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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
SS
PROTOCOLO |
Número Data Rubrica
É BPRUÇED ú
PRESIpENTE
n
EMENTA
REQUERIMENTO VERBAL Nº. 209/2017. Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal
Interina, que envie a esta Casa Leis, toda a
documentação encaminhada ao Programa
Cidade Legal, referente ao Loteamento Pôr do
Solle ll.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Interina do Município de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, envie a esta Casa de Leis, toda a
documentação encaminhada ao Programa Cidade Legal, referente ao Loteamento Pôr do Sol | e
H.
Justificativa:
Esta Casa de Leis, sempre se pautou pela transparência e legalidade
quanto aos assuntos em tela, por isso solicito as informações, pois é sabido que os moradores
têm o direito de serem informados do real andamento, conforme reza a página 8/9 do Plano de
Ação datado de 13/10/2011.
Parte integrante do Contrato assinado entre o Município e o Governo do
Estado de São Paulo/Secretaria da Habitação: “reuniões para apresentação do programa,
esclarecimentos junto à comunidade, discussão sobre o núcleo e outros”
Ademias, por se tratar de assunto de extrema relevância para os
moradores do Loteamento Pôr do Sol | e II, apresento o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de abril de 2017.
B INO ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/PTBR
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