materia nº 418/2011

m PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício n° . 641/2011 Mococa, 11 de maio de 2011.
CA RA MUNICIPAL
Senhor Presidente: Nun
Em atenção à solicitação de informações
acerca do motivo do não pagamento do resto a pagar do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), no exercício de 2008, constante do
Requerimento n° . 418/2011, de autoria do Vereador Francisco Carlos
Cândido, e aprovado pelo Pienário dessa Douta Câmara, estamos
encaminhando a resposta anexa.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR ANTÔNIO NAUFEL
F refeito Municipal
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Par o Exp e af,róxima
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DILSO A. GUISSO
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VER IVE-SE
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Exmo: Br.
Adilson Aparecido Guisso ^°
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ÈNGUISSO
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
ßWHO PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Para
Gabinete Prefeito
Ref.: Protocolo 4956/2011 - Câmara Municipal
Primeiramente é de suma importância destacar que a atual
Administração tem cumprido .rigorosamente em dia todos os seus
compromissos, sejam eles com servidores municipais, fornecedores
em geral e inclusive com tributos e encargos sociais. Tudo isso em
sinal de notório respeito com o que é público e rigoroso controle de
despesas. De fato, a administração financeira exige pulso firme e
capacidade intelectual para dirigi-la. Prova disso é que obtivemos
superávits em 2009 e 2010, e em vários casos, estamos comprando e
contratando serviços por valores mais baixos do que em 2008, graças
a recuperação da .credibilidade conquistada justamente pelos
pagamentos atualmente serem realizados em dia.
No entanto, para elucidar o questionamento do nobre edil, sugiro a
leitura do art. 42 da Lei Complementar n° 101, publicada em 05 de
maio de 2000, a famosa e tão divulgada Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Em tal artigo V.Sa. constatará que "É vedado ao titular de Poder ou
órgão referido no art. 20 (no nosso caso, o Chefe do Executivo, ou
Prefeito, como é comumente conhecido) nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que
não possa ser cumprida integralmente...".
Infelizmente não foi o que ocorreu . . .
Na mesma listagem e.m que V.Sa. anexa ao presente Requerimento,
as folhas 12, 13, 14 e 15 de um total de 35, é possível identificar que
trata-se de FGTS vencido em junho, julho, agosto, setembro,
outubro, novembro e dezembro do ano de 2008. Vencido e não
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E o que é pior, a folha de pagamento de dezembro de 2008, que é
uma despesa liquida - e certa, não foi sequer empenhada, ferindo
cruelmente a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, que em seu art. 35
diz que as despesas devem ser empenhadas no exercício em que elas
realmente pertencem e portanto em que foram geradas.
Mas além disso, o que é ainda pior e que demonstra total descontrole
das contas públicas, foi no início de 2009 quando começamos a
receber servidores municipais desesperados, pois pretendiam
financiar a tão sonhada casa própria junto a Caixa Econômica
Federal e dependiam da totalidade dos depósitos de FGTS e
constataram que haviam 16 meses sem o devido recolhimento.
Outros servidores que pretendiam quitar seus imóveis já financiados
e encontravam-se na mesma situação, com a falta dos referidos
depósitos em algumas competéncias de 2006, 2007 e 2008. Tivemos
casos, inclusive, em q:ue os servidores que se aposentaram e estavam
contanto com estes recursos depositados ao longo de toda a sua
carreira dentro da Prefeitura se decepcionaram com a real falta dos
devidos depósitos de FGTS.
E na listagem de Restos a Pagar em comento, como pode V.Sa.
verificar, não constam empenhos em aberto de FGTS relativos aos
exercicios de 2006 e 2007!
Os casos urgentes foram depositados por esta Administração, pois
jamais deixaríamos na mão os nossos servidores que, diga-se de
passagem, não merecem esse desrespeito!
Portanto, não é a atual administração que atrasou o pagamento de
Restos a Pagar e sim a gestão anterior que o gerou, em parte nem
empenhou, não pagou e nem deixou disponibilidade em caixa para o
respectivo pagamento.
Ademais, V.Sa. deve se atentar para o final do relatório de Restos a
Pagar citado anteriormente, onde é possível constatar que o total de
contas vencidas e não pagas compõem o montante de
RŠ6.312.160,64 e que a gestão anterior deixou em caixa apenas
R$87.353,47 e inclusive a folha de pagamento de dezembro/ 2008 e
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seus respectivos encargos para imediato pagamento, que
corresponde a cerca de mais R$3.200.000,00.
Sendo assim, foram geradas despesas sem condições de serem
integralmente cumpridas, conforme preceitua a LRF. Por outro lado,
até despesas de caráter continuado também não foram honradas
como prova do desequilibrio pelo qual as finanças públicas
municipais passaram.
Passaram... pois atualmente não passam mais.
Portanto, a totalidade do FGTS atrasado pela administração anterior
(2006, 2007 e 2008) não foi recolhido simplesmente em função da
mesma administração não deixar em caixa, os valores suficientes
para o devido pagamento, cometendo grave infração de
responsabilidadefiscal.
V.Sa. provavelmente; deve ter conhecimento que o não pagamento de
encargos sociais (no caso em comento, o FGTS) na data do
vencimento enseja a correção monetária, juros e multa. Desta forma,
não foi agora que tais encargos financeiros foram gerados, mas sim
quando a gestão anterior faltou com a sua responsabilidade do
devido recolhimento.
As parcelas do mesmo parcelamento de FGTS que V.Sa. faz
referência, negociado em 2001, foram integralmente recolhidas, e
sem nenhum atraso, desde janeiro de 2009 até fevereiro de 2011, por
esta atual administração.
Procuramos, como tudo que realizamos, fazer a melhor negociação
para esta Prefeitura, e conseguimos neste caso parcelar em 180
parcelas mensais e çonsecutivas. E não houve demora nenhuma na
negociação. A mesma aconteceu no momento propicio e da melhor
forma.
Só não enxerga quem não quer: o Atraso no pagamento, a geração de
juros e multas, o desrespeito aos servidores municipais, o
descontrole financeiro, a falta de registros contábeis adequados, tudo
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isso foi gerado em 2006, 2007 e 2008, e não agora quando os
recolhimentos estão religiosamente em dia.
V.Sa. cita "... conforme informações a ex Administração também
negociou a dívida do FGTS..." sem especificar a fonte de tais
informações, mas que provavelmente também poderá lhe informar o
porquê do não empenho dos referidos depósitos de FGTS de
exercícios anteriores de forma correta, clara, transparente!
Era o que tínhamos a expor.