materia nº 419/2011

ON A. GUISSO
RESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 419/2011. Solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
cópia dos Termos de Confissão de Divida
do FGTS e do INSS, no período de 2001
à 2008, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência se digne enviar a
esta Edilidade:
a) Copia do Termo de Confissão de Dívida do FGTS, assinado iunto à
Caixa Econômica Federal. no ano de 2001. tendo seu parcelamento em 128 meses com seu
início em fevereiro/2001 e o término em 04/01/2011.
b) Copia de Termo de Confissão de Dívida do INSS, assinado junto à
Receita Federal do Brasil de São José do Rio Pardo/SP, referente Auditoria realizada no ano de
2003, referente a falta de recolhimento de incidentes sobre cestas básicas e ausência de
retenção nas notas de prestação de serviço da competência, no período de 1993 á 2003.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, é dever deste Edil,
na condição de Agente Político se informar e participar de assuntos de interesse do
Município de Mococa, objetivando realizar um trabalho ético e comprometedor em
prol do princípio da transparência e bem estar de toda municipalidade, razão pela
qual encaminho este requerimento.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
s N Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA!
Of. Nº 634/2011 MOCOCA, 11de maio de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL
- Ria a - a E
NU
1388 |l305u DS
maia vetado e
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de cópias dos
Termos de Confissão de Divida do FGTS e do INSS, no período de 2001 a 2008,
constante do Requerimento nº 419/2011, de autoria do Vereador Francisco Carlos
Candido, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte, de acordo com manifestação do Departamento de Finanças:
Não consta nos registros da Contabilidade
nenhum Termo de Parcelamento feito em 2001 e sim feito em 2000 pelo então
Prefeito Walter Xavier, referente a débitos das competências de 04/1998 a
03/2000.
Não consta nos arquivos do Setor de
Contabilidade nenhum Termo de Confissão de Dívida como INSS que seja
possível determinar que o mesmo se originou de auditoria realizada em 2003, pela
falta de recolhimento sobre cestas básicas (?) e ausência de retenção desde 1993
até 2003. Porém, os documentos que foram encontrados seguem em anexo para
verificação do Nobre Vereador.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Atenciosamente
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Le , ? CAIXA
CAIXA “ss
PAN FEDERAL
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE
“0a PAGAMENTO PARA COM O FGTS COM OPÇÃO,
' VINCULAÇÃO E REPASSE, EM GARANTIA, DE QUOTAS
DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS — FPM.
O MUNICÍPIO DE MOCOCA, na forma da Lei Municipal nº 3.023 de 05 JUL 1999, órgão público,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº 44.763.928/0001-01, representado pelo seu Prefeito Municipal,
Sr. WALTER DE SOUZA XAVIER, brasileiro, casado, médico, RG. 3.556.399 - SSP/SP e
CPF. 565.063.258-87, de um lado, daqui por diante denominado simplesmente DEVEDOR, e, de outro, a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, empresa pública unipessoal criada pelo DL nº 759/69,
alterado pelo DL nº 1.259/73, regendo-se por seu Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.943/99, de
20 JAN 1999, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasilla/DF, na qualidade de
Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos da Lei nº 8.036/90, de
11 MAI 1990, neste ato representada pelo Gerente Geral da Agência Cidade de Mococa/SP, doravante
designada CAIXA, têm justo e acordado parcelar débito existente em nome do DEVEDOR para com o
FGTS, nos termos da Resolução nº 325/99 (DOU 27 SET 1998) do Conselho Curador do FGTS, e
Circular CAIXA nº 182/99 (DOU 17 NOV 1999) regendo-se o Acordo de Parcelamento pelas cláusulas
seguintes: ,
Os CLÁUSULA PRIMEIRA
my, O DEVEDOR reconhece que deve ao FGTS o valor de R$ 1.272.768,29 (um milhão, duzentos e setenta
E e dois mil, setecentos e sessenta e olto Reais e vinte e nove Centavos), atualizado até 04 MAI 2000,
correspondendo à parcelas remanescentes do Contrato de Parcelamento de Débitos - FGTS Rescindido
nº 1998018041, e Confissão Espontânea de Dívida, de 26 ABR 2000, já de seu conhecimento e plena
concordância, a ser amortizado em 128 (cento e vinte e oito) parcelas mensais e sucessivas.
Vs PARÁGRAFO PRIMEIRO
No A confissão de dívida abrigada nesse Instrumento é irretratável e não implica em novação ou transação.
o PARÁGRAFO SEGUNDO
O DEVEDOR reconhece que este Instrumento constitui-se, para fins de cobrança administrativa ou
Judicial, em título de divida liquida e certa.
CLÁUSULA SEGUNDA
O DEVEDOR expressamente renuncia a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida,
reconhecendo, confessando e assumindo-a comc exata.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
= O DEVEDOR reconhece e admite 0 direito da CAIXA de, a qualquer tempo, poder apurar a existência de
outros valores não abrigados neste instrumento, Inclusive aqueles decorrentes de ato de fiscalização do
Ministério do Trabalho e Emprego — MTDE.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O DEVEDOR, durante a vigência do acordo, poderá apresentar documentos que comprovem o
pagamento, total ou parcial, do débito objeto deste instrumento, que, após analisados pela CAIXA,
poderão seus respectivos valores ser deduzidos do saldo devedor.
d— CLÁUSULA TERCEIRA
A divida será saldada seguindo um cronograma de pagamentos mensais, que integra este instrumento,
elaborado pela CAIXA, com o qual o DEVEDOR integralmente concorda.
CLÁUSULA QUARTA
A prestação do parcelamento, a ser mensalmente recolhida por meio de gula, será composta de tantas
competências, inteiras ou fracionadas, quantas forem necessárias para perfazer o seu valor total,
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Sobre os débitos que compõem as parcelas mensais, quando de sua quitação, incidirão os encargos
previstos em Lei. .
LL E
Da dA em .
ua CAIXA —
i ECONÔMICA
FEDERAL
PARÁGRAFO SEGUNDO
O DEVEDOR se declara também ciente de que o parcelamento ora concedido restringe-se às obrigações
para com o FGTS, no que estiver acordado no correspondente termo, não tendo, em hipótese alguma,
reflexo na obrigação de se prestar Informações à Previdência Social, na forma da Lei e suas
regulamentações, Inclusive quanto a competências Já recolhidas, independentemente da forma que
tenham sido realizadas, especialmente quanto aos prazos legais.
CLÁUSULA QUINTA
O DEVEDOR, com proteção na Lei Municipal nº 3.023 de 05 JUL 1999, se obriga, por este instrumento a
constituir, mensalmente, em garantia do compromisso de pagamento ora assumido, vinculação de
vinculação de quotas de receitas correntes relativas à transferência do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, que lhe pertencem, suficientes a amparar por todo o período contratual, a satisfação
regular e tempestiva do valor correspondente à prestação do parcelamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Em decorrência, o DEVEDOR, por este instrumento, autoriza o Banco Depositário a reter tantas cotas
quantas bastem à integral liquidação da prestação não satisfeita, levando o valor pendente de pagamento
a débito de sua conta e repassando-o à CAIXA sob requisição formal dessa.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Verificado o não recolhimento da prestação, após 10 (dez) dias do seu vencimento, a CAIXA poderá
executar a referida garantia para a quitação da parcela não paga.
CLÁUSULA SEXTA
O recolhimento da primeira prestação deste acordo deverá ser efetuado até o trigésimo dia após a
assinatura deste Termo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O recolhimento das demais prestações deste acordo deverá ocorrer no mesmo dia da assinatura do
acordo, nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO pm ,
Coincidindo a data do vencimento com dia não útil, o recolhimento deverá ser satisfeito até o último dia
útil anterior.
CLÁUSULA SÉTIMA
A certificação da regularidade para com as obrigações perante o FGTS estará condicionada à situação
do DEVEDOR relativamente ao recolhimento regular das contribuições mensais ao Fundo, à satisfação
do pagamento das parcelas deste acordo, inclusive a primeira delas, e de outros acordos de
parcelamento de débitos para com o FGTS porventura existentes, à adimplência de contratos de
empréstimos lastreados com recursos do FGTS, bem como a individualização dos valores às contas dos
respectivos trabalhadores.
CLÁUSULA OITAVA
Caso ocorra, durante a vigência deste Acordo, rescisão de contrato de trabalho, por qualquer motivo, ou
outra hipótese de movimentação da conta vinculada de trabalhador envolvido no parcelamento, o
DEVEDOR deverá antecipar a totalidade do valor devido ao empregado e promover a respectiva
individualização.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os valores antecipados serão totalmente deduzidos das parcelas imediatamente seguintes à última
parcela liquidada no cronograma.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo rescisão de contrato de trabalho de empregado não-optante contemplado neste acordo, o
DEVEDOR poderá recolher apenas multa e juros moratórios relativos ao período anterior a 05 OUT 1988,
desde que comprovado o pagamento de indenização ao empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Comprovada a impossibilidade de antecipação dos valores da totalidade dos empregados, o DEVEDOR
deverá apresentar acordo formal com representante da classe dos trabalhadores, aprovando o
parcelamento, discriminando e priorizando os empregados que terão o ingresso dos créditos do FGTS.
De
. ww Caxa
ECONÔMICA
ci A PAN FEDERAL
a CLÁUSULA NONA
O não recolhimento de 03 (três) prestações deste acordo, consecutivas ou não, caracterizará, de pleno
“o direito, motivo para rescisão deste contrato pela CAIXA e, por parte da Procuradoria da Fazenda
Nacional, a Inscrição do débito remanescente em Divida Ativa do FGTS e consequente cobrança judicial.
CLÁUSULA DÉCIMA .
Fica entendido que eventuais toterâncias por parte da CAIXA quanto a inobservância de disposições
constantes deste ajuste, não constituirão hipótese de novação ou alteração tácita do côntrato, o qual só
; poderá ser modificado por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
3
: "
! Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal deste Estado para dirimir dúvidas sobre
questionamentos oriundos desse ajuste.
|
E, por estarem assim, Justos e acordados, o DEVEDOR e a CAIXA, firmam as este Instrumento em 02
(duas) vias de Igual teor, Juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.
Mococa, 04 de Malo de 2000.
“Jar AU A is
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA can ind
WALTER DE SOUZA XAVIER qaisaçs. epi
Prefeito Municipal Gate
re: 4$0128
cr: 306726 Q
Endereço:
Sa Testemunhas
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Nome: Março, -Arangiyçs. Pevernd E Drdudo dos de
re: AC Ié UU 7 re: ULozsr gr A
CPF: DOS 311.798-00 CP: con yoo.vzg- Vw
Endereço: l-Gmilro (ue RES, Jd Endereço: MM Ego AAUER , 370
3
S-D4-D0 13:46 FROM: CAIXA GIFUG/BU RECUP giá 2325146 TO: 019+6554345 PAGE: DE
04/08/2000 FZ ARQ CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAG. 001
13:20821 FOÉ - CUNTROLE DE EMPRESAS NO AMBITO DO FGTS FOESBS39 410
GEAGO/GEFUG FGEPRS39
. PROPOSTA DE PARCELAMENTO U UARID:0024474
cer * 44763920/0001-01 ur: 9F NATUREZA JURIDIC A: 18
RAZAO SOÇIAL: MOCOCA PREFEITURA '
AGENCIA * : 0322/7172 EARCELAMENTO/TIPO. - ADHINISTRATIVO NUME RO : 2000005921
RESOLUCAO : 329/99 DATA DA 26/04/2000
: DATA PROPOSTA : DADE COMPETENCIAS: 019 ORD EM: ASCENDENTE
: PERIODO 1 04/1998 A A 03/2000 VALOR TOTAL : 1.272.768,29
QUANTIDADE PARCELAS R BASE DAS PARCELAS : 9.943,50
FORMA DE PADAMENTO : INTEGRAL
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 7?
PARCELA VALOR DA PARCELA DATA VENCIMENTO
to 001 9.943 04/06/20004<
002 7.943,50 04/07/2000
003 9.943,80 04/08/2000
004 P.943,90 . 04/09/2000
005 9.943,80 04/10/2000
906 9.943,50 04/11/2000
007 9.943,50] Axfmu cu 04/12/2000 1.203.163,79
q 68 > Peas, a 04/01/9001
009 9.943,50 04/02/2001
- 010 9.943,50 04/03/2001
“o 9.943,50 04/04/2001
012 9.943,50 04/05/2001
013 : 9.943,50 04/06/2001
014 9.943,50 04/07/2001
015 9.943,50 04/08/2001
016 9.943,50 04/09/2001
017 9.943,50 04/10/2001
018 9.943,50 04/11/2001
017 7.943,50 04/17/2001
020 9.943,50 f 04/01/2002
921 9.943,50 t 04/02/2002
022 9.943,90 04/03/2002
02 PATO 7 04/04/2002
024 7.943,50 04/05/2002
025 9.943,50 04/06/2002
026 9.943,50 + 04/07/2002
027 7.943,50 04/08/2002
o28 9.943,50 04/09/2002
02? 9.943,30 04/10/2002
040 9.943,50 04/11/2002
031 9.943,50 04/12/2002
ousa 7.943,50 04/01/2003
033 7.943,50 04/02/2003
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035 9.943,50 04/04/2003
036 . 7.943,50 04/05/2003
037 9.943,90 04/06/2003
038 9.943,50 04/07/2003
039 9.943,50 04/08/2003
*
US-B4-ga 13:47 FROM:CAIXA GIFUR/BU RECUP gi4
2326146 TO: B19+6564345 PAGE: 83
VA VD/Z0VO FZ ARQ CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL FAB. 003
13:20:21 FSE - CONTROLE DE EMPRESAS NO AMBITO DO FoTg FOESB5S39 n10
GEAGO/0EFUG : FGEPBS39
PROPOSTA DE PARCELAMENTO U SUARIO!CO24474
CoC * 447639928/0001-01 UF: SP NATUREZA JURIDIC A: 16
RAZAO SOCIAL: MOCOCA PREFEITURA .
AGENCIA 3 0322/7179 FARCELAMENTO/TIPO : ADMINISTRATIVO NUME RO « 2000005921
RESOLUCAO 325/99 DATA DA SOLICITAÇÃO : 26/04/2000
FARCELA VALOR DA PARCELA DATA VENCIMENTO
040 9.943,50 04/09/2003
041 9.943,50 04/10/2003
042 9.943,50 04/11/2003
043 9.943,50 04/12/2003
044 9.943,50 04/01/2004
045 9.943,50 04/02/2004
046 9.943,50 94/03/2004
047 - 9.943,50 04/04/2004
io 048 , 9.943,50 04/05/2004
049 9.943,50 04/06/2009
050 9.943,50 04/07/2004
os 9.943,50 04/08/2004
052 9.943,50 04/09/2004
053 9.943,50 04/10/2004
054 9.943,50 04/11/2004
o os 9.943,50 04/12/2004
056 9.943,50 04/01/2005
057 P. 943,50 94/02/2005
058 9.743,50 04/03/2005
059 9.943,50 04/04/2005
040 9.943,50 04/05/2005
061 9.943,50 04/06/2005
062 9.943,50 04/07/2005
063 9.943,50 04/08/2005
064 9.943,80 04/09/2005
065 9.943,50 04/10/2005
064 9.943,50 04/11/2005
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068 9.943,50 04/01/2006
069 9.943,50 04/02/2004
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071 9.943,50 04/04/2006
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073 9.943,50 04/06/2006
074 2 943,50 04/07/2006
075 9.943,50 04/08/2006
6,176 9.943,50 04/09/2006
077 9.943,50 04/10/2006
078 9.943,50 04/11/2006
079 9.943,50 04/12/2006
080 9.943,50 04/01/2007
081 9.943,50 04/02/2007
082 9.943,50 04/03/2007
083 9.943,50 04/04/2007
084 9.943,50 04/05/2007
085 9.943,50 04/06/2007
ES-B4-00 13:47 FROMICAIXA GIFUG/BU RECUP 014 2326146 TO: B15+6564345 PAGE: 04
04/05/2000 Pz arq CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAB. 003
13:20:21 FGE - CONTROLE DE EMPRESAS NO AMBITO DO FGTS FOESB539 n10
GEAGO/GEFUG FOEPBS39
PROPOSTA DE PARCELAMENTO U BUARIO:C024474
cer 1 44763928/0001-01 UF: 6P NATUREZA JURIDIC A: 16
RAZAD SOCIAL: MOCOCA PREFEITURA
AGENCIA *- ; 0322/7172 PARCELAMENTO/TIPO : ADMINISTRATIVO NUME RO ! 2000005921
RESDLUCAD : 325/99 DATA DA SOLICITACAO : 26/04/2000
PARCELA VALOR DA PARCELA DATA VENCIMENTO
086 9.943,50 04/07/2007
087 9.943,50 04/08/2007
988 9.943,50 04/09/2007
089 P. 943,50 04/10/2007
090 9.943,50 04/11/2007
091 9.943,50 04/12/2007
092 9.943,50 04/01/2008
1,093 ' 9.943,50 04/02/2008
094 7.943,50 04/03/2008
095 9.943,50 04/04/2008
096 9.943,90 . 04/05/2008
097 9.943,50 04/04/2008
098 P. 943,50 04/07/2008
099 7.943,50 04/08/2008
100 9. P43,50 . 04/07/2008
101 9.944,50 04/10/2008
102 7.943,50 04/11/2008
103 9.943,50 04/12/2008
104 9.943,50 04/01/2009
105 9.943,50 04/02/2009
* 106 9.943,50 04/03/2009
107 9.943,50 04/04/2009
108 9.943,50 04/05/2009
109 9.943,50 04/06/2007
110 9.943,50 04/07/2009
11 9.943,50 04/08/2009
112 9.943,50 04/09/2009
113 9.943,50 04/10/2009
114 9.943,59 04/11/2009
115 9.943,50 04/12/2009
116 P.943,SU 04/01/2010
117 9.943,50 04/02/2010
118 9.943,50 04/03/2010
119 9.943,50 04/04/2010
120 9.943,50 04/05/2010
121 7.943,50 04/06/2010
122 9.743,00 04/07/2010
123 7.943,50 04/08/2010
124 9.943,50 04/09/2010
125 9,943,50 04/10/2010
126 9.943,50 . 04/11/2010
127 9.943,50 04/12/2010
128 9.943,79 04/01/2011
DRIGEM DOS DEBITOS :
os-24-29 13:48 FROM:CAIXA GIFUG/BU RECUP pia 2326146
04/05/2000
13:20:21
GEAGO/6EFUG
PZ ARQ
Cor i
CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PROPOSTA DE PARCELAMENTO
44763928/0001-01
RAZAO SOCIAL: MOCOCA PREFEITURA
AGENCIA :
RESOLUCAO
UF; sr
TO: D1S+5564345
FOE - CONTROLE DE EMPREBAS NO AMBITO DO Fors
PAG. 004
FOGESKSI9 10
FGEPRSI9
U SUARID:C024474
NATUREZA JURIDIC A: 16
0322/7172 PARCELAMENTO/TIPO : ADNINISTRATIVO NUME RO 3 2000005921
328/99 DATA DA BOLICITACAO : 24/04/2000
coc * 44763928/0001-01
CONFISSÕES
COMP. DEF, HIST DEP, ATU am IM MULTA TOTAL
12/1999 106.358,14 106.358,14 842,87 2.144,02 10.720,02 120.065,05
91/2000 54.693,25 54.693,25 322,81 825,24 5.501,57 61.342,87
02/2000 56.842,18 56.842,18 207,65 970,49 5.704,96 63.325,28
03/2000 57.992,40 57.592,30 59,93 288,26 5.765,19 63.705,68
; TOTAL CONF ISSUES 275.485,07 1.433,26 3.028,01 27.691,74 308.435,06
e ARDELAMENTO: 1P9BOLBOSI -
COMP. DEP. HIST DEP, ATU AM JM MULTA TOTAL
04/1996 34.077,14 34.077,14 J944,57 4.562,60 3.502,15 46.306,46
05/1998 05.873,88 53.373,88 5.914,56 6.818,17 5.920,81 72.035,42
11/1998 48.045,59 48.045,59 3.571,68 4.387,46 5.161,71 6i.14b,44
- 12/1998 93. B8B,60 93.888,60 6.225,41 8.009,12 10.011,33 118.134,46
01/1999 48.118,11 48.118,11 2.925,30 7,820,25 5.104,32 59.975,98
02/1999 48.248,93 48.248,93 2.546,33 3.555,66 5.079,50 D7.430,42
03/1999 50.657,78 50.657,78 2.075,50 3.427,66 5.273,30 61.434,24
04/1999 50.981,17 50.981,17 1.497,31 3.160,70 5.267,83 61.107,01
05/1999 51.619,40 51.619,40 1.437,64 2.918,13 5.305,68 61.280,83
"06/1999 52.291,99 52.291,99 1.270,57 2.670,12 5.356,23 61.596,91
“07/1999 48.574,37 48.574,37 1.027,55 2.232,08 4.960,16 56.794,16
08/1999 51.209,71 51.409,71 936,15 2.005,83 5.214,56 59.446,25
09/1999 53.903,73 53.903,73 B2B,96 1.915,64 5,473,24 62.121,57
10/1999 93.922,58 53.922,58 709,94 1.630,97 Sego3,22 61.734,71
11/1999 54,229,27 54.229,27 601,46 1.370,76 5.483,04 61.684,53
TOTAL 1998016041 793.142,05 45,712,93 52.989,15 02.885,08 964,329,41
TOTAL 44763928/0001--01
068.620,17 37.146,17 56.417,16 110.576,82 1.272.748,29
TOTAL GERAL 068.628,12 37.146,19 56.417,16 110.576,82 1.272.760,29
CA
nto
PAGE: DS
ANEXO XXVII
PEDIDO DE PARCELAMENTO - PP Nº. DO PP: 35 434 00 |f6o/30%6. 6%
ENTIDADE DO PODER PÚBLICO DATA: 22/05 / 2006
(Estado, Distrito Federal e Município)
Carimbo/Assinatura serv.
À Secretaria da Receita Previdenciária - SRP
0) Estado/Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA com Sede RUA XV DE NOVEMBRO
— Nº 360 - CENTRO - MOCOCA / sp
CNPJ nº 44,763,928 / 0001-01 , neste ato representado por seu
responsável legal , requer, com base no 89º do art. 38 da Lei nº 8.212/91, PARCELAMENTO de
sua dívida constituída dos DEBCADs abaixo discriminados, em oq
( Gps clho ") prestações mensais.
LANÇADO/VERIFICA | SALDO DE DECLARADO PELO
DO PELA € PARCELAMENTO - CONTRIBUINTE
FISCALIZAÇÃO - DEBCAD PERIODO
DEBCAD
VELO 35 39433340
L |
—
O(A) requerente declara-se ciente de que o deferimento do pedido ficará condicionado à assinatura
do Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal - TPDF, sendo que o indeferimento, por essa falta,
okorrerá independentemente de qualquer comunicação, ocasionando o prosseguimento da cobrança
ma da dívida.
V
4
Mi
L LID.
oo
ASSINATURA DO bovstar LEGAL
22Ê05/2006
ANEXO XXVII
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA -SRP
TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL - TPDF
ENTIDADE DO PODER PÚBLICO - Art. 38, $ 9º da Lei nº 8.212/91
TPDF Nº: 60. 343 364 4
DATA: 22/05 weak
A SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP do MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, em nome do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005, com sede no SAS - Quadra
2 - Bloco O - 8º andar, em Brasília - DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.528/0004-35, por
sua Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP em
MOCOCA » daqui por diante denominada
simplesmente SRP, representada neste ato pelo Chefe da UARP, Sr(a)
masc Any Job e a ENTIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA com sede
RUA XV DE NOVEMBRO Nº 360 - CENTRO , inscrita no CNPJ/MF sob o nº
44.763.928/0D01-Di neste ato representado por seu(s)
PREFEITO MUNICIPAL o(s) Sr(s)
APARECIDO ESPANHA . » daqui por diante denominado
apenas DEVEDOR, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE PARCELAMENTO DE
DÍVIDA FISCAL, mediante as condições e cláusulas seguintes:
Cláusula 1º O DEVEDOR, renunciando expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e
procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela sua exatidão, ficando, entretanto,
ressalvado à SRP o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas
e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período;
Cláusula 2? A dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, sendo ressalvado à SRP
o direito de sua cobrança, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pelo
DEVEDOR;
Cláusula 3º Tendo o DEVEDOR requerido o pagamento parcelado da dívida especificada na
Cláusula 5º, com fundamento na LEI nº 8.212/91, este lhe é deferido pela SRP, em od
Conadho ) prestações mensais e sucessivas.
l
Cláusula 4º No acordo de parcelamento formalizado mediante o presente Termo encontra-se
parcelada a dívida discriminada conforme o seguinte quadro:
TIPO PERÍODO Nº. CADASTRO (DEBCAD)
PROCESSO
NELD —sMyagy | 35243. 324.2
mm mm +
=
Cláusula 5º A Dívida objeto deste Termo de Parcelamento foi consolidada em
“ 0/05/% perfazendo o montante total de R$ 90.319,19
) sendo que o valor básico inicial da prestação
do parcelamento concedido e aqui acertado fica definido conforme o quadro abaixo:
JUROS.................. R$ 39944
JUROS SELIC....R$ 3013 35
TOTAL... R$ 3025 34.
Cláusula 6º Sobre o valor total de cada prestação serão acrescidos, por ocasião do pagamento,
juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC a
que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065/95, para Títulos Federais, acumulada mensalmente, calculada
a partir do primeiro dia do mês do requerimento do parcelamento até o mês anterior ao do
pagamento, sendo que estes critérios poderão ser alterados, de acordo com a legislação
superveniente.
Cláusula 7” O DEVEDOR declara-se ciente e de acordo que, para efeito de parcelamento, os
créditos do INSS nele incluídos foram atualizados monetariamente com incidência dos demais
acréscimos legais até a data da consolidação, observada a legislação de regência de cada
competência, da seguinte forma:
1 -COMPETÊNCIAS ATÉ 12/90:
I- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
Os valores originários foram atualizados monetariamente com base na legislação vigente na data da
competência a que se referem e convertidos em quantidade de UFIR, mediante a sua divisão por
597,06 (valor nominal da UFIR em 2/1/92).
N - JUROS
Calculados sobre o valor em UFIR, encontrado de acordo com o inciso anterior, mediante aplicação
dos seguintes percentuais:
1% ao mês-calendário ou fração, contados do vencimento da competência até 31/1/91;
TRD para o período de 2/9! a 12/91, ou seja, 335,52 %;
1% ao mês-calendário ou fração, contados de 2/92 a 3/97, ou seja, 62 %;
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir de 4/97,
cumulativamente.
2 - COMPETÊNCIAS DE 1/91 A 11/91:
1- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
Os valores originários foram convertidos em UFIR, mediante a sua divisão por 597,06.
II - JUROS:
Calculados sobre o valor em UFIR, encontrado de acordo com o inciso anterior, mediante a
aplicação dos seguintes percentuais:
TRD calculada do vencimento da competência até 2/1/92;
1% ao mês-calendário ou fração, contados de 2/92 a 3/97, ou seja, 62 %; .
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir de 4/97,
cumulativamente.
3 - COMPETÊNCIAS DE 12/91 A 12/94:
I- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
Os valores originários foram convertidos em UFIR, mediante a sua divisão pela UFIR do primeiro
dia útil do mês subsequente ao da respectiva competência.
IH - JUROS:
Calculados sobre o valor em UFIR, encontrado de acordo com o inciso anterior, mediante aplicação
dos seguintes percentuais:
1% ao mês-calendário ou fração, contados do vencimento da competência até 3/97;
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir de 4/97,
cumulativamente.
4 - COMPETÊNCIAS DE 1/95 a 3/97:
1- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
Não há.
H - JUROS:
Calculados sobre o valor originário, mediante aplicação dos seguintes percentuais, cumulativos:
a) 1 % no mês de vencimento da competência;
b) Taxa Média Mensal de Capitação do Tesouro Nacional Relativa a Dívida Mobiliária Federal
Interna/Taxa Referencial do SistemaEspecial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos respectivos
períodos;
c) 1 % no mês da consolidação da dívida.
5 - COMPETÊNCIAS A PARTIR DE 4/97:
I- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
Não há. .
I - JUROS:
Calculados sobre o valor originário, mediante aplicação dos seguintes percentuais, cumulativos:
1% no mês de vencimento da competência;
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC;
1% no mês da consolidação da dívida.
Cláusula 8º O DEVEDOR autoriza a retenção do valor da parcela especificada na Cláusula 5º,
acrescido da taxa SELIC acumulada mensalmente, na quota do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM e/ou na quota do Fundo de Participação dos Estados-FPE, bem como a retenção
em quota(s) posterior(es), de diferença, caso não tenha sido esta parcela plenamente quitada.
Cláusula 9º O DEVEDOR autoriza seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos
Municípios — FPM e/ou Fundo de Participação dos Estados-FPE, e o repasse à SRP do valor das
suas obrigações previdenciárias correntes correspondentes ao mês anterior ao do recebimento do
respectivo Fundo de Participação, bem como nas outras receitas municipais/estaduais/distritais
depositadas em quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os recursos do referido Fundo
sejam insuficientes para a quitação destas obrigações.
Cláusula 10º O DEVEDCR autoriza, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou
de prestações de acordos de parcelamento, seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos
Municípios - FPM e/ou Fundo de Participação dos Estados-FPE, e o repasse à SRP do valor
correspondente à mora por ocasião da primeira transferência do respectivo Fundo que ocorrer após
a comunicação da SRP ao Ministério da Fazenda.
Cláusula 11º A SRP poderá, a qualquer tempo, durante o período ajustado para quitação da dívida,
abater neste parcelamento os créditos do DEVEDOR oriundos de pedido de restituição de valores
recolhidos indevidamente, nos limites dos valores deferidos em decisão administrativa transitada
em julgado, ainda que mantida a regularidade do pagamento das prestações, para reduzir o saldo
devedor ou promover a sua liquidação total.
Cláusula 12* Este instrumento, em decorrência da rescisão do acordo por descumprimento de
quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte;
E por estarem assim , aceriados e de acordo, firmam o presente Termo de Parcelamento de Dívida
Fiscal em 2 (duas) vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para um só efeito, na
presença das testemunhas abaixo.
LOCALIDADE e DATA: M ow, 3 de mos da do
SIGNATÁRIOS:
|
IorE da Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP
legac Ceita Previdenciária em - DRP
epretari a Receita Previdenciária - SRP
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL DO DEVEDOR:
19) Nome: Aparecido Espanha
Qualificação: Prefeito Municipal
CPF.016653038 75 CI: 13990779-8 Fone: (19) 3656 9800
End. Residencial: AV. PRESIDENTE CASTELO BRANTU Nº 162 - MOCOQUINHA
2º) Nome: Aparecido Espanha
Qualificação: Prefeito Municipal
CPF:016653038 75 cl 13990779-8 Fone (19] 3656 9800
End. Residencial: AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCU Nº 162 - MOCOQUINHA
IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS:
1º) Nome: * EDSON LUIZ COZOL MARTINS
CPF:068659778 B2 (CI 18261469 Fone (19) 3656 9800
End. Residencial:
JO Nº 266 - CENTRO - MOCOBA / SP
Assinatura:
2º) Nome: BENEDITO TRISTÃO THEODORO JÚNIOR
CPF:967848068 91 CL9245II5 — Fonet19) 2556 9800
End. Residencial: » RUA TENENTE JOSE FERRAZ Nº 117 - STA CECILIA - MOCOCAZSP
Assinatura: (Shuodo
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À ÃO | DATA DE ABERTURA
44.763.92810001.01 COMPROVANTE EA E DE SITUAÇÃO | 5,4211974
NOME EMPRESARIAL
MOCOCA PREFEITURA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MOCOCA GABINETE PREFEITO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
75.11-8-00 - Administração pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
103-1 - ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
[RAS DE NOVEMBRO 360
MUNICÍPIO UF
MOCOCA s
CEP BAIRRO/DISTRITO
13.730-330
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
SITUAÇÃO ESPECIAL
secreta
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 04/12/2003 às 14:38:43 (data e hora de Brasília).
http://www receita fazenda. gov br/Pessoaluridica/CNPJ/enpjr.../Cnpjreva Comprovante.as
04/12/2003
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Paulo
mu
TERMO DE POSSE DO PREFEITO
Ao primeiro dia do mês de Janeiro, do ano de dois mil e cinco, às 10 (dez)
horas, nesta cidade de Mococa-SP, no prédio do Teatro Municipal “Pedro Angelo Camin”, sito na
Praça Marechal Deodoro, 82, em Sessão Solene de instalação da 14º. Legislatura, com início em
01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, com a presença do Vereador Aloysio Taliberti
Filho, que assumiu a presidência por ser o mais votado dentre os presentes, tendo sido designado
para secretariar os trabalhos o Vereador Ítalo Maziero Júnior. Perante os Vereadores empossados:
Benedito José de Souza, Carlos Roberto Baságlia, Elias de Sisto, Francisco Alamino Filho, João
Batista Martins, José Francisco Ribeiro, Luiz Braz Mariano e Ronaldo Corraini, compareceu o
Excelentíssimo Senhor Aparecido Espanha, Prefeito eleito e legalmente diplomado, para prestar
compromisso e tomar posse no cargo de Prefeito do Município de Mococa. Após as formalidades
regimentais, fez a afirmação de bem servir ao cargo, no qual é investido neste momento,
prestando, em voz alta o seguinte compromisso: “Juro manter, preservar e cumprir as
Constituições: Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis,
obrigando-se a promover o bem-estar do povo, sustentando a autonomia do Estado e do
Município e a integridade e independência do Brasil”. A seguir o Presidente da Câmara
declarou legalmente empossado, como Prefeito do Município de Mococa o Efcelentíssimo
SenhonAparecido Espanha. Para constar, eu, Ítalo Maziero Júnior ,
Secretálio designado, mandei lavrar o presente termo que, depois de lido em Séssfb Solene, vai
assinady pelo Prefeito empossado, pelo Presidente da Sessão e pelos Vereadotts presentes.
Podo de tbt MA
Aloysio Taliberti Filho
residente
osé de Souza
nas
Elias de Sisto
A
João Batista Martins
Luiz Br ariano
(lc ce
Ronaldo Corraini