materia nº 638/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 638
Solicita informações ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre as verbas
destinadas a Mococa para obras do
PAC-2.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - Quais foram as verbas destinadas a Mococa dentro
do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2?
b ) - Detalhar os valores e a que obras correspondem.
Justificativa:-
O Programa de Aceleração do Crescimento, lançado
pelo Governo Federal, custeou obras e melhorias em diversos municipios brasileiros. No
caso específico de Mococa, é de interesse desta vereadora saber quais as verbas que
foram destinadas e quais os setores que foram beneficiados com recursos do PAC 2, razão
pela qual encaminho o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de agosto de 2012.
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- Débora Ventura -
- Vereadora -
Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
- R Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA EA PAULISTA GENEROSA
Oficio nº 1080/2012 MOCOCA, 06 de setembro de 2012.
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Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
as verbas destinadas a Mococa para obras do PAC-2, constante do Requerimento
nº. 638/2012, de autoria da Vereadora Débora Ventura , e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, segue em anexo, cópia do convênio.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
pu)! (
DR/ ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
DES PA c H o CIENTE OS SENHORES
de VEREADORES/ÃRO IVE-SE
Sala das Sessgés Ê
AD SON A. RED =
NTE
RE PRESIDENTE. Pã
CA IXA Grau de Sigilo
EO)
TERMO ADITIVO AO ANEXO DO TERMO DE
COMPROMISSO nº.0302.980-44/2009, QUE ENTRE SI
FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE MOCOCA/SP, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por meio da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de
12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 6.473, de 05/06/2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e o MUNICÍPIO DE MOCOCA, inscrito no CNPJ-ME sob o
nº 44.763.928/0001-01, na qualidade de COMPROMISSÁRIO no Anexo ao Termo de Compromisso nº
0302.980-44/2009, representado neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo,
mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o item nº 16 da Cláusula Décima Sexta do Anexo ao
termo de Compromisso nº 0302.980-44, de 30/12/2009, realizado segundo os termos do Programa ENHIS —
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social do Ministério das Cidades, que passa a ter à seguinte
redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no
dia 28 de Junho de 2012, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. ”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos € condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado, ficando
este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido
pelas normas em vigor.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em duas vias de igual teor, na
presença de testemunhas abaixo.
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Ribeirão protó/20 de junho de apura
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de sob cafy at Pratante Assinatura do contratado |
» ímê: ISAAC SANBS: RS REIS Nome: ANTÔNIO NAUFEL |
cdi 539.208.728-00 3” CPF: 584.157.938-04
Testemunhas
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Nome: Ana Lucia Tupynamba Moraes Nome: Michela Laroza
CPF: 072.213.538-67 CPF: 138.554.838-09
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“CAIXA
[Grau de sigilo
|
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0302.980-44/2009/MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CAIXA
Processo nº 0302.980-44
Autorização Ministério das Cidades nº 010378 de 03/11/2009
Pelo Termo de Compromisso nº 0302.980-44/2009/. as partes adiante nominadas e qualificadas.
têm. entre si. justo e acordado o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de
transferência obrigatória, em conformidade com as disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de
novembro de 2007. no Decreto nº 6276. de 28 / 11/2007. nas diretrizes operacionais estabelecidas
pelo Ministério para o exercício. na Lei 8.606. de 21 de junho de 1993 e suas alteraç bem como
no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulam a espécie. as quais as partes. desde já. se sujeitam. na forma a
seguir ajustada:
1 - COMPROMITENTE: A União Federal. por intermédio do Ministério das Cidades. na qualidade
de compromitente repassadora dos recursos. representada pela Caixa Econômica Federal. instituição
financeira sob a forma de empresa pública. dotada de personalidade jurídica de direito privado.
criada pelo Decreto-Lei nº 759. de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303. de 6
de março de 1970. regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473. de 05 de junho de 2008.
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04. Lote 3/4. Brasília-DF. inscrita no CNPJ-ME sob o nº
00.360.305/0001-04. neste ato representada por LUÍS CESAR FIGUEIREDO. RG nº
9.342.476SSP/SP. CPF nº 023.663.698-75. residente e domiciliado à Avenida Itatiaia. 1270 - Alto
da Boa Vista - Ribeirão Preto/SP - CLP 14025-240. conforme procuração lavrada em notas do 2º
ofício de Brasília. no livro 2748 fls 103 c 104. em 11/09/2009. doravante denominada
simplesmente CAIXA.
IH — COMPROMISSÁRIO - Município de Mococa. inscrito no CNPI-ME sob o nº
44.763.928/0001-01. na qualidade de compromissário recebedor de recursos. neste ato representado
pelo respectivo vice-prefeito. Sr. DANIEL [FRANCISCO TARDELLI. portador do RG nº
18.072.143SSP/SP e CPF nº 102.353.488-64. residente e domiciliado à Rua Professor José Pedro de
Carvaho Lima, 359 - São Domingos - Mococa - CEP 13730-000. doravante denominado
simplesmente COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
| - O Termo de Compromisso. ao qual este documento faz-se anexo. tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para a'execução de apoio à elaboração de planos
habitacionais de interesse social. no Município de Mococa. no âmbito do Programa ENHIS — Apoio
à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social. Ação Elaboração ou Revisão de Plano
Local de Habitação de Interesse Social.
27.394 v002 micro 1
G
CAIXA
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos. metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas e o
plano de aplicação dos recursos financeiros. devidamente justificados. para o periodo de vigência
do Termo de Compromisso. constam do Plano de Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos.
anexos ao Processo acima identificado. que passam a fazer parte integrante do Termo de
Compromisso. independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira. são
obrigações das partes:
3.1 - DA COMPROMITENTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento. bem como atestar a aquisição dos
bens pelo COMPROMISSÁRIO. constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante do
Termo de Compromisso:
b) transferir ao COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros. na forma do cronograma de
execução financeira aprovado. observando o disposto na Cláusula Sexta deste Anexo e a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa:
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Termo de Compromisso e do Plano de
Trabalho feitas pelo COMPROMISSÁRIO. submetendo-as. quando for o caso ao Gestor do
Programa:
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato do Termo de Compromisso e de suas alterações
que impliquem alteração de valores. dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor:
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO,
3.2 - DO COMPROMISSÁRIO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto. a que alude o Termo de Compromisso,
observando critérios de qualidade técnica. os prazos e os custos previstos:
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercicio ou. em prévia lei que autorize sua inclusão.
os subprojetos ou subatividades decorrentes da transferência efetuada pela União e. no caso de
investimento que extrapole o exercicio. consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às
despesas em exercícios futuros que. anualmente constarão do Orçamento. podendo o
COMPROMISSÁRIO ser argiiido pelos Órgãos de controle interno e externo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra:
c) manter. em Agência da CAIXA. conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso:
d) apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução fiísico-linanceira relativos à execução
do objeto contratado, bem como da integralização da contrapartida. em periodicidade compatível
com o cronograma de execução estabelecido:
e) prestar contas. junto à COMPROMITENTE. dos recursos transferidos pela União. inclusive de
eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas:
1) propiciar. no local de execução das obras/serviços. os meios e as condições necessários para que
a COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas. bem como os órgãos de controle
externo:
g) compatibilizar o objeto a ser executado com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal. estadual ou federal. conforme o caso:
27.394 v002 micro Pa
CAIA
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não
utilizados:
i) observar o disposto na Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993 e suas alterações. na Lei
nº10.520/02. no Decreto nº5.504/05 e na IN STN QI. de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de
empresas para a execução do objeto do Termo de Compromisso. bem como utilizar a modalidade de
licitação Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns. obedecendo o disposto nos
incisos [a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do Planejamento. Orçamento e
Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217. de 31.07.06. a qual o COMPROMISSÁRIO declara
conhecer seu inteiro conteúdo. bem como apresentar à COMPROMI declaração de
advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis
citadas em especial à Lei 8.606/93 e suas alterações. inclusive quanto à forma de publicação:
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar.
relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida. estabelecidas na Lei Complementar
nº 101. de 04.05.2000:
k) adotar o disposto nas Leis 10.048. de 18.11.2000. e 10.098. de 19.12.2000. e no Decreto 5.296.
de 02.12.2004. relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
física ou com mobilidade reduzida.
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de
Compromisso. o nome do Programa, a origem do recurso. o valor do financiamento e o nome do
COMPROMITENTE e do Gestor do Programa. como entes participantes. obrigando-se o
COMPROMISSÁRIO à comunicar expressamente à CAIXA a data. forma e local onde ocorrerá a
ação promocional. com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas. sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m)notificar os partidos políticos. sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais. com sede no
Município. da liberação dos recursos. no prazo de dois dias úteis. contados da data de recebimentos
dos recursos.
n) comprometer-se à zelar pelo correto aproveitamento funcionamento dos bens resultantes da
transferência efetuada pela União. bem como promover adequadamente sua manutenção:
9) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A COMPROMITENTE transferirá ao COMPROMISSÁRIO. de acordo com o cronograma de
execução financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho. até o valor de R$
4.1 - O COMPROMISSÁRIO alocará. a título de contrapartida. o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil
e oitocentos reais) de acordo com o cronograma de execução financeira.
4.2 - Os recursos transftridos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados à
consecução do objeto pactuado. figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO. obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão
seu aporte sob responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
4.4 - A movimentação financeira. inclusive da contrapartida financeira. deve ser efetuada.
obrigatoriamente. na conta vinculada ao Termo de Compromisso.
27.394 v002 micro 3
Cesc T
1
CAIS A
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O COMPROMISSÁRIO. por meio deste Instrumento. manifesta sua expressa concordância em
aguardar a autorização escrita da COMPROMITENTE para o início das obras e/ou serviços objeto
do Termo de Compromisso.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-
contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da COMPROMPTENTE não
serão objeto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima
disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS
RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada ao
Termo de Compromisso. após sua publicação no Diário Oficial da União e autorização para inicio
das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta. e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado. respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas. de
acordo com O cronograma fisico-financeiro. após atestada. pela COMPROMITENTE. a execução
física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após a
comprovação financeira da etapa anterior pelo COMPROMISSÁRIO.
6.1.1 - A critério da COMPROMITENTE. as parcelas referentes a obras e serviços executados por
administração direta poderão ter seu saque autorizado antecipadamente. com exceção da última
parcela. sendo condição para os saques subsequentes. o ateste. pela COMPROMPTENTE. da
execução fisica da etapa imediatamente anterior. bem como da comprovação dos respectivos
serviços e obras realizados a título de contrapartida.
6.2 - O saque da última parcela de repasse. que não poderá ser inferior a 10% do valor do
investimento. ficará condicionado ao ateste. pela COMPROMITENTE. da execução total do
empreendimento objeto do Termo de Compromisso. bem como à comprovação. pelo
COMPROMISSÁRIO. da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
6.3 - O COMPROMISSÁRIO. por meio deste instrumento. declara estar ciente que a não aprovação
pela COMPROMITENTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão contratual
e a não liberação dos recursos contratados. bem como a devolução dos recursos eventualmente já
sacados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
7 - As despesas com a execução do objeto do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos
alocados nos respectivos orçamentos das partes para o exercicio de 2009.
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CAIXA
7.1 - As despesas da COMPROMITENTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do
Gestor. Unidade Gestora 560018. Gestão 00001. na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de
empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1648299918875
R$ 58.640,00 (cingiienta e oito mil e seiscentos e quarenta reais). 334041. Nota de Empenho nº
2009NE002039. emitida em 03/12/2009.
J001
7.2 - A eficácia do Termo de Compromisso está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima
citado(s). que é determinada por instrumento legal.
7.3 - A despesa do COMPROMISSARIO com a execução do objeto do Termo de Compromisso. a
título de contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FI
CEIRA
8 - À execução financeira do Termo de Compromisso deverá atender às condições estabelecidas
nesta Cláusula,
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado. de acordo com a natureza e a
fonte. se for o caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para o
pagamento de despesas relativas a período anterior ou posterior à vigência do Termo de
Compromisso.
8.3 - Os recursos transferidos pela COMPROMPTEN TE: não poderão ser utilizados em finalidade
diversa da estabelecida neste Instrumento.
8.4 - Os recursos tra
feridos pela COMPROMIIENTE deverão ser movimentados. única e
exclusivamente. na Caixa liconômica Federal. Agência nº 0322. em conta bancária de nº
006.647016-5. vinculada ao Termo de Compromisso.
8.4.1 - Os recursos transferidos. enquanto não utilizados. serão aplicados em caderneta de poupança
se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês. ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da dívida pública
federal. quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a COMPROMITENTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados
na conta bancária vinculada nas hipóteses c segundo as modalidades de aplicação previstas nesta
Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito da conta
bancária vinculada, podendo ser aplicadas. dentro da vigência estabelecida. na
consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de demonstrativo especifico que integrará a
prestação de contas. vedada a sua utilização como contrapartida.
27.394 v002 micro 5
Ce
ba À í
CAIS A
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a
execução do objeto pactuado. fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de
contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão. denúncia. rescisão ou extinção
do Termo de Compromisso. inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras
realizadas. após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento. deverão ser restituídos
à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento. na forma indicada pela
CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos. ainda. todos os valores transferidos. acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente. a partir da data do recebimento. na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a [Fazenda Nacional. nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento:
b) quando não for apresentada. no prazo regulamentar. a respectiva prestação de contas parcial ou
final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento:
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.4.2:
e) quando houver impugnação de despesas. se realizadas em desacordo com as disposições do
termo celebrado.
8.5.2 - O COMPROMISSÁRIO. nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1. será notificado para
que. no prazo máximo de 30 (trinta) dias. a contar do recebimento da notificação. restitua os valores
dos repasses devidamente atualizados conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional. com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia — SELIC. acumulada mensalmente. até o último dia do mês anterior ao da devolução
dos recursos. acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o COMPROMISSÁRIO proceda a
restituição dos valores. fica a COMPROMITENTE autorizada. caso haja recursos disponíveis na
conta vinculada. a proceder aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3. não havendo recursos suficientes para se proceder à
completa restituição. deverá ser encaminhada denúncia ao Tribunal de Contas da União pela
COMPROMITENTE.
8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas
dos recursos recebidos e aplicados ensgjarão a juntada de documentos e justificativas. a serem
entregues à COMPROMITENTE. para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCE
CONTRATUAL
TES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
9 - Os bens patrimoniais remanescentes. adquiridos ou produzidos em decorrência do Termo de
Compromisso. quando da finalização do objeto pactuado ou extinção do Termo de Compromisso.
serão de propriedade do COMPROMISSÁRIO.
27.394 v002 micro 6
ea be
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora. com competência para coordenar e definir
as diretrizes do Programa. cabendo à COMPROMITEN It o acompanhamento e a avaliação das
ações constantes no Termo de Compromisso.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com O
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do
Termo de Compromisso. observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União. por intermédio do Gestor do Programa e da COMPROMITE
promover a fiscalização fisico-financeira das atividades referentes ao Termo de Compromisso,
bem como. conservar. em qualquer hipótese. a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade
da execução da obra/serviço. no caso de sua paralisação ou de fato relevante que x enha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
1 - Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar. em sua contabilidade analítica. em conta
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro. os recursos recebidos da COMPROMITENTE.
tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro. com subcontas identificando o
Termo de Compromisso e a especificação da despesa. nos termos do Artigo 54. parágrafo primeiro.
do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas. recibos. notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas
serão emitidos em nome do COMPROMISSÁRIO. devidamente identificados com o número do
Termo de Compromisso. e mantidos em arquivo. em ordem cronológica. no próprio local em que
forem contabilizados. à disposição dos órgãos de controle interno e externo € pelo prazo de 05
(cinco) anos. contados da aprovação da prestação de contas pela COMPROMITENTE.
1.1.1 - A COMPROMITENTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de
despesas. ou de outros documentos. a qualquer momento. sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRE!
FAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta. deverá ser
apresentada à COMPROMITENTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do Termo de
Compromisso.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a
que se refere o caput desta Cláusula. o COMPROMISSARIO será notificado para que. no prazo de
30 (trinta) dias. a contar do recebimento da notificação. adote as providências para sanar a
irregularidade. ou cumprir a obrigação.
[2.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irrecularidade tenha sido sanada. ou cumprida a
obrigação. à COMPROMPTENTE encaminhará denúncia ao Tribunal de Contas da União.
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Cos
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIM A TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINARIAS
13 - Correrão às expensas do COMPROMISSÁRIO os valores relativos às despesas extraordinárias
incorridas pela -COMPROMITENTE decorrentes de reanálisc. por solicitação do
COMPROMISSÁRIO. de enquadramento do Termo de Compromisso e de projetos de engenharia e
de trabalho social. das despesas resultantes de vistoria de ctapas de obras não previstas
originalmente. bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de
alteração contratual de responsabilidade do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União.
sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO. em
conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872/86.
14.1 - E livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a
COMPROMITENTE, a qualquer tempo. a todos os atos c fatos relacionados direta ou indiretamente
com o instrumento pactuado. quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
COMPROMITEN TE. durante o periodo de duração da obra. devendo ser afixada no prazo de até 15
(quinze) dias. contados a partir da autorização do COMPROMISSÁRIO para o início dos trabalhos.
sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será
obrigatoriamente destacada a participação da COMPROMITENTE. do Gestor do Programa. bem
como o objeto de aplicação dos recursos. observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição
Federal. sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência do Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua assinatura. encerrando-se no
dia 30 de Dezembro de 2010. possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação
da COMPROMITENTE:. quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do
objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a
qualquer tempo. ficando esses responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência. creditando-
se-lhes. igualmente. os benefícios adquiridos no mesmo período.
27.394 v002 micro 8
Cés TA
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CAIXA
17.1 - Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer
das Cláusulas pactuadas. particularmente quando constatada pela COMPROMITENTE a utilização
dos recursos em desacordo com o constante no Plano de Trabalho e nos Projetos Técnicos.
17,1.1 - A rescisão do Termo de Compromisso. na forma acima prevista e sem que tenham sido os
valores restituídos à União Federal. ensejará denúncia ao Tribunal de Contas da União.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração do Termo de Compromisso. no caso da necessidade de ajuste da sua programação
de execução física e financeira. inclusive a alteração do prazo de vigência. será feita por Termo
Aditivo e será provocada pelo COMPROMISSÁRIO. mediante apresentação das respectivas
justificativas. no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que antecedem o término da sua vigência. sendo
necessária. para sua implementação. a concordância da COMPROMITENTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso. em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa. será promovida “de ofici
pela COMPROMITENTE. limitada ao período do atraso verificado
y”
18.2 - A alteração contratual referente aos valores do Termo de Compromisso será feita por meio de
Termo Aditivo, vedada. entretanto. a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao
COMPROMISSÁRIO. tratados na Cláusula Quarta. item 4.
18.3 - E vedada a alteração do objeto previsto no Termo de Compromisso.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORR
COMUNICAÇÕES
CIAS E DA
I9 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de
Compromisso deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada. telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao COMPROMISSARIO deverão ser entregues no seguinte
endereço: Praça Marechal Deodoro. 44 - Centro - Mococw'SP = CEP 13730-000,
19.3 - As correspondências dirigidas à COMPROMITENTE deverão ser entregues no seguinte
endereço: Caixa [iconômica Federal. Superintendência Regional: Ribeirão Preto. Avenida Itatiaia,
1270 — Alto da Boa Vista — Ribeirão Preto/SP — CEP 14025-240,
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes do tee E ps ih Hiza eleita 1 0 pi da Justiça
Federal. Seção Judiciária do Estado de S
mais privilegiado que seja.
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E. por estarem assim justos e pactuados. firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.
na presença de duas testemunhas. que assinam. para que surta seus efeitos jurídicos e legais. em
juizo e fora dele.
Ribeirão Preto 30
de Dezembro de 2009
Local/Data (0)
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CEs 2: Eu =
Assinatura do COMPROMITENTES ES Assinatura do COMPROMISSARIO
Nome: Luis Cesar Figueiredo 8 Nome: Daniel Francisco Tardelli
CPF: 023.663.698-75
Testemunhas
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Nome: Clizete de Paulade Assis o
CPE: 049.011.528-40
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“Nome: Giane Malaquias da Silva Lopes É
CPF: 145.416.668-12
27.394 v002 micro 10
04/09/12 CAIXA - "SIURB" - Acompanhamento de Obras
SETA , ato Uri )
-:: Acompanhamento de Operações Contratadas si9fzo12
UF: SP Municipio Beneficiadó: MOCOCA
Número do Contrato: 302980-44 Programa/Ação: HIS-ELAB PLHIS
Contratado: PM MOCOCA
Descrição da Obra/Serviços: Apoio a Elahoracao de Planos Habitacionais de Interesse Social
Assinatura CT: 30/12/2009 Publicação D.O.U: 22/06/2012
Data Vigência: 26/12/2012
Valor Total: Financiamento / Repasse: Valor Liberado +. Empregos Gerados:
R$ 63.440,00 R$ 58.640,00 R$ 58.640,00 =
Percentual de Obra/Serviços: Previsão da Obra/Serviços: Situação da Obra/Serviços: População Beneficiada:
70.00% O mês atrasada EEN -
Data Última Medição:
Valor liberado na conta vinculada do Contrato, bloqueado no caso de pendências jurídicas e/ou técnicas (obras/serviços)
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webp.caixa.gov. br/urbanizacao/siurbn/acompanhamento/ac. - publico/.../ptei detalhe contrato occ.as...
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