Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A
E PROTOCOLO DESPACHO
Número Data | Rubrica A B R Õ V A D À
| Sala das Sessões 17 ABR 17 |
Carlos Henrique Lopes Faustino
PRESIDENTE
EMENTA
MOÇÃO Nº 065 1/2017 De APLAUSOS ao Presidente da Associação dos
ta Servidores do Poder Judiciário do Estado de São
Paulo — ASSOJURIS, Sr. Carlos Alberto Marcos e ao
Matemático, Prof. Ronan César Duarte, pelas
explanações proferidas na Audiência Pública,
promovida nesta Casa no último dia 06 de abril, a fim
de debater sobre a PEC 287/2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de APLAUSOS ao Presidente da Associação dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de São Paulo — ASSOJURIS, Sr. Carlos Alberto Marcos e ao Matemático, Prof.
Ronan César Duarte, pelas explanações proferidas na Audiência Pública, promovida nesta Casa no
último dia 06 de abril, a fim de debater sobre a PEC 287/2016.
Na noite do último dia 06 de abril, esta Casa de Leis promoveu audiência pública para
debater sobre a PEC 287/2016, ocasião em que a população teve a oportunidade de manifestar sua opinião
sobre a polêmica reforma da Previdência.
A audiência pública foi convocada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com o
apoio do Presidente da Casa e demais Vereadores, e motivada pelo ofício, subscrito pelo Presidente da
Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo —- ASSOJURIS, Sr. Carlos Alberto
Marcos e protocolado nesta Casa sob o nº. 477/2017.
Na oportunidade, a audiência contou com as explanações do Presidente da ASSOJURIS Sr.
Carlos Alberto Marcos e do Prof. Ronan César Duarte, que além de contribuírem com valiosas explicações
sobre a PEC 287/2016 também sanaram dúvidas do público presente.
Como é de conhecimento público, tramita na Câmara dos Deputados, a PEC nº. 287/2016,
de autoria do atual Governo, que "altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para
dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Entre as principais
mudanças na Previdência Social tratadas na PEC 287/16, estão: alteração quanto às regras em relação à idade
mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, novas regras de transição; alterações quanto à forma de
cálculo dos benefícios, entre outros pontos que além de modificarem a Carta Magna, afetam diretamente a vida
de trabalhadores da iniciativa pública e privada atendidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Ouvindo o clamor da sociedade brasileira, encaminharemos Moção de Repúdio ao Senado
Federal, à Câmara dos Deputados, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e às Câmaras Municipais
do Estado de São Paulo, manifestando nosso profundo repúdio à aprovação da PEC 287/2016, até que seja
promovido um efetivo e qualificado debate com todos os segmentos da nossa sociedade, mediante audiências
públicas, a fim de possibilitar uma melhor análise sobre o tema. Ademais, é imprescindível que o Governo
garanta a participação popular para construir alternativas que contribuam e que venham melhorar o nosso
sistema de Previdência Social, evitando assim, a perda dos direitos trabalhistas adquiridos e conquistados pela
sociedade ao longo dos tempos, e consequentemente, impedindo a ocorrência de um verdadeiro retrocesso
social ao povo brasileiro.
Esta Casa de Leis aplaude e agradece aos estudiosos senhores, Carlos Alberto Marcos e
Ronan César Duarte pela valiosa contribuição na promoção da referida audiência pública e pela constante luta
na defesa dos interesses sociais.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Presidente da Associação dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de São Paulo — ASSOJURIS, Sr. Carlos Alberto Marcos e ao Matemático, Prof.
Ronan Cé uarte.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de abril de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Profº Rincon-Presidente/Vereador/PEN
My LM
EEE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Gilmar de Igaraí-Vereador/PMDB Bim Taliberti - Vereador/PSB
APARECIDO DO IZETI TEIXEIRA BRA NTÔNIO DE MORAES
Pelezin eador/P
Vereador/PTB
DANIEL GIROTTO
Vereador/PROS
EDIMILSON MANÕEL
Caju - Vereador/PSD
A
Vol E 04
É ROBERTO PEREIRA
MARCELO FUSCHILO
Bob - Vereador/PSD
Vereador/PSD
PAULO SERGIO MIQUELIN
Paulo Enfermeiro- Vereador/PSD
—
SONIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA VAL DIRETO DA SH VA MiDANAA
a ey
ereadora/PMDB