materia nº 199/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 199 /2017. Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita
E Municipal Interina, acerca de repasses
financeiros à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa/SP, nos três
primeiros meses do corrente exercício.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima Senhora
Prefeita Interina do Município de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Quais os valores econômicos que foram repassados para a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Mococa/SP, nos três primeiros meses do corrente
exercício?
2- Tais repasses decorreram apenas do convênio firmado entre a Prefeitura
Municipal e a Santa Casa? Em caso positivo, apresentar a devida fundamentação legal.
Caso contrário, informar como ocorreram os repasses.
Justificativa:-
É de domínio público que a Prefeitura Municipal vem subsidiando as
atividades da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, especialmente no que
tange ao funcionamento do Pronto Socorro Municipal, mediante convênio.
Citado convênio, porém, pelo que se tem conhecimento, foi declarado ilegal
pelo TCE/SP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que já aplicou punições por tal
razão a ex-chefes do Executivo local. Sobretudo, a reiteração de atos irregulares não é
compatível com uma boa gestão.
Por esses motivos e sendo direito-dever do vereador estar bem informado
quanto às questões de interesse público, aguardo especial atenção ao requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de abril de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN