materia nº 99/2012

ee. Câmara Municip:
À PODER LEG
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 099 2012
Solicita rações ao Prefeito
Municipal sobre orientação do
PROCON aos estabelecimentos sobre
a oferta gratuita de embalagens.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta
Casa de Leis:
a) - O Procon de Mococa está orientando os
estabelecimentos comerciais sobre a obrigatoriedade de oferta gratuita de
embalagens/sacolas plásticas aos consumidores?
b) - Informar quais foram as medidas adotadas
nesse sentido.
JUSTIFICATIVA: -
De acordo com o Procon-SP, o valor da
embalagem já está embutido no custo do supermercado e não pode ser cobrado à
parte, pois fere a artigo 39, Inciso 5º da Lei Federal nº 8.078, que trata das
práticas abusivas estabelecidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor,
pois cabe ao comércio fornecer sacolas biodegradáveis aos consumidores, sem
cobrar por elas, razão pela qual solicito as informações do presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de Fevereiro de 2012.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
- Vereador -
EmA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
) ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA!
Ofício nº. 302/2011 Mococa, 12 de março de 2012.
sum ecc
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a
dilação do prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo
único, item |, da Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento
nº. 099/2012, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e aprovado
pelo Plenário dessa Douta Câmara, em virtude do falecimento do
responsável direto pelo Procon, adicionando-se o fato de necessitarmos
analisar a Legislação Vigente.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO
P E i
ara o Expiijomy da Próxima, DR. ANTÔNIONAUFEL
Prefeito Municipal
SON A. GUISSO
ADÍL
f PRESIDENTE
í
Exmo.Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA — SP
anais PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
4 Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Aa = 9/
TERRA NBA PAULISTA GENEROSA
E mo:
Ofício nº 943/2012 MOCOCA, 12 de julho de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PRLTOCOLO
NUMERO Tara CTRUBRICA
+,
[32E its adiar
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre orientação do Procon aos estabelecimentos sobre a oferta gratuita de
embalagens, constante do Requerimento nº 99/2012, de autoria do Vereador
Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte, de acordo com manifestação da Coordenadoria do Procon
Municipal:
Em Mococa temos apenas dois supermercados
associados à APAS e os estabelecimentos comerciais estão obrigados ao fornecimento
gratuito de embalagens para acondicionamento dos produtos adquiridos pelo
consumidor.
O Procon de Mococa esclareceu aos
supermercados que entraram em contato conosco sobre o fornecimento das sacolas
plásticas e de como deveriam proceder e sempre informar tudo com clareza aos
consumidores.
Hoje, temos a seguinte orientação da Fundação
Procon sobre a questão da sacola plástica:
“* Há uma decisão judicial que determina à
Associação Paulista de Supermercados (APAS) e aos supermercados o fornecimento
gratuito de embalagem aos consumidores no Estado de São Paulo. A Fundação
Procon-SP esclarece que a determinação deve ser observada integralmente por esses
estabelecimentos. Reafirmamos nesse momento, a importância de atitudes conscientes
de consumo, que contribuam para o meio ambiente e para o desenvolvimento
sustentável”.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Próxi Atenciosamente
a Próxima
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
DILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr. CIENTE OS SENHORES
ADILSON APARECIDO GUISSO VEREADORÉ ARQUIVE-SE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa Task OLA
MOCOCA — SP
ADILSON A.
PRESIDENT SS O