materia nº 1417/2011

REQUERIMENTO nº 1417 2031
ormações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre a Criação do Conselho
Municipal de Contribuintes de Mococa.
Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de Leis:
a) - A Administração Municipal já efetuou estudos com
o objetivo de encaminhar um Projeto de Lei Complementar a esta Casa de Leis, constituindo
o Conselho Municipal de Contribuintes de Mococa?
Justificativa:-
O Conselho Municipal de Contribuintes, seria composto
por membros do Departamento Jurídico e da Sociedade Civil, sendo: um representante da
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), um representante do CRC (Conselho Regional de
Contabilidade) e três representantes da população. A missão do Conselho é a de analisar os
recursos protocolados pelos Muniícipes referentes aos tributos administrados pelo Município.
Com a atuação do Conselho, muitos recursos e reivindicações seriam resolvidas entre o Poder
Executivo e a população, sem a necessidade de encaminhamento ao Judiciário, com total
transparência e respeito aos contribuintes do Município de Mococa, razão pela qual solicito
as informações constantes do presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de Dezembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 115/2012 Mococa, 02 de fevereiro de 2012.
COCA
PROTOCOLO
OZOCN Gral |
Em atenção à solicitação de informações
sobre a criação do Conselho Municipal de Contribuintes de Mococa, constante do
Requerimento nº 1417/2011, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
que estamos analisando o assunto.
CAMARA MUNICIPAL,
OCOCA. ||
Senhor Presidente:
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente.
ut.
Df. ANTÔNIO KAUFEL
Prefeito Municipal
—- ESPACHO
Para o Expegis te da Próxima
SANA OZ pi)
SONA. GUISS
PRESIDENTE
CIENTE OS SENHORES
VEREADORES a
A E ANE
mo Sr.
Adilson Aparecido Guisso
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa-SP