materia nº 121/2012

PROTOCOLO
Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº 121
, Miguel Torres, no sentido de
que seja protocolada uma ADIN contra
a decisão do TST de permitir às
empresas de consultar o SPC para
admissão de funcionários.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Presidente da CNTM - Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, para que Sua
Excelência lidere uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra o TST - Tribunal
Superior do Trabalho, pela decisão de permitir às empresas a consulta ao SPC - Serviço de
Proteção ao Crédito, para admitir funcionários e a permissão para que o empregador exclua
de seu processo seletivo os candidatos que tiverem dividas registradas no SPC e SERASA.
Justificativa:-
A decisão do TST neste caso específico é desumana e
fere os direitos dos trabalhadores, que muitas vezes, por estar desempregados há vários
meses, enfrentam dificuldades e acabam tendo seu nome inscrito no SPC temporariamente.
A permissão para a realização destas consultas resultará na negativa de emprego e no
agravamento da situação destes trabalhadores negando-lhes o direito de reiniciar sua vida
profissional e de prover o sustento de seus familiares, razão pela qual encaminho a Vossa
Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de Fevereiro de 2012.
FRANCISCO ih
- CHICO DÍ)