materia nº 686/2012

Número Rubrica
.0US
Solicito informações ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal sobre matéria
que especifica.
REQUERIMENTO Nº. 686 /2012. pn
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para informar esta
Egrégia Casa de Leis o número de reclamações trabalhistas em que figura como
reclamada a Prefeitura Municipal de Mococa, por ações trabalhistas propostas por ex-
assessores do Poder Executivo de administrações passadas ou desta administração.
Pede-se que o Departamento Jurídico dê uma posição do
andamento das referidas ações e em que estágio se encontram.
Justificativa:-
Justifica-se o presepfe, tendo em vista qua os Vereadores e
dos seus ex-assessores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,17 de setembro de 2012.
/
ILSONAR
“ Débora S. Perucélio Venturz
Vereadora
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 1.150/2012 MOCOCA, 24 de setembro de 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações sobre
matéria que especifica, constante do Requerimento nº. 686/2012, de autoria do
Vereador Adilson Aparecido Guisso, firmado por outros Vereadores, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre- nos informar o seguinte, de acordo com
manifestação da Assessoria Jurídica Municipal:
Y Maria Aparecida Cilli - Reclamação Trabalhista nº 1.149/09 —
improcedente;
Wagner Pricoli- RT 264/08 - improcedente;
André R. Contreras - RT 93/09 - improcedente;
Nelson de Sá - RT 817/09 - R$ 9.006,98;
Marcelo A. Corsini - RT 564/09 - R$ 25.279,79;
Guido B. Geraldo - RT 271/09- R$ 31.732,17;
Francisco A. Bedin - RT 270/09 - R$5.871,15;
Maria Tereza Jordão — RT 1.100/09 - R$ 3.937,25;
Regina Urias - RT 541/09 - R$ 21.187,00;
Edson L. Cozol- RT 289/09 - R$ 27.425,48;
Paulo D. Madureira - RT 291/09 - R$ 22.557,26;
Stella M.Barbosa - RT 540/09 - R$ 1.190,51;
Américo Pereira Lima - RT 056/09 - R$ 19.341,86;
Celene F. Oliveira - RT 097/09- R$ 12.298,79;
VAVNVININVIVIVIVININSS
É importante ressaltar que, alguns
processos ainda não foram definitivamente julgados, ou seja, não houve decisão
definitiva, razão pela qual, tais valores podem ser alterados.
As causas dos pedidos das Reclamações
Trabalhistas são diversas, e dependem de cada reclamante, tais como: aviso prévio
indenizado, multa de 40% sobre FGTS, pagamento de férias em dobro por não terem
sido as mesmas gozadas em período legalmente estabelecido, pagamento do FGTS
não recolhido nas competências devidas, bem como multa, juros e atualização monetária
decorrentes dessa falta de recolhimento tempestivo, pagamento de multa do Art. 477 da
CLT, pagamento de horas extras e seus reflexos nas férias, 13º salário, multa do
FGTS, FGTS, INSS, Aviso Prévio, Adicional Noturno e seus reflexos nas férias, 13º
salário, multado FGTS, FGTS INSS, aviso prévio, entre outros.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tenciosamente
DR. ANTONIO|NAUEEL '
Prefeito Muticipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
DESPAICFPOS” CIENTE OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
CAMARA MUNICIPAL!
-MOCOCA-
PROTOCOLO.
NUMERO] DATA r
2073 fat ca É |