materia nº 197/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A
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PROTOCOLO
Número Data Rulyica
49 | Maga | —)
EE v
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 197 2017. Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita
BEEES Municipal Interina, acerca da utilização de
“ônibus escolares” para transporte de
internos do Centro de Ressocialização de
Mococa, que prestam serviços de limpeza
e manutenção no Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima Senhora
Prefeita Interina do Município de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Foi autorizada pela Chefia do Executivo a utilização de “ônibus
escolares” para transporte dos internos do Centro de Ressocialização de Mococa, que
prestam serviços de limpeza e manutenção no Município?
2- Em caso positivo, sob qual fundamento?
Justificativa:-
É pública e notória a utilização de ônibus pertencente à frota de transporte
escolar municipal para tal finalidade.
Esse tipo de ação contraria as normas previstas para recebimento desses
veículos mediante doação de órgãos estatais.
E a realidade de se verificar o transporte de internos em ônibus escolares já
indica o descabimento da medida.
Portanto, sendo direito-dever do vereador estar informado quanto às
questões de interesse público, aguardo especial atenção ao requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de abril de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN