materia nº 1179/2011

PROTOCOLO
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 1179 [/ EMENTA
Solicita informações ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre (o)
cumprimento da Lei Complementar
399/2011.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - A Administração Municipal, poderia divulgar - em
caráter de urgência - por meio de jornais, emissora de TV e rádios de Mococa, um
resumo dos direitos dos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, conforme
determina a Lei Complementar 399/2011 aprovada em setembro por esta Casa de Leis?
Justificativa:-
Solicito esta informação, tendo em vista que diversos
contribuintes que têm o direito ao pagamentos dos débitos de IPTU, inscritos ou não em
dívida ativa, de qualquer exercício, procuraram o setor de dívida ativa da prefeitura, bem
como o departamento jurídico, onde foi-lhes informado que não teriam o direito de quitar
seu débito referente ao exercício de 2011, contrário ao que está previsto na Lei. É preciso
informar a população sobre os seus direitos, conquistados por meio da aprovação desta
lei, razão pela qual solicito as informações constantes do presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de Outubro de 2011.
Débora Ventura
- Vereadora -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.533/2011 MOCOCA, 27 de outubro de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOQCS
[PROTO CSS
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 399/2011, constante do
Requerimento nº 1.179/2011, de autoria da Vereadora Débora Ventura, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de
acordo com manifestação do Departamento de Finanças:
Realizamos no dia 13-10-2011, com reprise
no dia 14-10-2011, entrevista de 30 minutos detalhando a Lei de Incentivo a
quitação da dívida ativa.
Até o final deste mês encaminharemos
comunicado aos contribuintes que possuem débitos para que procurem a
Prefeitura para acerto.
Com relação aos débitos de 2011 não
estamos incluindo-os, por entender que parte deles ainda estão a vencer (10
vezes).
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
e consideração e apreço.
Atenciosamente
D
PRESIDENTE
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP