materia nº 138/2012

Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 138/2012. Solicito informações do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal sobre o Parecer do IBAM, referente
ao Projeto de Lei Complementar nº. 009/2012,
aprovado em regime de urgência especial na
sessão realizada no dia 27/02/2012.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência preste informações sobre o Parecer do IBAM (em
anexo), referente ao Projeto de Lei Complementar nº. 009/2012, que “autoriza o Município de
Mococa a contratar com a Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São
Paulo S/A - NCD-AFESP, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”,
aprovado em regime de urgência especial na sessão realizada no dia 27/02/2012, o que segue:
1- Qual a posição que vai ser tomada pelo Executivo Municipal,
mediante o parecer contrário do IBAM ao Projeto de Lei Complementar nº. 009/2012?
Justificativa:-
Este Projeto tramitou na Casa em regime de urgência especial, não tendo
os Vereadores tempo hábil para melhor análise da matéria, que inclusive entrou na pauta sem o
parecer jurídico, devido à urgência solicitada para a sua aprovação. Após a aprovação do Projeto, a
Câmara recebeu o respectivo parecer do IBAM apontando irregularidades, podendo a Prefeitura
Municipal ter problemas futuros.
Assim, objetivando zelar pelos interesses da sociedade e do Município,
através do cumprimento da competência legislativa constitucional de fiscalização e controle, vimos
requerer informações sobre a posição que o senhor Prefeito Municipal pretende adotar sobre os
critérios e condições de aplicabilidade da referida Lei e dos recursos financeiros ora autorizados por
este Legislativo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de março de 2012.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
IE Baisi - Vereador
IBAM
PARECER
Nº 0376/2012!
- FM — Finanças Municipais. Projeto
de Lei Complementar. Utilização de
percentual do Fundo de Participação
dos Municipios (FPM) como garantia
de financiamento. Operação de
crédito por antecipação de receita
orçamentária. Impossibilidade em
razão de 2012 ser o último ano do
mandato dos chefes dos poderes
executivos municipais brasileiros.
Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal. Lei de Responsabilidade
Fiscal.
CONSULTA:
Indaga sobre.a legalidade de projeto de lei complementar que
autoriza o municipio a contratar operação de crédito mediante antecipação
de receita orçamentária.
RESPOSTA:
Quanto à possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) como garantia, o artigo 160 da
Constituição Federal veda retenções ou restrições ao recebimento dos
recursos previstos na seção relativa às repartições tributárias (arts. 157 a
162), mas isto significa uma proteção contra ingerências externas, não
contra decisões internas, como é o caso. A proteção necessária aos
recursos públicos, no caso das decisões internas, vem justamente da
exigência de autorização legislativa para que o Executivo possa realizar a
operação.
"PARECER SOLICITADO POR JOÃO BATISTA MARTINS, VEREADOR - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-
sp)
IBAM
Deve o Município atender às exigências do artigo 212 da
Constituição Federal no tocante à aplicação dos mínimos em saúde e
educação, nos termos do Parecer nº. 1.868/2003 deste Instituto e aos
limites impostos pela Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal,
notadamente:
Art. 9º O saldo global das garantias concedidas pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios não poderá
exceder a 22% (vinte e dois por cento) da receita corrente liquida,
calculada na forma do art. 4º.
Obedecidas essas condições, não haveria óbice à pretendida
garantia. Ocorre que, por se tratar de operação de crédito por antecipação
de receita orçamentária, há dupla vedação à sua realização neste
exercicio de 2012. Isto porque se trata do último do mandato dos prefeitos
brasileiros.
A primeira vedação consta do $2º do artigo 15 da Resolução nº
43/2001 do Senado Federal:
Art. 15, 82º. No caso de operações por antecipação de
receita orçamentária, a contratação é vedada no último ano de
exercicio do mandato do chefe do Poder Executivo.
“ A segunda consta, paralelamente, da Lei de Responsabilidade
Fiscal:
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita
destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art, 32 e mais
as seguintes: [...)
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza
não integralmente resgatada;
IBAM
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador
ou Prefeito Municipal.
Assim, embora seja ordinariamente possivel realizar operações
de crédito por antecipação de receitas orçamentárias (sejam oriundas de
arrecadação tributária ou de transferências constitucionais), as condições
impostas por esses dois diplomas incluem uma vedação insuperável neste
ano.
Por fim, cabe lembrar que o artigo 359-A do Código Penal tipifica
como crime a conduta de ordenar, autorizar ou realizar operação de
crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa; ou sem
observância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em
resolução do Senado Federal; ou quando o montante da divida
consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por Lei.
É o parecer, s.mj.
Beatriz Cardoso dos Santos Martins
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2012.
1d PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº. 357/2012 Mococa, 20 de março de 2012.
CÂMARA Er
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre o parecer do IBAM referente ao Projeto de Lei Complementar nº
009/2012, aprovado em regime de urgência especial na sessão realizada no
dia 27-02-2012, constante do Requerimento nº. 138/2012, de autoria do
Vereador Eduardo Antônio Baisi, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação do
Departamento de Finanças:
Não se trata de antecipação de receitas e
sim de financiamento para aquisição de veículos e máquinas utilizados na
manutenção de vias públicas. Desta forma o parecer do IBAM está
equivocado.
Salvo melhor juízo, acreditamos que tal
financiamento irá colaborar numa prestação de serviços à população mais
eficiente, e, por outro lado mais economia, pois poderemos dispensar a
locação de tais equipamentos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO
Para o Exporta da Fróxima, Nu ó.
PÓS pH DR/ANTÔNIO NAUÉEL
refeito Municipal
S GUISSO
RESIDENTE CIENTE OS SENHORES
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD.Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP