materia nº 936/2011

Número
EMENTA
Solicita ao Exmo. Prefeito Municipal o
Projeto de Lei à Câmara,
concedendo isenção do pagamento de
tarifas no transporte coletivo aos
idosos e deficientes.
REQUERIMENTO Nº 936 2011
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, para que seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de
Leis:
a) - À Administração Municipal poderia enviar Projeto
de Lei à Câmara, em regime de urgência - concedendo a isenção de tarifas do transporte
coletivo urbano para os idosos acima de 60 anos e as pessoas deficientes?
JUSTIFICATIVA: -
O encaminhamento deste Projeto de Lei à Câmara
representa sem dúvida um investimento do Poder Público na qualidade de vida desses
cidadãos , em atendimento ao Estatuto dos Idosos e em Defesa dos Direitos das pessoas
Deficientes, além de um grande avanço na questão social, que virá referendar a atuação
desta Administração em defesa desses cidadãos, razão pela qual apresento a Vossa
Excelência, o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de Agosto de 2011.
Débora Ventura
Vereadora
Lad PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
sy
TERRA NEA PAULISTA OENEROSA!
Of. Nº 1.260/2011 MOCOCA, 08 de setembro de 2011.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de envio de
Projeto de Lei à Câmara, concedendo isenção do pagamento de tarifas no transporte
coletivo aos idosos e deficientes, constante do Requerimento nº 936/2011, de
autoria da Vereadora Débora Ventura, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte de acordo com manifestação do
Departamento de Finanças:
Os idosos já são transportados
gratuitamente pelo Transporte Coletivo. Quanto aos deficientes, após triagem
feita pelo Departamento de Promoção Social os mesmos recebem passes (vale-
transporte) e utilizam também o transporte de forma gratuita e tal despesa é
paga com recursos próprios da Prefeitura, tudo de acordo com a legislação
vigente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
pfotestos de %onsideração e apreço.
Atenciosamente
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP DMUSON A. GUISSO
PRESIDENTE