materia nº 4/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel. (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania www mococa.sp.gov br
Of.nº 467/2016 MOCOCA; 02 de junho de 2016.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar à Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à alienação de um
imóvel público municipal, consistente em um galpão comercial e seu
respectivo terreno, localizado no bairro “Jardim São Benedito”, tendo o
terreno 250 metros quadros e o galpão 220.00 metros quadrados de área
construída.
A necessidade de lei para a presente venda é
exigência legal, prevista no artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no artigo 17, |, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
estabelece as regras gerais para tal procedimento, inclusive, com O devido
processo licitatório na modalidade de concorrência pública.
Da
qe
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O imóvel foi avaliado em R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais) pela Comissão Municipal de Avaliação e
constará como lance mínimo no processo licitatório.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Rua XV ce Novembro, 380 - Centro — Mococa — São Paulo
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>
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação da Prefeitura de
Mococa, reunida nesta data, para avaliar um galpão com área construída de
220,00 m2 e o terreno com área de 250,00 m?, localizado na Avenida José Justi, nº
110, no Jardim São Benedito.
Para tanto, foi avaliado O imóvel da Avenida José Justi, nº 110 no | valor de
R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais), preço de Mercado , a construção do
barracão em conjunto com o terreno.
Mococa, SP, 31 de março de 2016
< +“
Hosana £eli da Cósta Cossi
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Si
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºd de 02 de Junho de 2016
Autoriza a alienação de imóvel público municipal
que especifica e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO. Prefeita
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... aprovou
Projeto de Lei Complementar Desesesecannoonsass (16. e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizada a alienação, por meio de
venda. do imóvel público municipal. de propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa. localizado na Avenida José Justi. nº 110, no Município de Mococa,
constante da matrícula nº 16.549, fis.189 do Livro nº 2-6-2 do Cartório de
Registro de Imóveis de Mococa. abaixo descrito:
| - Um galpão comercial situado nesta cidade com
frente para a Avenida José Justi. nº 110. com o seu respectivo terreno que é o lote
nº 06 da quadra “A”. do loteamento denominado “Jardim São Benedito”.
medindo. inclusive o espaço ocupado pela construção, 10.00 metros de frente:
nos fundos mede 10.00 metros e confronta com a propriedade de Maria
Aparecida Ferreira Cunha: do lado direito de quem da rua olha para o imóvel.
mede 25.00 metros € confronta com O lote nº 07. do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador. mede 25.00 metros € confronta com o lote nº 05.
AG
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encerrando uma área de 250.00 metros quadrados e uma área construída de
220.00 metros quadrados.
Art. 2º. A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente. de procedimento licitatório. na modalidade de concorrência
pública. considerando-se vencedor O licitante que oferecer maior oferta, nos
termos do artigo 17. inciso 1 e 18 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 91,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município. bem como todas as demais
disposições legais aplicáveis à especie.
Art. 3º. O valor mínimo a ser pago pelo imóvel deverá
ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação. ofertando os licitantes. valor
não inferior ao apurado que dev crá ser pago integralmente pelo vencedor do
certame. no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do processo
licitatório e no momento da celebração do instrumento contratual.
Att. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 02 DE JUNHO DE 2016.
LL Ae O as
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
APROVA DO
EmL Discussão por .
N ; e PPA ARROVADO
Discussão por
20,/4
Sessão
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 418/2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” eb” cc. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 6 de junho de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CON STITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 418/2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (04/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: OG 4 02 EUA
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
= fa
DL
MINA
| NOMEAÇÃO DE RELATOR
ZA LDA CS co E, G. E pe =
DATA DA NOMEAÇÃO: (Mr 10? | Jo.
feÊ
Presidente dá omissão
j
eg
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 418/2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: JA / Ú ga AUf .
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / A
a
A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 18/2016
| Projeto de Lei Complementar nº 04/2016. Bens públicos. |
Reserva de Administração. Alienação de imóvel condicionada |
| os rec à autorização legislativa. Constitucionalidade. Considerações.
Prefei
INTERESSADOS: Vereadores e Prefeita |
Trata-se de projeto de lei complementar, de autoria da Sr?
Prefeita, que autoriza a alienação de imóvel público municipal localizado no Jardim
São Benedito, com frente para a Avenida José Justi nº 110. Em mensagem pede
apreciação em caráter de urgência urgentissima.
Instado a manifestar-se, este Procurador Jurídico o faz na forma
que segue:
Formalmente, o projeto encontra-se em ordem, eis que
deflagrado pela autoridade competente (art. 63, incisos Ill e XV; art. 93 da L.O.M.')
e observado o rito pertinente (art. 30, inciso IX e art. 91 da L.O.M,).
Logo, tratando-se de matéria com reserva de Lei Complementar,
a aprovação exige o voto favorável da maioria absoluta dos vereadores (no caso 8),
quórum que, por óbvio, deverá ser observado quando a matéria for colocada em
votação.
Quanto ao pedido de urgência urgentíssima, este deverá ser
autorizado pela maioria qualificada dos vereadores, isto é, pelo menos 2/3 dos
mesmos (no caso 10), conforme estabelece os artigos 191 e seguintes do
Regimento Interno.
“LOM.=Lei Orgânica do Município de Mococa.
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Materialmente, também não há probiema, uma vez que a
propositura observa a necessidade de autorização legislativa para alienar o imóvel
em questão, como preceitua nossa Lei Orgânica e o artigo 17, inciso | da Lei
8.666/93, que é a Lei de Licitações
Em outras palavras, não há contrariedade ao ordenamento
jurídico
Nesse sentido
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
ARTIGO 17 DA LEI Nº 8.666/93 - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E
LICITAÇÃO AUSENTES À EXIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS - SENTENÇA
CONFIRMADA. 1 Nos termos do arigo 17 da Ler nº 8666/93, a alienação
de imóvel pertencente à Administração Pública deve ser precedida por
autorização legislativa. licitação na modalidade de concorrência e avaliaçã
prévia do a
improvido Vistos etc (TJ-PL A!
De
Oliveira Rehem. Data
Civel, Data de Publicação 17 09/2014)
* Câmara Espec
No mérito, observo que o projeto traz avaliação do referido
imóvel realizada por comissão especialmente designada para tal fim, formada por
profissionais conceituados. lembrando que o valor estipulado (RS 240 00009)
servirá de lance minimo no respectivo processo licitatório (provavelmente na
modalidade concorrência), que definirá as regras específicas para a pretendida
alienação.
Assim, não havendo se falar em vício de iniciativa e/ou
ilegalidade, a aprovação ou não da propositura restringir-se-à à verificação de
atendimento ao interesse público (conveniência e oportunidade em prol do bem
comum)
Eram as considerações necessárias
Mococa, 04 de julho de 2016
Procurador jurídico
OAB/SP 238.618
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data APROVADO
1/08/2016
1º/08/2016 ”
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista à finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
|- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2016 — de autoria da
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - Autoriza à alienação de imóvel público municipal
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de agosto de 2016.
mi O) AA É
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO.
DATA : 1º DE AGOSTO DE 2016. no E
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : /2016.
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::::
RESULTADO
Votos Favoráveis É À 3
Votos Contrários
Ausentes i 0
Total
à de
EA
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 418/2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como rel
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de agosto de 2016.
ator especial o(a) vereador(a)
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº 04/2016.
:- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
:- Autoriza a alienação de imóvel público municipal que
especifica e dá outras providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 1º de agosto de 2016.
y eira
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO ; DESPACHO
Número i APROVADO
. 1º/08/2016
3 o 19/08/2016
Dm
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária para
aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão
sobre a seguinte propositura:
|- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2016 — de autoria da
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - Autoriza a alienação de imóvel público municipal
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de agosto de 2016.
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— É AN/Ã
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 1º DE AGOSTO DE 2016.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. o
MATÉRIA : REQUERIMENTO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : /2016.
VEREADORES
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
I- | AGIMAR ALVES
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
PR
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
[ELIAS DE SISTO as
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI E pl
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO do
— | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES A
GUILHERME DE SOUZA GOMES *
LUIZ BRAZ MARIANO xs
as
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA X
ea
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA X 1
RENATO GONÇALVES DA FONSECA KR
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA XX
e
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis ] LA
Votos Contrários
Ausentes É Ô E
Total : l
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :23º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 1º DE AGOSTO DE 2016.
HORÁRIO : HORAS. o
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2016.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO :418/2016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
[FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
10- [GUILHERME DE SOUZA GOMES |
1- | LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
ALSULIADO
Votos Favoráveis É k )
Votos Contrários
Ausentes
Total à ! y )
e ;
ELI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 17. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : 1º DE AGOSTO DE 2016.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2016.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 418/2016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
[EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
- [ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
—* | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES |
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
-|[ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
[SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::
RESULTADO
Votos Favoráveis ) À |
Votos Contrários
Ausentes À oU Es
Total Po 1S. e:
LC it CUCA
DA
TERRAMER PAUTISTA GENEROSA
e. po
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº 597/2016-CMM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 02 de agosto de 2016.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 1º de agosto
último, constando de:
I- Autógrafo nº 043/2016, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 03/2016. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado com emendas em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº 044/2016, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 04/2016. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº 045/2016, referente ao Projeto de Lei nº
047/2016. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em
sessão extraordinária)
Respeitosamente
LUIZ BRAZ MARIANO
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa a
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato (Omococa.sp.leg.br
www.mococa sn leo hr
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº 044 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2016.
Autoriza a alienação de imóvel público municipal que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizada a alienação, por meio de venda, do
imóvel público municipal, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa,
localizado na Avenida José Justi, nº 110, no Município de Mococa, constante da
matrícula nº 16.549, fls.189 do Livro nº 2-G-2 do Cartório de Registro de Imóveis
de Mococa, abaixo descrito:
1 — Um galpão comercial situado nesta cidade com frente
para a Avenida José Justi, nº 1 10, com o seu respectivo terreno que é o lote nº 06 da
quadra “A”, do loteamento denominado “Jardim São Benedito”, medindo, inclusive
9 espaço ocupado pela construção, 10,00 metros de frente; nos fundos mede 10,00
metros e confronta com a propriedade de Maria Aparecida Ferreira Cunha; do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 25,00 metros e confronta com o
lote nº 07, do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 25,00 metros e
confronta com o lote nº 05, encerrando uma área de 250,00 metros quadrados e uma
área construída de 220,00 metros quadrados.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº044DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2016.
Art. 2º. A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência
pública, considerando-se vencedor o licitante que oferecer maior oferta, nos termos
do artigo 17, inciso Ie 18 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 91, parágrafo 1º da Lei
Orgânica do Município, bem como todas as demais disposições legais aplicáveis à
espécie.
Art. 3º. O valor mínimo a ser pago pelo imóvel deverá ser
apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os licitantes, valor não
inferior ao apurado que deverá ser pago integralmente pelo vencedor do certame, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do processo licitatório e no
momento da celebração do instrumento contratual.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de agosto de 2016.
Cretária