNO, brasileiro, comerciante, por
tador da cédula de identidade R,G, nº 14,584,893-SSP,5P, CoP E. nº 052,41
4,68B/89 casado sob q regime da comunhão universal de bens na- vigência da
Lei 6,515/77 com ROSA MITSUKO MIZUNO, brasileira, comerciante, portadora-
da cédula de identidade R eGo nº 16,421,320-5SP,SP, 6 C,P.F, nº 068,652,97
8/22, conforme escritura pública ds pacto antenupcial lavrada nestas No -
tas, livro nº 222, fls, 111 em 15 de Julho de 1987, devidamente registra-
da sob nº R=6,351 do livro 3-R no Cartório do registro de Imóveis local ,
residentes e domiciliados nesta cidade, a rua Costa, Pereira, nº 586; - /
CLAUDOMIRO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileiros pedreiro, “bortador da cédula de
identidade R,G, nº 7,362,885-SSP,SP, casado sob q regime da comunhão de /
bens antes da vigência da Lei 6,515/77 com MARIA DIVA RAFALDINI DE OLIVEI
0377 - C, POSTAL, 09 - MOCOCA - sp
Comarsa de Mococa y
Cartório de Notas PARES
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 4
Estado de São Paulo + Comba da Monson
Cartório de Notas
Bal. MBomir Àalhino Siqueira
Dabelião
Necsss g
OLIVEIRA, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade R.6, nº
22,365,539=55P SP, portadores de C.P Fo nº 391, 040, 108/25, residentaa. |
domiciliados nesta cidade, à rua Mjnas Gerais, nº 3343 J0Ro BACHIEGA, -
brasileiro, mecânico, portador da cédula de identidade R,6, nº 75419,27
1-SSP,sP, casado sob o fegime da comunhão de bens antes da vigência da
Lei 6.515/77 com ALZIRA DA COSTA BACHIEGA, brasileira, do lar, “portado-
à ra da cédula de identidade R,G, nº 7,362,845-S5P,SP, portadores do C.P,
+ Fe nº 390,990,248/00, residentes e domiciliados nesta cidade, arúa Cel
, Diogo, nº 388; VALTER FERREIRA DE SÁ, brasileiro, motórista, portador /
da cédula de identidade R$G, nº 6.733,748-SSP,SP, casado sob o regime /
da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6,515/77 com MARIA -APARE
CIDA LÚCIO DE SÁ, brasileira, do lar, filha de Benedito Vieira Lucio
Aparecida da Silva Lucio, portadores do L£, P,F. nº 553.364, 508/04, resi-
dentes e domiciliados nesta cidade, à Avenida São Paulo, nº 3623 SEBAS-
TIKO BARBOSA: DE SOUZA, brasileiro, cómerciante, portador da cédula de /
identidade RçG, nº 7, 922,103-88P,SP, casado sob o regime da comunhão de
bens antes da vigência da Lei 6,515/77 com MARLY FARIA DE SOUZA, brasi-
ieira, do lar, portadora da câdula de identidade R.G, nº 13,991,950-5SP
SP, portedores do C.P.F, nº 325,807.708/87, residentes e domiciliados /
nesta cidade, a rua Coronel José Pereira Lima, nº 1,147; BEDER ELÁUOO -
ABAD ROMANI, brasileiro, administrador de- empresas, portador da cédula-
de identidade R 6. nº 4,898, B78-SSP,SP, casado sob o regime da comunhão
parcial de beas na vigsncia da Lei 6,515/77 com MARILDA DE ALMEIDA VAZ
ROMANI, brasileira, dolar, portadora da cédula de identidade R$G, nº -
+ 5,.681.975=5SP,SP, portadores do C,P.F, nº 667,827.838/00, residentes. s
* domiciliades nesta cidade, à rua Dre Agenor de Oliveira Andrade, nº 63;
FRANCISCO LOZANO RUIZ, brasileiro, tecnico em precisão, portador da cê
dula de identidade R.G, nº 3,062.555-55P,SP, casado sob o regime da co-
munhão parcial de bens na vigência da Lei 6,515/77 com MARIA LÚCIA GRE-
GHI LOSANO, brasileira, professora, portadora. da cédula de identidade -
R,6, nº 5.232,477-5SP,SP, portadores do CoPeF, nº 553.367. 108/06, resi-
dentes e domiciliados nesta cidade, à rua Venerando Ribeiro, nº 20; - /
NOSSO CLUBE, sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em 25/05/90 ,
com sede na cidade de Mococa, Estado de São Paulo, a rua 15 de Novembro
nº 415, portadora do CçG,C, nº 54,140,843/0001-12, com seu estatuto so=
cial datade de Agosto de 1990, devidamente Registrado no Cartório de Ra
gistro das Pessoas Jurídicas da Comarca de Mococa, sob o nº R-309, fis.
107 do livro "A-2" de Pessoas Juridicas, cuja cópiak “me foi apresentada/
e fica arquivada nestas Notas em pasta propria sob nº27/91, e, neste /
ato representada pelo seu Diretor Presidente J0SÉ OSCAR VOLTARELLI, bra
RUA GABRIEL PINHEIRO, 444 - TELEFONE (0196) S5-0377 - C, POSTAL.09 - MOCOCA - SP
A
od)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL )
Estado de São Paulo 1 nana. de Mococa
Cartório de Notas
Bel. MBomir Balbino Cliqueira
Dabolião
brasileiro, solteiro, maior, economiario, portador da cédula de identida-
de Rçãe nº 60145,652-55P, SPo e CP. Fo nº 718 2350658/91, residente Sudomi
ciliado nesta cidade, a rua 15 de Novembro, nº 413; ANGELO JDSÉ DA ROCHA,
brasileiro, comerciantã, portador da cédula de identidade R$6, nº 9,379.6
11-5SP SP, casado sob o Tegime da comunhão parcial de bens na vigência da
Lei 6,515/77 com MARLI GREGHI DA ROCHA, brasileira, do lar, portadora da
cédula de identidade R,6, A? 20,600,961-SSP,SPo portadores do C,P.F. nº -
B22,U018,468/04, residentes e domiciliados nesta cidade, a rua Emílio Lg -
chesi, nº 161; 30sÉ CARLOS DAL BELLO, brasileiro, mecahido, portador da /
cédula de 4dentidade RoG, nº 9,993,4B8-SSP,SP, CeP.F, nº 016.543.008/05 ,
sasado sob e regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6,515/
7 com MAGALI PALADINI RIGHETTI DAL BELLO, brasileira, professora, porta-
dora da cêdula de identidade R$ Es nº 5,768,841-5SP,SP, e C,PoF, nº 553,37
1.478/20, residentes e domiciliados nesta cidade, à rua Riachuelo, n£570;
J0SÉ DE CARVALHO DA SILVA, brasileiro, Delegado de Polícia, portador da /
cédula de identidade R,G, nº 4,667.061-5SP,SP, gasado sob o regime da co-
munhão parcial de bens na vigência da Lei 6,515/77 com ELIZABETH DE FATI-
MA ALEXANDRE SILVA, brasileira, do lar, portadora da cédula de-identidade
Ro6, nº 11,214,118-5SP,SP, portadores do C.PoF, nº 648,120,578/68, resi -
dentes e domiciliados nesta cidade, a rua Dr, Gastão de Paula Leitaão, nº
125; ITELBERTD PEREZ, brasileiro, pedagogo, portador da cédula de identi-
dade R$G, nº 2, 749,505-5SP,SP, casado sob e regime da comunhão de bens an
tes da vigencia da Lei 6,515/77 cem ELISABETE CELERI PEREZ, brasileira,do
lar, portatora da cédula de identidade ReGo nº 3,532,540-55P,SP, portado-
res do C,P.Ff, nº 6080 450,408/63, residentes e domiciliados nesta cidade,a
“rua das Cassias, nº 51; LAZARO CANDIDO DE MAGALHÃES, brasileiro, encana =
dor, portador da cédula de identidade R$G, nº 9,992,503-SSP,SP, sua my =
lher DORACI AFONSO DE MAGALHHES, brasileira, do lar, filha de Rodolfo Jo-
sê Afonso -s Isabel Rosa de Jesus, portadores do C,P.,Ff, nº 329, 052,708/53,
casados sob o regime da Separação de bens antes da vigência da Lei 6,515/
77, residentes e domiciliados nesta cidade, à rua Dr, Luiz Capliglioníi,n?
21; ALCEU APARECIDO MODOLO, brasileiro, soltéiro, maior, prencista, porta
dor da cédula de identidade R,G, nº 19,547,378-SSP,SP, e C.P.F, nº 068,82
1,868/91, residente e domiciliados nesta cidade, à rua Dre Odon Carlos de
Figueiredo Ferraz, nº 668; ANGELO FRIAS GARCIA, brasileiro, empreiteiro /
civil, portador da cédula de identidade R,G, nº 60809,776-55P,SPç casado/
so: a regime da comunhão de bens antes da vigência da Lei 6,515/77 com /
DIR::£ GARCIA, brasileira, do lar, portadora da céduld: de identidade R,6 +
nº 303690754=B-SSP,SP, portadopes do C.P,F. nº 229,744,748/53, residentes
e domiciliados nesta cidade, à rua Major Adalberto dos Santos Figueirede,
GABRIEL PINHEIRO, 444 - TELEFONE (0I96) 55-0377 - C. POSTAL, 09 - MOCOCA - sP
5
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de São Paulo ' Comarca da Moto A
| Cartório de Notas /* q”
(Bel. Memir Balbino Siqueira &
Dabeliao “DP
nº 619; RICIERI DONIZETTI LUZIA, brasileiro, solteiro, maior, advogado,
portador da cédula de identidades R, G. nº 14,584,898-SSP,SP, e Copof ne.
033,629,608/80, residente a domiciliado nesta cidade, à rua Parana; nº
159; JOSÉ MAURIENE RODRIGUES, brasileiro, do comércio, portador da códy
la de identidade R,G, nº 8,172,758-SSP,SP, casado sob s regime da comu
nhão de bens antes da vigência da Lei 6,515/77 com ELZA APARECIDA RIBEI
RO RODRIGUES, brasileira, do lar, filha de João Candido Ribsiro e Maria
de Lourdes Aleixo, portadores do CeP,F, nº 580,693 «488/87, resílbntes e
domiciliados nesta cidade, à rua João Amzaloni Filho, nº 451; MICHIO TO
MIOKA, japonês, comerciante, portador do R.N.E.- W=442,759-R, casado sob
“o regime da comunhão de bens antes da vigência da Lei 6,515/77 com. SHl=
ZUKA YOSHIDA TOMICKA, japonesa, do lar, portadora do R,N,E,W=-412.861, 15
portadores do CePeFf, nº 718,035 308/63, residentes e domiciliados nesta
sidade, à rua Princeza Izabel, nº 46; ITAMAR DE ASSIS, brasileiro, sol-
teiro, máior, advogado, portador da cédula de identidade Re G, nº 18,073
131-S5SP eSPo e CoPefo nº 076,388 «958/00, residente e domiciliado” nesta /
cidade, à rua Maranhão, nº 464; CLARINDA APARECIDA. GONÇALVES, brasilei-
ra, solteira, maior, do lar, portadora da cédula de identidade Rç8, nº
11,158,377-5SPçSPç e CP,F. nº 073,406, 168/45, residente e domiciliada/
nesta cidade, à rua Sergipe, nº 425; JOSÉ. AUGUSTO VITA PERRI, brasilei-
É ro, eletricitario, portador da cêdula de identidade. R.G, nº 7.693.025 -
55PoSPo CoPoFo nº 016,641,348/63 casado sob e regime da comunhão par -—
cial de bens' na vigência da Lei 6515/77 com MARIA LÚCIA BERNARDES PER=
" RI, brasileira, professora, portadora da cédula de identidade RçG, nº -
mel 15,648, 691-S5SPçSP, e CoPoF, nº 045.653, 818/69, residentes e domicilia -
h dos nesta cidade, a rua Agilberto Figueiredo Santos, nº 406; ANTONIO /
CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, corretor de imóveis, portador da cédula
de identidade R$G, nº 11,214,603-SSP «SP, casado sob o regime da comy =
nhão parcial de bens na vigência da Lei 6 515/77 com MARIA IZABEL PANIZ,
ZA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA, brasileira, do lar, portadora da cédula/
de identidade R,G. nº 10,375,566-SSP, SP, portadores do CeP,F, nº 819,40
4. 918/00, residentes e domiciliados nesta cidade, a rua Visconde do Rio
Branco, nº 1,295; APARECIDO MARIA DE AGUIAR, brasileiro, lavrador, por-
tador da cédula de identidade R,G, nº 15, 129, 266-SSP,SP, casado sob o /
regime da comunhão de hens antes da vigência da Lei 6,515/77 com LOUR -
DES COELHO MARCELINO DE AGUIAR, brasileira, do lar, portadora da cédula
de identidade R,G. nº 25,790,105- SSP,SP, portadores, do CoPeF,. nº 580,69
20918/34, residentes e domiciliados nesta cidade, à tua Amazonas, nº
4) =
324; JOSÉ MARIA DE AGUIAR, brasileiro, lavrador, pórtador da cédula: de
&
a.
RUA GABRIEL PINHEIRO, 444 - TELEFONE (0196) 55-0377 - Cc, POSTAL, 09 - MOCOCA - SP
1) +
RUA GABRIEL PINHEIRO, 444 - TELEFONE 10196) 55
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de São Paulo ( Oasmina da Mianasa
Cartório de Notas
dal. MBemir Balbino iqueira
Dalolião
Na
identidade RG, nº 16,421,314-5SP,SP, casado sob o regime da comunhão de
bens antes da vigência da Lei 6,515/77 com SONIA MARIA DE ALMEIDA AGUIAR
brasileira, do lar, filha de Francisco José de Almeida e Aparecida San
tana de Almeida, portadores do C.P,F, nº 840,805, 828/20, residentes e/
domiciliados nesta cidade, a rua Goias, nº 464; SEBASTIRO MARIA DE /
AGUIAR, brasileiro, pedreiró, filho de Benedito Maria-de Aguiar e Flauy-
zina Silverio Aguiar, casado sob o regime da comunhão de bens antes da
vigência da Lei 6,515/77 com MARIA CELINA GUALDINO DE OLIVEIRA AGUIAR ,
brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade R,G, nº 15,130,45
1-SSP,SP, portadores do CoPoF. nº 718.443, 178/20, residentes: e domici -
liados nesta cidade, a rua Guanabara, nº 391; (MARIA SEBASTIANA TORRES /
LAGE, brasileira, comerciante, portadora da cédula de identidade ReGen£
12,.399,406=55P,SP, casada sob o regime da comunhão de bens antes da vi=
gência da Lei 66515/77 com MANUEL PEDRO LAGE, brasileiro, comerciante ,
filho de Pedro Lage e Maria Iria Lidubina de Jesus, portadores do C,P,F
nº 390,986,308/63, residentes e domiciliados nesta cidades, & rua Pruden
te de Morais, nº 532, Os presentes reconhecidos e identificados como /
sendo os proprios por mím Tabelião, atraves dos documentos que me foram
apresentados e de cuja identidade s capacidade juridica, dou Fê. Então,
pelos outorgantes vendedores me foi dito que a justo título gonfernme Es
eritura pública de wenda e compra do extinto 2º Cartório de Notas local
livre nº 68, fls 150 em 19 de junho de 1964, devidamente transcrita /
sob nº 7,722 do Livro 3-1 as Fls, 213, sendo hoje Matriculado sob s nº
12.562 = no Cartório do Registro de Imóveis local, tornaram-se senho +
res e legitimos possuidores de UMA GLEBA DE TERRAS desmembrada do imo -
vel rural denominado SITIO SÃO MARTINS, situado neste municipio e comar
ca, com a area total de 8,15,86 has, compreendido dentro do seguinte pe
rimetro divisas e confrontações: Tom início a divisa ma ponte sobre o /
Rio Canoas, na estrada municipal que de Mococa váL a São Benedito das /
Areias; daí desde o mesmo rio até o ponto "A", deflete a direita e se -
gue por linha seca, confrontando com a Gleba Romanescente de proprieda-
de de Geraldo Martins e sua mulher com as seguintes distâncias e azimu-
tes respectivos: 67,00 (sessenta e sete metros) - 77200! até o ponto B;
120,00 (cento e vinte metros) - 153200! até o pento "Cf; 120,00 (cento-
e vinte metros) 103200! até o ponto "Dt"; 150,00 (cento e cinquenta me -
tres) 70900! até o ponto "EN e 31,00 (trinta e um metros) 78200! até o
ponto "F"; daí deflete a direita e segue pela cerca, que limita a estra-
da municipal de Mococa até a ponte onde teve início” “a principio a pre -
sente descrição; e, encontra-se devidamente cadastrado ne Ênstituto Na-
cional de Colonização e Reforma Agraria = INCRA sob nº 620, 056,004,111/
"0377 - C, POSTAL, 09 - MOCOCA - sP
RUA GABRIEL PINHEIRO, 444 - TELEFONE (OI96) 55-
Estado de São Paulo cp
Cartório de Notas
Bel. Memir Balbino Siqueira
Dsbolião
620,050,004,111/1 area total 35,1 has, mod, fiscal 22,0, nº de mod, fis=
cais 1,54 fração mino parcelamento 3,0 valor da terra nua tributada CR$,
815.860,00, Que, possuindo eles outorgantes vendedores o descrito e cone:
frontado imovel inteirâmente livre e desembaraçado de todos e quaisquer/
ônus ou encargos, inclusive impostos e hipotecas, pela presente escritu-
ra e na melhor forma de direito o VENDE, como de fato es na verdade VENDI
DO o têm aos outorgados compradores: DOMINGOS CHIQUINO NETTO 2,70% (dois
virgula setenta por cento); JOSÉ LUIZ SPINA 2, 53% (dois virgula ginquen-
ta e tres por cento); JULIO NOBORU TSUTIDA MIZUNO 2 88% (dois virgula ei
tenta e oito por cento); CLAUDOMIRO BRAGA DE OLIVEIRA 2 ,14% (dois virgu-
la catorze por cento); JOÃO BACHIEGA 2,03% (dois virgula zero três por /
cento); VALTER FERREIRA DE SÁ 1,94% (Um virgula noventa e quatro por cen
to); SEBASTIÃO BARBOSA DE SOUZA 1,85% (Um virgula vitenta e cinco por /
cento); GEDER GLÁUCO ABAD ROMANI 1,76% (Um virgula setenta e seis por /
cento); FRANCISCO LOZANO RUIZ 1,71% (Um virgula setenta & um por cento);
NOSSO CLUBE 1,86% (Um virgula citenta e seis por cento); ANGELO JOSÉ DA
ROCHA 2,19% (dois virgula dezenove por cento); JDSÉ CARLOS DAL BELLO -
2,33% (dois virgula trinta e três por cento); JOSÉ DE CARVALHO DA SILVA
e ITELBERTO PEREZ 2,86% (dois virgula nitenta s seis por cento); LAZARD/
CANDIDO DE MAGALHRES e DORACI AFONSO DE MAGALHXES 3,96% (tros virgula mo
venta e seis per cento); ALCEU APARECIDO MODOLO e ANGELB-FRIAS GARCIA -
5,90% (cinco virgula noventa por cento); RICIERI DONIZETTI LUZIA 2,44% -
(dois virgula quarenta e quatro por cento); JOSÉ MAURIENE RODRIGUES 2,65%
(exis virgula sessenta e cinco por cento); MICHIO TOMIOKA 6,50% (seis vir
g:!a cincosnta por cento); ÁLTAMAR DE ASSIS 1,89% (Um virgula oitenta e /
rev por cento); CLARINDA APARECIDA GONÇALVES 1,62% (Um virgula sessenta
e :::3 por cento); JOSÉ AUGUSTO VITA PERRI 5,29% (cinco virgula vinte e
nove por cento); ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 1,28% (Um virgula vinte e oi;
to por cento); APARECIDO MARIA DE AGUIAR, JOSÉ MARIA DE AGUIAR e SEBAS -
TIÃO MARIA DE AGUIAR 1,44% (Um virgula quarenta e quatro por cento); MA-
RIA SEBASTIANA TORRES LAGE 1,27% (Um virgula vinte e sete por cento), cy
ja soma totaliza 63,02% (sessenta e tres virgula zero dois por cento) ,me,
diante o preço certo e ajustado de CR$,1.000,000,00 (Hum milhão de cru -
zeiros) que es outorgantes vendedores declaram e confessam haver recebi-
do em boa e corrente moeda do País, que contada e achada exata e de cuja
importância dão e conferem a mais plena, rasa, geral e irrevogavel quita
ção de pagos e satisfeitos para nada mais exigirem ou reclamarem em tem=
po algum, a qualquer titulo ou pretexto, Que, em cofisequência para as /
pgssnas dos adquirentes desde já e por força desta mesma escritura os /
Vendedores cedbm, transferem e transmitem toda a posse, ação, dominio, /
0377 - C, POSTAL, 09 - MOCOCA - SP
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 4
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de São Paulo . Comansa do Mocoôn A
Cartório de Notas PESA
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Bal. ABomir Aalhino iguaira (5 es os é
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Dabelião Y %, , &
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seryvidoes e mais direitos que até a presente data vinham axdtBndo, pros
metendo por sf, seus herdeiros su sucessores legais a fazerem a presente
yenda e compra sempre boa, firme e valiosa e a responderem pela evicção/
3 duvidas futuras nos termos da Lei, Que, com a presente venda fica rema
asscendo em favor dos outorgantes vendedores 36,98% (trinta s seis virou
1a noventa e oito por cento) da descrita e confrontada gleba, Pelos eu -
iszgados compradores me foi dito que aceitam a presente escritura em to=
dos os seus expressos termos e me exibiram o conhecimento do imposto so-
bre transmissão "Inter-vivos" no valor de CR$,20,000,09 quitado nesta da
ta pela Prefeitura Municipal local, Pelos outorgantes vendedores me foi
dite que não são empregadores e nem produbres rurais, estando portanto /
isentos das restrições e exigências contidas ne decreto Lei 1,958 de 09
de setembro de 1982, pois não indistrializam seus produtos, não efetuam/
venda a comsumidor no varejo a a adquirentes domiciliados no sxterior,de
clarando mais inexistir ações reais, pessoais reipersecutorias que pos -
sam colocar em risco o seu dominio sobre o imovel negociado, eu outro /
ônus incidentes sobre o mesmo, sendo ainda apresentada a Certidão Negati
va de Opus e Alienações expedida pelo Cartório do Registre de Imóveis e
anexos local. que fica arquivade nestas Notas em pasta propria sob 6 nº =
113/91, A seguir pelos contratantes ms foi dito que responsabilizame=se ex
pressa e solidariamente por eventuais débitos fiscais que possam recair-
sobre o imovel objeto da presente escritura, e que tem pleno e cabal co=
nhecimento de disposto nos artigos e paragrafos da Lei 7,433/85 regula =
mentada pelo decreto Lei 93,240/86, dispensando as vendedores da apresen
tação das Certidões Referidas naquele diploma legal, Pelos outorgados /
compradores me foi dito ainda, que instituem como de fato e na verdade /
instituido o têm a favor dos outorgantes vendedores Servidão de Passagem,
Finalmente pelas partes me foi dito que autorizam o Sr, Oficial do Carte
rio Imobiliário competente a proceder todos os atos necessários ao regis
tro do presente titulo aquisitivo, E, de como assim o disseram, me pedi-
ram e eu lhes lavrei esta pública escritura, que feita lhes 1í emvoz al-
ta e clara e por acharem-na em tudo conforme, outorgaram, aceitaram e a
rogo da outorgante vendedora que me declarou não saber ler e nem escre -
ver assina e Sr, José Igraim Carreira, brasileiro, solteiro, maior, es -
criturario, portador da cédula de identidade R,G, nº 5,604,370-SS5P,SP, /
residente e domiciliado nesta cidade, à rua Hamilton Leite da Silva, nº
93, meu conhecido, “dou fã. Eu,a. )IVO LUIZ BOZZINI FILHO, Escrevente Ha-
bilitado que a datilografei, a.) ADEMIR BALBIND SIQUEIRA Fabelião que a /
conferi e dubscrevi, aa.) GERALDO MARTINS, IMPRESSÃO DIGITAL PDOLEGAR DI
REITO APARE
CIDA AZARIAS MARTINS. DOMINGOS CHIQUINO NETTO, JOSÉ LUIZ SPI.
RUA GABRIEL PINHEIRO, 444 - TELEFONE (0196) 55-0377 - C, POSTAL, 09 - MOCOCA - sp
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ú.
Estado de São Paulo '
Cartório de Notas
el. ABemir Balbino Siqueira
Daboliao
SPINA, JULIO NOBORU TSUTIDA MIZUND, CLAUDOMIRO BRAGA DE OLIVEIRA, J0Ã0
BACIEGA, VALTER FERREIRA -DE SÁ, SEBASTIÃO BARBOSA DE SOUZA, GEDER CLAU*
CO ABAD ROMANI, FRANCISCO LOZA JOSÉ OSCAR VOLTARELLI, ANGELO /
JOSÉ DA ROCHA, J0SÉ CARLOS DAL BELLO, JOSÉ DE CARVALHO DA SILVA, ITEL-
BERTO PEREZ, LAZARQ-CANDIDO DE MAGALHÃES, PORACI AFONSO DE MAGALHÃES .
ALCEU APARECIDO MÓDOLO, ANGELO FRIAS GARCIA, RICIERI DONIZETTI LUZIA ,
JOSÉ MAURIENE RODRIGUES, MICHIO TOMIOKA, JTAMAR DE ASSIS, CLARINDA APA
= É RECIDA GONÇALVES, JOSÉ AUGUSTO VITA PERRÍ. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA,
APARECIDO MARIA DE AGUIAR, JOSÉ MARIAÕE AGUIAR, SEBASTIKO MARIA DE /
AGUIAR, MARIA SEBASTIANA TORRES LAGE, JOSÉ IBRAIN CARREIRA. (Selagem--
legalmente) NADA MAIS êdo/ho ato sucessivo, conferido esta con
forme dou f&, Eu, E
asla
conferi e assino em público O raso mm bat ad ae Ran ad a See Toni Sd? Rod
ADEMIR BALB = EIRA
TABELIÃO
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RUA GABRIEL PINHEIRO, 444 - TELEFONE (0196) 55-0377 - €, POSTAL, 09 -
MOCOCA - sp
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Cartório do Registro dis
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS, TABELIÃO DE PROTESTOS
Bot. luiz Songio Bomrati
Maria Imaculada de Monais Sandra Maria Chiguino Metchiades
ESCREVENTE ESCREVENTE
- RUA GABRIEL PINHEIRO, nº 448 - MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO -
tn.
DAI) a
1ÍTULO: = Escritura Públice lavrada pelo Cartório de Notas desta
ridade, no livro nº 287 , às flec 70
OUTORGADO (5) = EANSSIS
IMÓVEL : = 1.89% da aléba e terras com a érea de 8,15,86
hectares —
CLERTLO RO
CE ir rrenan rce pentear
CERTIFICO-quea presente escritura pública foi prenota
da sob à nº 38,900 » à p8g. 6 do Protocolo l=L, e no mesmo
dis Foi devidamante REGISTRADA sob O nº R= 1 (HUM) » Jun
ta a MATRÍCULA M-12.562 , 68 Fls. 2 do livro 2e N-1 da Regis
tro Gerela = O referido à verdade a dou Fé. = Mococa, vinte 6 sete
fevereiro de mil. novecentos e noventa a um (1991). Eu,
À » Oficial do registro, a datilogra--
fei e aubscr
vels, Títulos é Juca
Protesto de Tit.:
BEL. LUIS GE
O iicia:
Mococa « Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Diretoria Departamento Financeiro
Rua XV de Novembro, 360 - Fone: (19) 3656-9800 ou 3656-9810
13730-900 — Mococa — SP E
COMUNICADO
Em cumprimento à Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura está
realizando a atualização dos dados do
Cadastro Imobiliário Municipal, com
utilização da tecnologia de
georrefenciamento.
Para atualização dos dados
cadastrais foram captadas e analisadas
imagens de alta precisão de vosso imóvel,
Pé por empresa de Geoprocessamento.
a SC Es
Para o imóvel localizado à RUA GERALDO MARTINS, 0, Quadra , Lote
25, Bairro CHACARAS SAO MARTINS, cadastrado em vosso nome, sob o Código
Imobiliário Nº. 19992 e a Inscrição Cadastral Nº. 04.01.015.0375.001, que estava
sendo tributado com Área Construída de 41 m?, constatou-se uma Área de 215 m?, que
servirá como base para Tributação de IPTU, a partir do início deste exercício de 2011.
Com a intenção de preservar os direitos do contribuinte, será concedido um
prazo de até 10 dias, contados após a data de postagem deste Comunicado, para que, se
necessário, seja apresentada documentação recente do referido imóvel, para
contestação do levantamento realizado.
Mococa, 17 de janeiro de 2011
Cadastro Imobiliário
Carta Contribuinte — Alteração de Área Nº 19992 de 17/01/2011
o PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
, Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA EA PASTA GENEROSAM
Of. Nº 550/2012 MOCOCA, 20 de abril de 2012.
CÂMA: RA Mun “IPAL
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca do Condomínio São Martins, localizado na Vicinal Mococa - Distrito de São
Benedito das Areias, constante do Requerimento nº 277/2012, de autoria do
Vereador Francisco Carlos Candido, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar que será efetuado estudo de viabilidade e custo da obra
pelo Departamento de Obras.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR/ ANTONIO NAUÚFEL
refeito Municipal
PREscENTE CIENTE OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP