materia nº 919/2011

%MINIE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. N° 1.223/2011 MOCOCA, 31 de agosto de 2011.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
com relação aos 02 (dois) lotes de terrenos do Jardim Primavera, sorteados por
ocasião da Festa do Trabalhador 2007, constante do Requerimento n° 919/2011,
de autoria do Vereador João Batista Martins, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação da
Assessoria Jurídica:
Os contratos de concessão dos terrenos se
encontram assinados (cópias em anexo), razão pela qual, a Prefeitura cumpriu
sim a Lei Complementar n° 256/07 e disponibilizou os terrenos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
pr de consideração e apreço.
Atenciosamente
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iggi refeito Mu icipal
AD/ CIENTE 08 SENHO
LSOESI 3EUISSO VE DOR E
IL 'O A. GUISSO
PR SIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Concessão
,
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, que
especifica de propriedade do Município de Mococa-SP.
Por este instrumento particular nos tennos da Lei Complementar n°
256 de 27 de abril de 2007, a Prefeitura Municipal de Mococa-SP, sito a rua XV de
novembro, n° 360, nesta cidade e Comarca, C.G.C. 44.763.928/0001-01, neste ato
representada pelo seu Prefeito Municipal ,
Aparecido Espanha, brasileiro, solteiro, RG
13.990.779-8, doravante designada de Prefeitura , e o Sr,(a)
CLAUDIO Jesi sILVA
doravante designado simplesmente de Concessionário, tem entre si, certo e ajustado o
presente Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, mediante cláusulas e condições
a seguir aduzidas:
1° - IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO
A Prefeitura, por justo título, é legítima possuidora e proprietária de
lote anguis*) n° 05 da Quadra n° B 
, do loteamento denominado Conjunto
Habitacional de Interesse Social da Avenida Getúlio Vargas - Jardim Primavera,
conforme registro imobiliário Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
possuindo mencionado terreno 3 61,25 m2, sorteio de 1° de MAIO de 2007 / MOCOCA
2° - DA CONCESSÃO
Pelo presente instrumento, a Prefeitura, concede o direito real de uso
do mencionado imóvel ao concessionário, referente à premiação pública dos festejos
de 1° de Maio de 2007.
• 3° - DAS OBRIGAÇÕES
A Prefeitura se obriga a:
I - Realizar o serviço de demarcação e terraplanagem do lote
concedido.
II - O concessionário, deverá construir no local cedido, uma casa
residencial ,
com área mínima de 30m2.
4° - DA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS
O Beneficiário não poderá transferir ou permitir o uso do imóvel e
suas futuras benfeitorias sem expresso consentimento da Prefeitura Municipal .
A Escritura definitiva será outorgada ao CONCESSIONÁRIO,
beneficiado pelo lote, registrado na Prefeitura Municipal.
O Beneficiário recebe, neste ato, a posse do imóvel,
comprometendo-se à conservá-lo adequadamente, respondendo a partir desta data, por
todos os encargos incidentes sobre o mesmo, tais como : impostos, taxas, contribuição
de melhoria e outras .
5° DA RESCISÃO
O descumprimento de qualquer das obrigações acarretará a perda
do imóvel, ficando á escolha da Prefeitura para a escolha do suplente.
6° - AMPARO LEGAL
Fazem parte integrante do presente compromisso de Concessão de
Uso, todas as disposições da Lei Complementar de n° 255/2007.
7° - SUCESSÃO E FORO
As partes obrigam-se por si e sucessores, ao fiel cumprimento do
que ora ficou ajustou, elegendo o foro da Comarca de Mococa-SP., como renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilégios que possa ser.
i E por estarem certos contratados, assinam o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor, para o mo efeito de direito, rubricando-o em todas
as suas folhas, na presença das testemunh quest-uderassistii-áin.
Mod a, 01 e maio de 2007.
Ap recido Espai ha
Pre 'eito Munici al
Concessionário: -
CLAirDio JosfÁrta
Testemunhas:
Concessão
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, que
especifica de propriedade do Município de Mococa-SP.
Por este instrumento particular nos termos da Lei Complementar n°
256 de 27 de abril de 2007, a Prefeitura Municipal de Mococa-SP, sito a rua XV de
novembro, n° 360, nesta cidade e Comarca, C.G.C. 44.763.928/0001-01, neste ato
representada pelo seu Prefeito Municipal , Aparecido Espanha, brasileiro, solteiro, RG
13.990.779-8, doravante designada de Prefeitura , e o Sr.(a)
LUIZA CINDIDO COUTO
doravante designado simplesmente de Concessionário, tem entre si, certo e ajustado o
presente Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, mediante cláusulas e condições
a seguir aduzidas:
1° - IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO
A Prefeitura, por justo título, é legítima possuidora e proprietária de
lote mean n° re da Quadra n° E , do loteamento denominado Conjunto
Habitacional de Interesse Social da Avenida Getúlio Vargas - Jardim Primavera,
conforme registro imobiliário Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
possuindo mencionado terreno 161,25 m2, sorteio de 1° de MAIO de 2007 / MOCOCA
2° - DA CONCESSÃO
Pelo presente instrumento, a Prefeitura, concede o direito real de uso
do mencionado imóvel ao concessionário, referente à premiação pública dos festejos
de 1° de Maio de 2007.
,
3° - DAS OBRIGAÇÕES
A Prefeitura se obriga a:
I - Realizar o serviço de demarcação e terraplanagem do lote
concedido.
II - O concessionário, deverá construir no local cedido, uma casa
residencial , com área mínima de 30m2.
4° - DA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS
O Beneficiário não poderá transferir ou permitir o uso do imóvel e
suas futuras benfeitorias sem expresso consentimento da Prefeitura Municipal .
A Escritura definitiva será outorgada ao CONCESSIONÁRIO,
beneficiado pelo lote, registrado na Prefeitura Municipal.
O Beneficiário recebe, neste ato, a posse do imóvel,
comprometendo-se à conservá-lo adequadamente, respondendo a partir desta data, por
todos os encargos incidentes sobre o mesmo, tais como : impostos, taxas, contribuição
de melhoria e outras .
5° DA RESCISÃO
O descumprimento de qualquer das obrigações acarretará a perda
do imóvel, ficando á escolha da Prefeitura para a escolha do suplente.
6° - AMPARO LEGAL
Fazem parte integrante do presente compromisso de Concessão de
Uso, todas as disposições da Lei Complementar de n° 255/2007.
7° - SUCESSÃO E FORO
As partes obrigam-se por si e sucessores, ao fiel cumprimento do
que ora ficou ajustou, elegendo o foro da Comarca de Mococa-SP., como renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilégios que possa ser.
E por estarem certos e c ntratados, assinam o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor, para o mes o efeito de direito, rubricando-o em todas
as suas folhas, na presença das testemunhas ue
Mococ , 01kle maio de 2007.
Apare ido Espa a
Prefeit Municip
Concessionário: - I
.aUIZ ClNDIDO COUTO
Testemunhas: