materia nº 709/2012

PROTOCOLO
Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 709 /2012. Solicito ações ao Exmo. Sr.
Prefeito icipal, acerca da Lei nº.
4.229 de 27/04/2012, que instituiu o
Vale Alimentação.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência,
por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1) Em relação a reclamação trabalhista que objetiva o
pagamento do Vale Alimentação, houve decisão? Se houve, quais os termos da decisão?
2) Em entrevista, o Senhor Prefeito afirmou que estava
depositando em uma conta específica os valores referente ao Vale Alimentação de cada
Servidor Municipal, qual o valor depositado mensalmente? Qual o montante depositado
até a presente data? Esses recursos serão destinados ao Servidor? Quando? De que
forma?
Justificativa:-
Justifica-se o presente, em virtude dos questionamentos dos
Servidores Municipais sobre os recursos destinados ao pagamento do Vale Alimentação,
instituído pela Lei nº. 4.229 de 27 de abril de 2012. Como o Senhor Prefeito afirmou que
estava realizando o depósito dos valores em uma conta específica, este Vereador vem
buscar informações sobre a veracidade do fato, para poder estar informado e informar os
Servidores Municipais e seus familiares, razão pela qual aguardo atenção ao acima
explanado.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de setembro de 2012.
TA MARTINS
João Penuja - Vereador
DESPACHO VEREAD
SON À. GUI
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 1180/2012 MOCOCA, 08 de outubro de 2012.
Terme me
O Cem. a
[CAMARA MI MUNICIP? T
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da Lei nº 4.229, de 27-04-2012, que instituiu o Vale Alimentação,
constante do Requerimento nº. 709/2012, de autoria do Vereador João
Batista Martins, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte, de acordo com manifestações da Assessoria Jurídica
Municipal e Departamento de Finanças:
1. A Ação Judicial foi julgada parcialmente
procedente, tendo a Justiça determinado que o Vale Alimentação somente poderá
ser pago a partir de 01-01-2013, exatamente, como defendia a Prefeitura de
Mococa.
Segue, em anexo, cópia da decisão judicial.
2. Temos total disponibilidade financeira para
arcar com a decisão judicial que for tomada, haja vista que realizamos
processo licitatório para contratação de empresa especializada neste ramo de
atividade e, como se sabe, antes de se realizar a despesa deve-se ter
dotação orçamentária suficiente para tal fim.
Sendo assim, referidos recursos estão
disponíveis em conta corrente bancária desvinculada desta Prefeitura.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR Aida N o
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP RENTE o SENHORES
RES. ARQUIVE-SE
é. PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO o
& TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE MOCOCA/SP
TERMO DE AUDIÊNCIA
0000526-70.2012.5.15.0143
Aos 06/09/2012, às 17h10, no processo da "reclamação trabalhista coletiva - com
pedido de antecipação de tutela jurisdicional” — que SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA. autor. move em face de MUNICÍPIO
DE MOCOCA, reu — foi proferida. pelo juiz do trabalho Evandro Eduardo Maglio. a seguinte:
SENTENÇA
RELATÓRIO
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL DE MOCOCA, qualificado em 11.03. ajuizou, em 05/06/2012, "reclamação
trabalhista coletiva - com pedido de antecipação de tutela jurisdicional". em face de MUNICÍPIO
DE MOCOCA, alegando: Da substituição processual: Histórico: Da natureza de indenização
alimentar: Da validade da Lei Municipal nº 4.229. de 27 de abril de 2012: Das condutas vedadas
aos agentes públicos, Do requerimento de concessão da tutela jurisdicional antecipada; Da
possibilidade de concessão de antecipação de tutela em face da fazenda pública: Da não aplicação
do artigo 2º B, da Lei 9.494/97; Das verbas pretendidas: Dos honorários advocatícios: Do pedido
final. Valor da causa, R$ 291.060,00: procuração e documentos. fis.42/142.
Tutela antecipada indeferida à fl. 143.
Audiência de conciliação e instrução. f1.146: presentes as partes; "Requer o patrono
reclamante a juntada aos autos de documentos extraídos do site do TSE na internet, comprovando
que os atuais Prefeito e Vice-Prefeito não são candidatos a qualquer cargo eleitoral nas próximas
eleições. Após vista pela parte contrária, sem oposição quanto à juntada, defere-se. Gostaria de
acrescentar a patrona do reclamado. diante dos documentos ora apresentados pelo reclamante que:
embora o Prefeito e vice não são candidatos os partidos a que filiados têm candidatos nas próximas
eleições, tanto para Prefeito, para vice-Prefeito e vereador. Esclarecem as partes que efetivamente
reconhecem como substituídos processuais do sindicato substituto e reclamante os servidores
municipais do Município reclamado na ativa, que se encontram exercendo regularmente Os seus
cargos e funções "; colhido o depoimento pessoal do preposto do Município.
Contestação, fls.147/169: dos fatos: do direito: Da Lei Municipal nº 4229/12: Do
Impedimento Eleitoral — A Lei Federal n ] 9.50497 (Lei Eleitoral) e da afronta à Constituição da
República; Do Processo Legislativo Municipal; Da conclusão.
Encerrada a instrução processual.
Manifestação, autor. fls.235/241.
Razões finais pelo Município reclamado às fls. 243/245.
As partes permaneceram inconciliadas.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
I- Legitimidade ativa
O sindicato autor detém legitimidade ativa. ainda que extraordinária, na condição
de substituto processual, na presente relação jurídica processual. ação trabalhista. na defesa de
interesses individuais/coletivos de empregados da ré. substituídos processuais — art. 8º. inc. LI. da
Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988); art. 6º do CPC; art. 769 da CLT: art.
sº da Lei Nº 7.347/1985; art. 82, inc. IV. da Lei Nº 8.078/1990.
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do PODER JUDICIÁRIO
aa JUSTIÇA DO TRABALHO
5 BM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
NH — Saneador
Petição inicial apta. Pressupostos processuais. subjetivos c objetivos. de existência
e validade, presentes. Condições da ação -- legitimidade “ad causam” das partes, interesse
processual de agir e possibilidade jurídica do pedido — existentes. O feito merece ingresso no
mérito.
II Instituição do Benefício Vale-alimentação em Ano Eleitoral
O sindicato autor alegou na petição inicial que realizou negociação coletiva com o
Município réu, em 2011, ano no qual o benefício não foi implementado por inviabilidade
financeira.
No ano de 2012 o Município réu. após estudos da viabilidade consentiu em
implementar referido benefício.
As negociações foram retomadas chegando-se ao valor de R$180,00, através de
cartão eletrônico.
Foi realizado o certame licitatório com a finalidade de contratar empresa para
administrar o cartão.
Informou que referido benefício tem natureza indenizatória.
A Lei Municipal 4229/2012, implementou o benefício. contudo. após obter
parecer jurídico contrário à edição da lei o Prefeito Municipal a vetou. Referido veto foi derrubado
pela Câmara Municipal e a lei foi publicada
O Município réu. todavia, recusa-se a cumprir a Lei Municipal. haja vista que foi
editada em ano eleitoral, contrariando o disposto no $10. do art. 73. da Lei 9.504/2012. O Sindicato
autor pleiteia a implementação imediata do benefício.
O Município réu afirmou que a lei está eivada de inconstitucionalidade pois
contrária o disposto no $10. do art. 73, da Lei 9.504/2012, instituindo benefício aos empregados
municipais que não existia anteriormente.
O $10. do art. 73, da lei 9.504/2012 estabelece:
“310. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos
casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério
Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”
A Lei Eleitoral 9.504/2012 é clara, não permite a instituição de benefícios por parte
da Administração Pública, (...) autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior.
Referida lei traz o rol de condutas vedadas ao agente público em ano de eleição.
Os legisladores objetivaram com este rol impedir que o governo da situação
utilizasse-se de programas de assistência social para a reeleição ou apoio ao candidato do próprio
partido, haja vista as inúmeras irregularidades já presenciadas em nosso país, como a compra de
votos.
A Lei supra mencionada foi editada com o claro intuito de evitar o uso da máquina
pública, para beneficiar os candidatos que estão no poder, através da a instituição de benefícios os
quaisquer tipos de favores em prol de qualquer cidadão. garantindo assim o equilíbrio entre todos
os candidatos. Ela garante a igualdade nas eleições, condição indispensável para a manutenção da
democracia, sem comprometer a igualdade de oportunidades entre candidatos do pleito eleitoral
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5 PODER JUDICIÁRIO
é JUSTIÇA DO TRABALHO
* TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
O número amplo de trabalhadores beneficiados com a referida lei. 1.700. bem
como a repercussão no âmbito familiar. tende a desequilibrar o pleito eleitoral caso fosse
imediatamente aplicada.
Tal lei excetua alguns casos taxativos. como a calamidade pública. o esta de
emergência e a continuidade de programa social estabelecido em lei e já em execução no exercício
orçamentário no ano anterior .
Esta última exceção importa em dizer que a lei que institui o programa social dever
ser aprovada e publicada no penúltimo ano antes do ano eleitoral, tendo obrigatoriamente entrado
na execução orçamentário do ano anterior.
Conquanto o benefício do vale-alimentação seja de grande relevância para toda a
categoria dos empregados do Municipio e fruto de negociações e reinvidicações anteriores. o
interesse público está acima do interesse de uma categoria.
A Lei Municipal 4.229/2012 foi publicada em 04/04/2012 em pleno ano eleitoral.
desrespeitando a determinação do $10. de execução orçamentária em ano anterior.
No entanto. o art. 27. da lei 9.868/99, que dispõe sobre a modulação dos eleitos da
declaração de inconstitucionalidade. in verbis. traz:
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. e tendo em vista razões
de segurança juridica ou de excepcional interesse social. poderá o Supremo Tribunal
Federal. por maioria de dois terços de seus membros. restringir os eleitos daquela
declaração ou decidir que ela só tenha elicácia a partir de seu trânsito em julgado ou de
outro momento que venha a ser fixado.
O controle de constitucionalidade de uma lei, quando feita no modo difuso,
também comporta a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o
prejuízo social da declaração da completa nulidade de uma lei, pode gerar danos sociais que
desatendam aos fins do direito.
O ordenamento jurídico brasileiro permite a declaração de nulidade parcial,
hipótese na qual alguns dispositivos podem ser considerados nulos. e não a totalidade da lei. bem
como a sua aplicação em determinada época ser considerada válida e em outra não.
Este Juizo não vislumbra inconstitucionalidade e consequente nulidade da Lei
Municipal 4.229/2012 em sua totalidade. pois teve o trâmite legislativo adequado e foi,
legalmente, aprovada e publicada pela Câmara dos Vereadores do Município. Orgão. este.
composto e representado pelos diversos partidos e demonstrando o interesse e alcance social do
referido benefício.
Declarar a completa nulidade da lei. somente porque não foi publicada na época
adequada, seria desatender a interpretação histórica. desmerecendo a conquista social dos
trabalhadores do Município e genética, haja vista que foi aprovada e publicada pela Câmara
Municipal, composta pela representação de vários partidos. A própria suspensão da implementação
da lei demonstra que o agente público não pretendia dela utilizar-se com escopos eleitoreiros.
Tal lei, que reflete as reivindicações e interesses sociais de toda uma categoria
composta por 1.700 empregados, não podendo ser ignorada em seu contexto social.
Inconstitucional e nula é a sua aplicação em ano eleitoral, infringindo o disposto no
$10, do art. 73, da Lei Eleitoral 9.504/2012.
Desta forma entende-se que estão presentes o requisito de excepcional interesse
social do art. 27, da Lei 9.868/99.
Por todo o exposto, este juízo resolve considerar inconstitucional a instituição e
pagamento do benefício do vale-alimentação no ano de 2012. ano eleitoral. e suspender a
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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
aplicabilidade da Lei Municipal 4.229/2012 até 31/12/2012. mantendo-se, contudo, a validade da
referida lei que deverá ser cumprida a partir de 01º/01/2013.
Preserva-se. desta forma. os interesses sociais da categoria dos empregados do
Município de Mococa, bem como o respeito aos ditames da Lei Eleitoral 9.504/2012,
IV — Tutela Antecipada
Mantém-se o teor do despacho da decisão de fl. 143, até 3 1/12/2012.
V- Justiça gratuita
O Sindicato/autor firmou declaração de insuficiência econômica da associação.
f.42. Em atenção à Lei nº 1.060/50 e à Lei nº 5.584/70. tem-se a parte autora como beneficiária dos
benefícios da justiça gratuita.
V-— Honorários advocatícios
Não preenchidos ambos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/1970, insuficiência
econômica e assistência sindical. em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado nos
Enunciados de Súmula nº 219 e nº 329 do C TST. esta Vara do Trabalho não entende cabível a
incidência, no caso presente. de honorários advocatícios.
Não se acolhe o pedido
VII — Considerandos finais
Alguns considerandos são apresentados a seguir.
ID) Às partes cabe a apresentação dos fatos. Ao Juízo cabe a aplicação do direito aos
fatos apresentados pelas partes — princípios do livre convencimento motivado e da persuasão
racional.
O Juízo não está adstrito ao exame de todas as teses levantadas pelas partes.
bastando — art. 93, inc. IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CREB/ 1988) — que
profira sua decisão de forma fundamentada.
DISPOSITIVO
Diante do acima exposto a VARA DO TRABALHO DE MOCOCAYSSP julga
PROCEDENTE EM PARTE 0 processo da “reclamação trabalhista coletiva - com pedido de
antecipação de tutela jurisdicional" que SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA, autor. move em face de MUNICÍPIO DE
MOCOCA, reu, nos seguintes termos:
a) Declarar a constitucionalidade da Lei Municipal 4.229/2012.
b) Suspender a aplicabilidade da referida Lei até 31/12/2012.
Rejeitando-se todos os demais pedidos apresentados pelo autor, em petição inicial,
fis.03/41, em face do Município reu.
A parte autora é beneficiária. na presente relação jurídica processual, dos
benefícios da justiça gratuita.
Custas de R$ 5.821.20, calculadas sobre o valor da causa, na reclamação
trabalhista, em R$291.060,00, a cargo do reclamado, das quais isento nos termos do art. 790-A. inc.
I da CLT.
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O RRRANAARAAS AA bh da pas casa ts ras
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
* TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
O valor pecuniário da obrigação de dar/pagar, envolvida na sentença, excede. a 60
(sessenta) salários mínimos estando sujeita ao reexame necessário pela Instância Superior, nos
termos do art. 769 da CLT e do art. 475. 32º, do CPC,
Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Nada mais
Evandro Eduardo Maglio
Juiz do Trabalho
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