materia nº 49/2016

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Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEINº 049, de 1º de agosto de 2016.
Dispõe sobre o tempo de espera para
atendimento nos estabelecimentos de saúde
pública situados no Município de Mococa e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa. em sessão
extraordinária realizada no dia . de de 2016, aprovou Projeto de Lei
nº. /2016, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes. e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem
atendimento e/ou consulta em estabelecimentos de saúde pública é de 20 (vinte) minutos.
contados da hora previamente agendada.
Parágrafo Primeiro: Para efeito do que dispõe o caput do art. 1º.
estabelecimentos de saúde públicas são pronto socorro. postos de atendimento de saúde nos
bairros. hospitais, Nais. PSEs, clínicas, consultórios. laboratórios. e estabelecimentos
similares.
Art. 2º O disposto no nesta Lei aplica-se também aos
estabelecimentos públicos de saúde situados no Município de Mococa, bem como nos
distritos de Igaraí e São Benedito das Areias.
Parágrafo Único: O não cumprimento aos dispositivos desta Lei
pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes
na conformidade da legislação aplicável.
Art.3º Quando se tratar de atendimento que requer cuidados, o
tempo compreendido entre à chegada, a triagem e o atendimento do paciente não poderá
exceder a:
[1- 30 (trinta) minutos em casos de urgência:
$ 1º Nos casos de muita urgência e de emergência, o atendimento
deverá ser imediato.
8 2º O Protocolo de Manchester. que visa determinar a prioridade
clínica do paciente, garantindo que o primeiro atendimento médico ocorra no tempo
adequado, poderá ser utilizado de forma a representar a gravidade do quadro de cada
paciente, devendo contudo ser observado o tempo de espera disposto nesta Lei.
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II- Nos casos em que o médico indique a necessidade imediata de.
no próprio estabelecimento de saúde, administrar medicamentos, e ao final o paciente
retornar para avaliação. o tempo de espera de retorno não poderá ser superior a 30 minutos.
Art. 4º Nos estabelecimentos públicos de que trata essa lei,
deverão exibir em local visível nas suas dependências as seguintes informações: o número
desta Lei, o tempo máximo de espera para atendimento, o direito à senha numérica onde
conste horário de entrada e de atendimento. os telefones dos Procons Estadual e Municipal.
Art. 5º O controle do tempo de atendimento será realizado pelo
usuário dos serviços de saúde, utilizando-se. para isso, senhas numéricas, que devem ser
obrigatoriamente emitidas no local de atendimento e conter, no mínimo os seguintes dados:
1 - data e horário de chegada do usuário:
II - número da senha:
Art. 6º O descumprimento desta lei acarretará. no que couber. na
aplicação das sanções previstas nos artigos 56 a 59 da Lei 8.078, de 11 de setembro de
1990.
Art. 7º Compete aos órgãos de defesa do consumidor, fiscalizar o
cumprimento das disposições contidas nesta Lei, recebendo denúncias e aplicando as
sanções cabíveis.
Art. 8º Os estabelecimentos públicos de que trata esta lei, terão o
prazo de 90 dias para se adequarem.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de agosto de 2016.
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JUSTIFICATIVA
Existem inúmeras reclamações de usuários do sistema público de
saúde, principalmente em função da demora no atendimento. tanto na questão das consultas
com horários marcados, seja nos casos de urgência e emergência, nos quais não é possível
prever a necessidade de utilização do serviço.
É um grande descaso com o consumidor. já que não se constata
nenhuma atitude desses estabelecimentos visando solucionar essa demora no atendimento.
O que traz graves consequências para os munícipes por se tratar de um atendimento de
saúde de baixa qualidade, que se mostra ineficiente justamente no momento em que dele
mais se espera.
O Poder Público não pode se omitir diante da atual situação de
desrespeito com os pacientes do serviço de saúde. até porque, os atrasos verificados em
larga escala podem gerar uma série de consequências. inclusive por em risco a vida da
nosso população.
Dessa forma. solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto.
como forma de assegurar a qualquer paciente com horário marcado ou em situação de
urgência e emergência, a tranquilidade quanto ao tempo de espera para atendimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de agosto de 2016.