materia nº 547/2012

Câmara Municipal deMococa
PODERZEGISLATIVO N
DESPAÇHO
PRO DÁRIO)
g ass fesõeé 25 106 12082
Rubrica
o
/APILSE N A. GUISSO
P BIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 547 /2012.
Solicitô-infórmações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca das subvenções
repassadas à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, nos exercícios
de 2001 à 2008, pela Prefeitura Municipal
de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1) Quais o valores repassados a título de subvenções à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa durante os exercícios de 2001 à
2008? Encaminhar dados mês a mês e anuais.
2) Quais as origens dos recursos? Municipal, Estadual ou
Federal?
Justificativa:-
Justifica-se o presente, em virtude dos questionamentos da
comunidade mocoquense sobre os recursos destinados a essa importante entidade de
promoção da saúde de nosso Município. Com o intuito de estar informado e poder
informar a comunidade sobre os recursos repassados pelo Executivo Municipal à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, aguardo atenção ao acima explanado.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de junho de 2012.
Luc LDL
MARCOS DANIEL VICENTE
Nane - Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.176, DE 21 DE MAIO DE 2001.
Iv —- Para efeito dos valores gastos com
medicamentos, serão considerados os índices do Brasíndice, órgão que
divulga os preços de medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em que
for utilizado, sem qualquer taxa complementar;
V- O convênio vigorará pelo prazo de 1 (um) ano,
com início retroativo a 1º de janeiro de 2001 e término em 31 de
dezembro de 2001;
Vi — As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta
de repasses provenientes da Secretaria de Saúde do Estado de São
Paulo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de maio de 2001.
abr ivoftoy:
DR. MÁRCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.197, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinado a atender despesas
decorrentes da celebração de Convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa junto ao Departamento de Finanças.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 04 de junho de 2001,,
aprovou Projeto de Lei nº 064/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.258.512,08,00 (um milhão duzentos e cinquenta e oito mil
quinhentos e doze reais e oito centavos), destinado a atender as
despesas decorrentes do convênio celebrado com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, conforme discriminação abaixo:
8 “DEPARTAMENTO DE SAÚDE
8.02.02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.02.03 -MANUT.ASSISTÊNCIA MÉDICA
HOSPITALAR
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 “TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 “TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
PRIVADAS
3.2.3.1 -SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 1.258.512,08
1375031.2035 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações:
“o PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.197, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 -SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 “OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
2.010 -Manut. Diretoria Educação e Cultura 40.000,00
2.028 “Man. Seção Limpeza Pública 240.000,00
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 “INVESTIMENTOS
1.003 “Manut. Diretoria e Dependências 50.000,00
1.011 “Man. Seção de Limpeza Pública 28.512,08
9999999 RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
2.998 “Manut. Despesas Diversas 900.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIGI
| ola
APARECIDO
refeito Munitipal
A, 12 de junho de 2001.
DR. MARCELO TORRES FRUTAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Diretor do Depto. d
EO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.275, DE 07 DE MARÇO DE 2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de fevereiro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 008/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona
Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
! - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade
filantrópica, mensalmente, um montante total e máximo de R$
118.000,00 (cento e dezoito mil reais), objetivando o funcionamento
integrado do sistema de atendimento de urgência, para os gastos
despendidos com o funcionamento do Pronto Socorro Municipal,
Núcleos de Atendimento Integrados (NAIs) dos bairros e distritos
municipais, Hospital Dona Carolina Figueiredo e Maternidade Dona
Anita Costa, bem como os gastos com medicamentos, devidamente
requisitados, materiais diversos, médicos plantonistas e demais
profissionais técnicos da área médica, inclusive exames
complementares para diagnósticos.
Il - O repasse da verba mencionada no inciso |, se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo)
dia útil de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos
valores, ser apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto)
dia útil de cada mês pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.275, DE 07 DE MARÇO DE 2002.
Il - A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente.
IV - Para efeito dos valores gastos com
medicamentos, serão considerados os índices do Brasindice, órgão
que divulga os preços de medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em
que for utilizado, sem nenhuma taxa complementar.
V-O convênio vigorará pelo prazo de 03 (três) meses,
com início retroativo a 1º de janeiro de 2002 e término em 31 de março
de 2002.
Vi - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta
de repasses provenientes da Secretaria de Saúde do Estado de São
Paulo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus a partir de 1º de janeiro de 2002.
PREFEITURA MUNICIP. E MOCOCA, 07 de março de 2002.
19/01)
DR. MARCELO TORRES FREITA:
Chefe da Assessoria Jurídica
Rs
E a
Node
RE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.385, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 01 de dezembro de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº 065/2003, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2003 de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil
reais), repassados mensalmente, a partir de novembro de 20083, até dezembro
de 2003, com valor mensal de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), a
título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2004 de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil
reais), repassados em janeiro de 2004, com valor mensal de R$ 52.000,00
(cingienta e dois mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo
16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia útil de cada mês,
actahalaranda se nartas à dado cananífica com inadecmannio 40 ae
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.385, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.
V - A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
VI — A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento
de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VII —- O convênio vigorará pelo prazo de 03 (três) meses,
com início em 1º de novembro de 2003 e término em 31 de janeiro de 2004,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse
unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
retroagindo "sBus Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
| indo"sEUS “efeitos à,.1º de novembro de 2003, revogando-se as
* disposições em-ebhtário.
“ PREFEIFURA MUNICIPAL DE MOC
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
' N
!
10 de dezembro de 2003.
cremes . A
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.403, DE 03 DE MARÇO DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de fevereiro de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 002/2004, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento
dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1 - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual para o ano de 2004 de R$ 572.000,00 (quinhentos e
setenta e dois mil reais), repassados a partir de fevereiro de 2004 até
dezembro de 2004, com valor mensal de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois
mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
ll —- O repasse das verbas se dará no mês
subsequente aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia
útil de cada mês, estabelecendo as partes a data específica em
instrumento de convênio, pago ao representante da entidade.
NM — A utilização das verbas repassadas pela
Drafaitira RAcinininal da RAnanaa am daçã avalnairamanta nara a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.403, DE 03 DE MARÇO DE 2004.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Vi - O convênio vigorará pelo prazo de 11 (onze)
meses, com início em 1º de fevereiro de 2004 e término em 31 de
dezembro de 2004, podendo ser denunciado por escrito pelos
partícipes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2004,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIPIPAL'QE MOCOCA, 03 de março de 2004.
ARARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
T le
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.416, DE 11 DE MAIO DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar termos aditivos ao convênio nº
003/2002-AJ, com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
mem mat A
=” FAÇO SABER; qué a Câmara! Municipal de Mococa,
“TEM Sessão: Extraordinária. realizada no dia 03 de
maio de 2004, aprovou Projeto de Lei nº 025/2004, e
pda . .
eu sanciono e prorrúlgo a seguinte Lei:
Art. 1º Pit Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar termos aditivos ao convênio nº 003/2002-AJ, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade
mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona
Anita Costa, com a finalidade de prorrogar seu prazo de vigência até o mês
de outubro de 2002, mantendo-se o repasse mensal em até R$ 118.000,00
(cento e dezoito mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º abril de 2002.
PREFEITURA MUNIGIRAL D
11 de maio de 2004.
om
Er
abuma N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.464, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 082/2004, e eu sanciono e
promuigo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Ar. 2º - O Convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
Il - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2005 de R$ 762.360,00 (setecentos e sessenta
e dois mil, trezentos e sessenta reais), repassados a partir de janeiro de 2005
até dezembro de 2005, com valor mensal de R$ 63.530,00 (sessenta e três
mil, quinhentos e trinta reais), a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Il - O repasse das verbas se dará no mês subsequente
aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes a data específica em instrumento de convênio, pago
ao representante da entidade.
IV - A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
| LEINº 3.464, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
V- A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento
de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
com início em 1º de janeiro de 2005 e término em 31 de dezembro de 2005,
podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC 22 de dezembro de 2004.
a 9 .
ARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
;
|
LEI Nº 3.555, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade | da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa. |
|
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal (de
Mococa, /
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 21 de novembro ide
2005, aprovou Projeto de Lei nº 104/2005, e leu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa. |
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Casa ds
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
N
| - A Prefeitura Municipal de Mococa repassarál à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 225.000,00 (duzentos e
vinte e cinco mil reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de
atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos
despendidos com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS -
Unidades Básicas de Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância
Sanitária e Vigilância Epidemiológica, UAC — Unidade de Avaliação, bem
como os gastos com medicamentos, devidamente requisitados, materiais
diversos, inclusive exames complementares para diagnósticos, médi
plantonistas, consultas médicas e atendimentos por especialidades, servi
de enfermagem, bioquímica, fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapi
assistência social, psicologia, odontologia, imagem e diagnósticos e out
profissionais técnicos da área da saúde, coordenação do sistema DST/AID
pessoal administrativo.
voDdãaa
Il - O repasse da verbas mencionada no inciso I, se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil
de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
vi!
a
f
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
|
|
LEI Nº 3.555, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Il — A conveniada deverá apresentar presta( ão das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual dor. aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - Para efeito dos valores gastos com
medicamentos, serão considerados os índices do Brasíndice, drgão que
divulga os preços de medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em que for
utilizado, sem nenhuma taxa complementar.
V- O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 1º de janeiro de 2006 e término em 31 de dezembro de
2006, podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo
termo de aditamento. |
|
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei rrerão
por conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde e
de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa. I
Art. 4º -- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. |
PREFEITURA MUNICIP COCA, 28 de novembro de 2005.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.574, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de janeiro de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 001/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade;
H - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2006 de R$ 808.440,00 (oitocentos e oito mil,
quatrocentos e quarenta reais), a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - O repasse das verbas se dará no mês subsequente aos
serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes a data específica em instrumento de convênio,
pago ao representante da entidade;
IV - A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade;
V-A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.574, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.
de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento
de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa;
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
com início em 1º de janeiro de 2006 e término em 31 de dezembro de 2006,
podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006, revoga-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de janeiro de 2006.
A)
APARECIDO E Aa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.591, DE 24 DE MARÇO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
objetivando o repasse de valores que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de março de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 026/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando o
repasse de valores referentes ao Programa de Reestruturação e
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde,
repassados pelo Ministério da Saúde do Governo Federal.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o exercício de
2006, podendo ser prorrogado para o exercício seguinte, caso haja recursos
referentes ao exercício de 2006 a serem repassados no exercício de 2007.
Art. 3º - Os recursos serão repassados à entidade,
conforme cronograma de repasses do Ministério da Saúde do Governo
Federal, responsável pelos envio dos valores à respectiva conta do fundo.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, nos
exatos termos do artigo 6º da Portaria 1721/GM, do Ministério da Saúde, de
26 de janeiro de 2006, o valor total de R$ 296.400,52 (duzentos e noventa e
seis mil, quatrocentos reais e cinquenta e dois centavos), sendo:
a) R$ 118.560,21 (cento e dezoito mil, quinhentos e
sessenta reais e vinte e um centavos), equivalente a 40% (quarenta por
cento) do valor total, referente à Etapa de Adesão;
b) R$ 177.840,31 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e
quarenta reais e trinta e um centavos), equivalente a 60% (sessenta por
cento) do valor total, referente à Etapa de Contratualização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.591, DE 24 DE MARÇO DE 2006.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIHAL DE MOCOCA, 24 de março de 2006.
BR
APARECIDO Phca
Práfeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe
R
efe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.601, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Altera o inciso Il do art 2º da Lei nº 3.574, de 23 de
janeiro de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de abril de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 038/2006, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso Il do artigo 2º da Lei nº
3.574, de 23 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2006 de R$ 860.440,00 (oitocentos e
sessenta mil, quatrocentos e quarenta reais) a título de subvenção social,
nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO » 26 de abril de 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefaito Municipal
DR. RCELO TORRES FREITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.617, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Altera o inciso Il do artigo 2º da Lei nº 3.574,
de 23 de abril de 2006, com redação dada
pela Lei nº 3.601, de 26 de abril de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no
dia 19 de junho de 2006, aprovou Projeto de Lei
nº 058/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso Il do artigo 2º da Lei
nº 3.574, de 23 de abril de 2006, com redação dada pela Lei nº 3.601, de
26 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2006 de R$ 890.440,00 (oitocentos
e noventa mil quatrocentos e quarenta reais) a título de subvenção
social, nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964”,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIRAL DE MOCO 29 de junho de 2006.
A
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.628, DE 17 DE JULHO DE 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
- celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de
julho de 2006, aprovou Projeto de Lei nº 074/2006, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
| - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
um montante de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo,
no máximo, R$ 108.333,33 (cento e oito mil trezentos e trinta e três reais e
trinta e três centavos), mensalmente, objetivando o atendimento médico e
odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF —
Programa de Saúde da Família instalados em Mococa, bem como para a
realização de transporte de pacientes oriundos do Pronto Socorro Municipal e
de todas as demais unidades de saúde do Município para hospitais de
diversas cidades.
Il - O repasse das verbas mencionada no inciso I, se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil
de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
Ill - A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.628, DE 17 DE JULHO DE 2006.
IV - O convênio vigorará pelo prazo de 06 (seis)
meses, com início em julho de 2006 e término em 31 de dezembro de 2006,
podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo termo
de aditamento.
V - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da
Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde,
da Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de julho de 2006.
APARÉCIDO E MANHA
Prefeito Municipal
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.629, DE 17 DE JULHO DE 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de julho de
2006, aprovou Projeto de Lei nº. 075/2006, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a manutenção
e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade,
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2006 de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil
reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
IH — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes a data específica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.629, DE 17 DE JULHO DE 2006.
V- entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento de
Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no Setor
de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses,
com início em julho de 2006 e término em 31 de dezembro de 2006, podendo
ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO 17 de julho de 2006.
Pasta "o
APARECIDO Dana
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.646, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
Acrescenta inciso I-A e altera o inciso Il do
artigo 2º da Lei nº 3.628, de 17 de julho de
2006, que autoriza a celebração de convênio
com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
' Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de setembro de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº. 079/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso I-A ao artigo 2º da Lei
nº 3.628, de 17 de julho de 2006, com a seguinte redação:
“FA - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará, a
partir de outubro de 2006 até dezembro de 2006, à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica, um montante de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
mensalmente, objetivando a prestação dos serviços de combate às endemias,
consistentes na atividade de prevenção de doenças e promoção de saúde
mediante ações domiciliares ou comunitárias individuais ou coletivas
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de
Saúde, a serem realizadas por, no mínimo, 22 (vinte e dois) agentes de
combate às endemias, nos termos da Medida Provisória nº 297, de 09 de
junho de 2006”.
Art. 2º - Fica alterado o inciso Il ao artigo 2º da Lei nº
3.628, de 17 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Il — O repasse das verbas mencionadas nos incisos |
e IA, se darão no mês subseguente aos serviços prestados, até o 10º
(décimo) dia útil de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação
dos valores, ser apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia
útil de cada mês pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL psqocoea de de setembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.662, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de
novembro de 2006, aprovou Projeto de Lei nº
105/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
| - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de
atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos
despendidos com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS -
Unidades Básicas de Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância
Sanitária e Vigilância Epidemiológica, UAC — Unidade de Avaliação, bem
como os gastos com medicamentos, devidamente requisitados, materiais
diversos, inclusive exames complementares para diagnósticos, médicos
plantonistas, consultas médicas e atendimentos por especialidades, serviços
de enfermagem, bioquímica, fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia,
assistência social, psicologia, odontologia, imagem e diagnósticos e outros
profissionais técnicos da área da saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e
pessoal administrativo.
Il - O repasse da verba mencionada no inciso |, se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil
de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
uma A anmuanindo deará nnracantar nractando dna
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.662, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
IV - Para efeito dos valores gastos com
medicamentos, serão considerados os índices do Brasíndice, órgão que
divulga os preços de medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em que for
utilizado, sem nenhuma taxa complementar.
' V - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 1º de janeiro de 2007 e término em 31 de dezembro de
2007, podendo ser renovado mediante prévia autorização legal é respectivo
termo de aditamento. .
VI - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde e de verbas próprias da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2007, no mês de
janeiro de 2008.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde e
de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
- publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de novembro de 2006.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.677, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de
dezembro de 2006, aprovou Projeto de Lei nº
128/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Ar. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
| - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
um montante total e máximo de R$ 329.300,00 (trezentos e vinte e nove mil e
: trezentos reais), sendo, no máximo, R$ 109.766,66 (cento e nove mil
setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), mensalmente,
objetivando o atendimento médico e odontológico, inclusive com pessoal
administrativo nos 04 (quatro) PSF - Programa de Saúde da Família
instalados em Mococa, bem como para a realização de transporte de
pacientes oriundos do Pronto Socorro Municipal e de todas as demais
unidades de saúde do Município para hospitais de diversas cidades.
Il - O repasse das verbas mencionada no inciso I, se
dará no mês subsegiente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil
de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
Hi — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - O convênio vigorará pelo prazo de 03 (três)
meses, com início em 01 de janeiro de 2007 e término em 31 de março de
AMA? ande dao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.677, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
V - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da
Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde,
da Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOÇOCA, 27 de dezembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.738, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de novembro de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 077/2007, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2008 de R$ 886.440,00 (oitocentos e oitenta e
seis mil quatrocentos e quarenta reais), a título de subvenção social, nos
termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Hi — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes a data específica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
V-—A entidade deverá apresentar prestação das contas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.738, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento
de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
com início em janeiro de 2008 e término em 31 de dezembro de 2008,
podendo ser denunciado por escrito pelos. partícipes, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês. de dezembro de 2008, no mês de janeiro
de 2009.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DEIMOCOCA, 29 de novembro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.742, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de
novembro de 2007, aprovou Projeto de Lei nº
086/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
| - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
um montante total e máximo de R$ 1.093.234,92 (um milhão noventa e três
mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), sendo, no
máximo, R$ 182.205,82 (cento e oitenta e dois mil duzentos e cinco reais e
oitenta e dois centavos), mensalmente, objetivando o atendimento médico e
odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF —
Programa de Saúde da Família instalados em Mococa, bem como para a
realização de transporte de pacientes oriundos do Pronto Socorro Municipal e
de todas as demais unidades de saúde do Município para hospitais de
diversas cidades.
Il - O repasse das verbas mencionada no inciso I, se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil
de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
Ill — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - O convênio vinorará nala nrasa da NA tenia
spuree
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.742, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
V - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da
Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde,
da Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de novembro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.743, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de
novembro de 2007, aprovou Projeto de Lei nº
087/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
| - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 324.000,00 (trezentos e
vinte e quatro mil reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de
atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos
despendidos com o funcionamento do Pronto-Sacarra Municipal, UBS -
Unidades Básicas de Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância
Sanitária e Vigilância Epidemiológica, UAC — Unidade de Avaliação, bem
como os gastos com medicamentos, devidamente requisitados, materiais
diversos, inclusive exames complementares para diagnósticos, médicos
plantonistas, consultas médicas e atendimentos por especialidades, serviços
de enfermagem, bioquímica, fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia,
assistência social, psicologia, odontologia, imagem e diagnósticos e outros
profissionais técnicos da área da saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e
pessoal administrativo.
Il - O repasse da verba mencionada no inciso |, se
dará no mês subsegiente aos serviços prestados, até 0 10º (décimo) dia útil
de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.743, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
HI — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - Para efeito dos valores gastos com
medicamentos, serão considerados os índices do Brasíndice, órgão que
divulga os preços de medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em que for
utilizado, sem nenhuma taxa complementar.
V - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 1º de janeiro de 2008 e término em 31 de dezembro de
2008, podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo
termo de aditamento.
VI - As despesas oriundas do mencionada convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde e de verbas próprias da
Prefeitura Municipal de Mococa. E
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008, no mês de
janeiro de 2009.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde e
de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de novembro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.723, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar termo
aditivo ao convênio nº 006/2007, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de setembro de
2007, aprovou Projeto de Lei nº 062/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar termo aditivo ao convênio nº 006/2007, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, com a finalidade
de acrescer ao valor total da contribuição a ser repassada durante sua
vigência, o montante de R$ 279.375,00 (duzentos e setenta e nove mil,
trezentos e setenta e cinco reais)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e de verbas próprias da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de setembro de 2007.
Ú)
nd =
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.737, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de novembro de 2007,
aprovou Projeto de Lei nº 076/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Ar. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos. pela
Entidade.
Il — A Prefeitura Municipal. de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2008 de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois
mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei
Federal nº 4.320, de 17-de março de 1964;
Il — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes a data específica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal-de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
mma
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito.
LEI Nº 3.737, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
V- A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento
de Saúde da Prefeitura Municipal! de Moceca, devidamente protocolizado no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
— O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
com início. em janeiro de 2008 e término em 31 de dezembro de 2008,
podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente-ao mês de dezembro de 2008, no mês de janeiro
de 2009.
Art, 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por-conta de verbas próprias do:orçamento.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de novembro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Pauio
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.759, DE 22 DE JANEIRO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em:
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de janeiro de:
2008, aprovou Projeto de Lei nº 001/2008, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos: É
|- O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
ll — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2008 de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
IH — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes a data específica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio; qual seja; a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
V -— A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da varha anlicada imta an Nanartamanta Einancaira da Drafaitura Mumininal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.759, DE 22 DE JANEIRO DE 2008.
de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento
de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) meses,
com início em fevereiro de 2008 e término em 30 de junho de 2008, podendo
ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
An. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008, no mês de janeiro
de 2009.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL OCA, 22 de janeiro de 2008.
APAREGIDO ESHANHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.795, DE 08 DE JULHO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
prorrogar convênio nº 004/2008 celebrado.
com a irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de
Junho de 2008, aprovou Projeto de Lei nº 053/2008, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar o convênio nº 004/2008, celebrado com a Irmandade
Hospital Dona: Carolina: Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa, pelo
período de 08 (oito) meses, com início em 01 de julho de 2008 a término em
atendimento médico e odontológico nos 04 (quatro) PSFs —- Programa de
Saúde da Família, instatados em Mococa:
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará
à Irmandade-da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
durante a vigência do prazo do convênio, um montante: total e máximo de R$
60.000,00: (sessenta: mil reais), mensalmente, objetivando o atendimento
médico e odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro)
PSF — Programa de Saúde da Família — instalados em Mococa.
Art. 3º - Todos os demais termos do convênio nº
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde,
da Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Art. 5º - Esta Lei erra em vigor na data da sua
PREFEITURA MUNICIPAL demococa 08 de julho de 2008.
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio cair a Irmandade da Santa Tasa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada-no dia 15 de-dezembro de-2008,
aprovou-Projeto de tei nº 403/2008; e eu-sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a lrmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
| - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 388.800,00 (trezentos e
oitenta e oito mil e oitocentos reais), objetivando o funcionamento integrado do
sistema de atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos
despendidos com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS -
Unidades Básicas de Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância Sanitária
e Vigilância Epidemiológica, UAC — Unidade de Avaliação, bem como os gastos
com medicamentos, devidamente requisitados, materiais diversos, inclusive
exames complementares para diagnósticos, médicos plantonistas, consultas
médicas e atendimentos por especialidades, serviços de enfermagem,
bioquímica, fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia, assistência social,
psicologia, odontologia, imagem e diagnósticos e outros profissiónais técnicos
da área da saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal administrativo.
Il - O repasse da verba mencionada no inciso |, se dará
no mês subsequente à apresentação dos demonstrativos de gastos, até o 10º
(décimo) dia útil de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos
“valores, ser apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de
cada mês pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
IV - Para efeito dos valores gastos com medicamentos,
serão considerados os índices do Brasíndice, órgão que divulga os preços de
medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em que Tor utilizado, sem nenhuma taxa
complementar.
V- O convênio vigorará pelo prazo-de 60 (sessenta)
dias, com início em 1º de janeiro de 2009 e término em 28 de fevereiro de 2009.
VI - As despesas oriundas do mencionado convênio -
serão transferidas na forma: de subvenções sociais e correrão por conta de .
repasses provenientes do-Ministério da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses-do Ministério da Saúde e de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Ar. 4º - Esta Lei entra-em vigor ma data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO 8 de dezembro de 2008.
APAREGIDO E b
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.852, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a kmandade da.
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, - Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a-Gâmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 15 de dezembro de.
2008, aprovou Projeto-de Lei nº “109/2088, e: eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execiitivo ]
autorizado a celebrar convênio com a Irmiandade da Santa. Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dorra Carolina
Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mençionado tonvênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
| - A Prefeitura Municipal de Mococa: repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
um montante total de R$ 76.266,51 (setenta e-seis-mil duzentos-e-sessenta e
seis reais e cinquenta e um centavos), referente ao Programa de
Reestruturação e Contratualização no Sistema Único de Saúde da Irmandade
da Santa Casa de Mococa.
H - O repasse das verbas mencionada no inciso |, se
dará durante o ano de 2008.
ll — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, em até 60 (sessenta) dias da-data: de seu
recebimento, em duas vias de igual teer, aos Departamentos de Saúde e
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - O convênio vigorará até 31 de dezembro de
2008. FD
V - As despesas oriundas do mencionado convênio )
serão transferidas na forma de subvenções-sociais e correfão-por-conta-de q
repasses provenientes do Ministério da-Saúde-e depositados em conta ler
específica da Prefeitura Municipãl de Mococa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.852, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta-tei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério-da Saúde e
depositados em conta específica da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na gata da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL | de dezembro de 2008.
APARECIDO E: .
Prefeitp Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.864, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara-Municipat de Macoca, em
Sessão Extraordinária reatizada no dia-15 de dezembro
de 2008, aprovou Projeto de Lei nº 422/2008, e eu.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de-Mococa, a título
de subvenção social, para a manutenção e desenvolvimento dos serviços
médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Ar. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2009 de R$ 898.440,00 (oitocentos e noventa
e oito mil quatrocentos e quarenta reais), a título de subvenção social, nos
termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Il — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
ao desenvolvimento dos serviços da entidade, até o último dia útil de cada
mês, estabelecendo as partes, a data específica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos peta Entidade.
1. A «Cala l quis La aa all an
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.865, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal-de Mococa, em,
Sessão Extraordinária realizada no dia -45.-.de-dezembro.
de 2008, aprovou Projeto-de Lei nº 1232008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa: Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos-visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de ffococa, a-título
de subvenção social, para a manutenção e desenvolvimento “dos: serviços
médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Ar. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- Opresente-convêniotem-como vtjetivo-a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2009 de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois
mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Ill — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
ao desenvolvimento dos serviços da entidade, até o último dia útil de cada
mês, estabelecendo as partes, a data específica em instrumento-de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas peta Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento-do objeto. do
convênio, qual seja, a manutenção e desenveivimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
14 A mmdidlso ar . a -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.865, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
da verba aplicada, junto ao “Departamento Fimanceiro da Prefeitura Municipal
de Mococa, encaminhando, ainda, cópia: deste documento ao -Biepartamento
de Saúde da Prefeitura Municipal de Mecoca: devidamente: protoegtizado no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mocota.
VI —- O cenvênio vigorará-pelo grazo de 12 (doze) meses,
com início em janeiro de-2909 e término em tezembro de 2089, puderdo-ser.
denunciado por escrito-pelos partícipes, corm-antecedência- mínima -ge 60
(sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º- Fica autorizada-aPreféitura Munici
a repassar o valor referente ão mês de dezembro -de-2009, no mês de janeiro
de 2010.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento; sob a seguinte-mubrica:
Órgão 09 — Departamento de Saúde
2.046 Manutenção de Convênios — irmandadeia Santa Casá-Miseficórdia ,
10.302.0015 — 3.3.50.43.00.00.00.011 0.000000— Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da-sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCOCA, 18 de dezembro 2008.
Prefeitô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 983/2012 MOCOCA, 03 de agosto de 2012.
CAMARA M MUNICIPAL]
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca das subvenções repassadas à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, nos exercícios de 2001 a 2008, pela Prefeitura Municipal de Mococa,
constante do Requerimento nº 547/2012, de autoria do Vereador Marcos
Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte, de acordo com manifestações dos Departamento de
Finanças e Saúde:
1) Seguem em anexo cópias das Leis de
Repasse a Título de Subvenções a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
2) Os valores repassados a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, no período de 2001 a 2008, como subvenções,
foram de acordo com as políticas governamentais, sendo que quando os procedimentos
dos serviços hospitalares da entidade não estavam vinculados a Programas
Federais/Estaduais eram repassados com recursos financeiros próprios da Prefeitura
Municipal de Mococa, e os de origem Federal e Estadual, somente quando os serviços
estavam enquadrados nos financiados pelo Sistema Único de Saúde.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DESPACHO Atenciosamente
Para o O Expea nte
DR/ ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
PRESIDEN| E
Exmo. Sr. Cc SE
ADILSON APARECIDO GUISSO IENTE OS/SENHORES |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa EQUIVE-SE
MOCOCA — SP Sala dae-Sesé
PILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.176, DE 21 DE MAIO DE 2001.
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 14 de maio de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 038/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Mococa
autorizado a celebrar convênio com a irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona
Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
| - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade
filantrópica, mensalmente, um montante total e máximo de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), objetivando o funcionamento
integrado do sistema de atendimento de urgência, para os gastos
despendidos com o funcionamento do Pronto Socorro Municipal,
Núcleos de Atendimento Integrados (NAI's) dos bairros e distritos
municipais, Hospital Dona Carolina Figueiredo e Maternidade Dona
Anita Costa, bem como gastos com medicamentos, devidamente
requisitados, materiais diversos, médicos plantonistas e demais
profissionais técnicos na área médica, inclusive exames
complementares para diagnósticos;
H — O repasse da verba mencionada no item |, se dará
no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil,
devendo, para efeito de empenho e liberação da verba, ser apresentado
o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil pela conveniada
junto à Prefeitura Municipal de Mococa;