materia nº 603/2011

PROTOCOLO
Número Rubrica
1.640
REQUERIMENTO Nº | 603
Solicita õ ao Prefeito
Municipal Sobre o cumprimento da Lei
Complementar nº 131/2009, a “Lei da
Transparência”.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de
Leis:
a) - A Prefeitura de Mococa está cumprindo a Lei
Complementar nº 131/2009?
b) - Informar os dados que estão disponibilizados pelo
Município no Portal da Transparência.
JUSTIFICATIVA: -
A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como a
“Lei da Transparência”, “estabelece normas para as finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a
disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira da União, dos Estados e dos Municípios”. Os municípios com
população entre 50 a 100 mil habitantes, tinham até 27 de maio de 2011 para iniciarem a
divulgação de seus dados e contas públicas em portais de transparência na internet, sendo
que o não atendimento aos prazos previstos pode representar para o Município o
impedimento de receber recursos de transferências voluntárias, além das penalidades
impostas ao gestor, que estão previstas no Art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa,
conforme alertou a CNM - Confederação Nacional dos Municípios, em comunicado oficial,
razão pela qual encaminho a Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de maio de 2011.
nero, PT, dias.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
- Vereador -
E ra PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
p Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
Of. Nº 864/2011 MOCOCA, 14 de junho de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
MONO A
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre o cumprimento da Lei Complementar 131/2009, a Lei da Transparência”,
constante do Requerimento nº 603/2011, de autoria do Vereador Marcos Daniel
Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte, de acordo com manifestação do Departamento de Finanças:
Esta Administração vem cumprindo não sé esta
Lei em comento, bem como as demais que regem a administração pública.
No dia 26 de maio último, no lançamento do
ISS Eletrônico e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que ocorreu nas
dependências da Câmara de Vereadores, onde tivemos a oportunidade de
contar apenas coma presença dos Vereadores Tuca e Chico do Sindicato e
naquela ocasião foi difundido aos mais de 60 participantes presentes e através
da TV Direta e jornais da cidade, o lançamento do portal da transparência,
através do nosso portal na internet: www.mococa,sp.gov.br.
Já recebeu mais de 100 mil acessos nos
últimos meses.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP