materia nº 201/2017

Câmara Municipal de Mococa
Rs PODER LEGISLATIVO
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PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubsica A nd R O va D Ó
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Sata doa Sagsões 17)
caras Henrique Lopes Faustino
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 201 1/2017. Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita
Sa Municipal Interina, acerca da
apresentação de “Atestados Médicos de
Acompanhantes” por parte dos servidores
públicos municipais, para a justificativa ou
abonada de faltas, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a manifestação
do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Interina do Município de
Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a esta Casa de Leis:
1- A Administração Municipal aceita a apresentação de “Atestados Médicos de
Acompanhantes” por parte dos servidores públicos municipais, para a justificativa ou abonada de faltas?
2- Em caso afirmativo, informar:
a) Critérios para a apresentação dos referidos atestados;
b) Os servidores poderão acompanhar qualquer parente próximo (filho, pai, mãe,
dependente) ou há restrições?
c) No caso de acompanhamento de filhos e dependentes, há restrições quanto a idade dos
mesmos? Se sim, justificar.
3- Em caso negativo, justificar.
Justificativa:-
O atestado médico de acompanhante se trata de uma declaração assinada por um médico
responsável que ateste a necessidade de determinada pessoa em acompanhar familiares e dependentes ao
hospital para atendimento médico durante um determinado período.
O acompanhamento de filho ao médico é a ocorrência mais comum, porém, segundo
servidores públicos do Município, é permitido que o servidor se ausente do trabalho apenas para o
acompanhamento de menores de até 12 (doze) anos de idade. Por outro lado, não é permitido que o servidor
acompanhe filhos ou dependentes acima de 12 (doze) anos que necessitam constantemente de atenção e
cuidados especiais, fato que nos motiva a apresentar os questionamentos ao Poder Executivo, na busca por
melhores esclarecimentos e possíveis soluções.
Portanto, atendendo aos anseios de nossos servidores públicos municipais, apresento o
requerimento e aguardo especial atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva
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