Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica à e) R 6) V A D Ã
| TD . Sala das Sessões 17)
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Carlos Henrique Lopes Faustino
PRESIDENTE
EMENTA
À O 066 De REPÚDIO à Proposta de Emenda à
MOÇÃO Nº. 066 12017. Constituição (PEC) 287/16, que “altera os arts.
37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da
Constituição, para dispor sobre a seguridade
social, estabelece regras de transição e dá
outras providências” e que tramita na Câmara
dos Deputados.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de REPÚDIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16,
que “altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade
social, estabelece regras de transição e dá outras providências” e que tramita na Câmara dos
Deputados.
Repudiamos, de forma veemente, a PEC nº. 287/2016, de autoria do atual Governo, que
“altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social,
estabelece regras de transição e dá outras providências".
Entre as principais mudanças na Previdência Social tratadas na PEC 287/16, estão:
alteração quanto às regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar; novas
regras de transição; alterações quanto à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos que além de
modificarem a Carta Magna, afetam diretamente a vida de trabalhadores da iniciativa pública e privada
atendidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Ouvindo o clamor da sociedade brasileira, exigimos a suspensão da tramitação da PEC
287/2016 no Congresso Nacional, até que seja promovido um efetivo e qualificado debate com todos os
segmentos da nossa sociedade, mediante audiências públicas, a fim de possibilitar uma melhor análise sobre o
tema. A exemplo disso, esta Casa promoveu no último dia 06 de abril, audiência pública para debater sobre a
PEC 287/2016, ocasião em que a população teve a oportunidade de manifestar sua opinião sobre a reforma da
Previdência. Ademais, é imprescindível que o Governo garanta a participação popular para construir alternativas
que contribuam e que venham melhorar o nosso sistema de Previdência Social, evitando assim, a perda dos
direitos trabalhistas adquiridos e conquistados pela sociedade ao longo dos tempos, e consequentemente,
impedindo a ocorrência de um verdadeiro retrocesso social ao povo brasileiro.
Esta Casa de Leis não se calará diante das medidas impostas pelo Governo, que acarretarão
graves consequências aos nossos trabalhadores. Portanto, repudiamos a aprovação da PEC 287/16, até que se
tenha uma melhor análise sobre o assunto, respeitando assim, os princípios constitucionais e a sociedade
brasileira.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de abril de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Profº Rincon- -Presidente/Vereador/PEN
MIL
AR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Gilmar de Igaraí-Vereador/PMDB Bim Taliberti - Vereador/PSB
Dois Coal TEIXEIRA Ea ia DE MORAES
Vereador/PTB
'
DANIEL GIROTTO DE SISTO
Vereador/PROS E
“EDIMILSON MANÕEL
Caju - Vereador/PSD
Francisco Tuca - Vereador/PSDB
MARCELO FUSCHILO
Vereador/PSD
PAULO SERGIO MIQUELIN
Paulo Enfermeiro- Vereador/PSD
e
SONIA APARECIDA DE P/ PAULI PEREIRA VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
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