materia nº 485/2011

PROTOCOLO
Rubrica
REQUERIMENTO nº 485
Solicita infáx ões do Exmo. Prefeito
Municipal sobre a divulgação sobre o direito
à tarifa social nas contas de energia elétrica
em Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) - A Prefeitura poderia adotar medidas, por meio do
Departamento de Promoção Social, que possui o NIS — Número de Identificação Social dos inscritos
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, para a informação a esses cidadãos,
beneficiados pelos programas sociais do Governo Federal e Governo Estadual, sobre o seu direito à
tarifa social nas contas de energia elétrica?
JUSTIFICATIVA:-
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio
da Lein£ 12.212, publicada em 2010, disciplinou que os consumidores assistidos pela Tarifa Social de
Energia Elétrica (TSEE), deverão efetuar seu cadastro junto a empresa fornecedora de Energia, com o
NIS - Número de Identificação Social que é fornecido pela Prefeitura Municipal aos inscritos nos
Programas Sociais do Governo. Muitos desses munícipes desconhecem o seu direito a esta Tarifa
Social de Energia Elétrica e a informação, por meio do Departamento de Promoção Social seria um
serviço de apoio social a estes cidadãos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva e maio de 2011.
À
FRANCISCO SALES
- CHICO DO SIND O - Vereador -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 773/2011 MOCOCA, 30 de maio d e2011.
| CÂMARA | MUNICIPAL
MONO -
PRO :
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a divulgação em relação ao direito à tarifa social nas contas de energia
elétrica em Mococa, constante do Requerimento nº 485/2011, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte de acordo com manifestação do
Departamento de Promoção Social e Habitação:
O CRAS informa os usuários sobre a tarifa
social de energia elétrica na ocasião do cadastro no Programa Bolsa Família.
Quanto as pessoas que solicitam o cadastro
único para o beneficio da tarifa social, o CRAS está agendando uma data para
a realização do mesmo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DH. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Muni pal
ENHORES
na
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ON A. GUISSO
PRESIDENTE