materia nº 829/2011

PROTOCOLO
Número Rubrica
2945
dl 1OF+/20M
REQUERIMENTO nº 829 /2011
Solicita informações ao
Presidente da Mesa da Câmara
Municipal sobre o impacto financeiro
proveniente do aumento de cadeiras e
aumento de salários dos vereadores.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Presidente da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, Adilson Guisso,
para que informe a esta Casa de Leis:
a) - Com relação ao Projeto de Emenda à Lei
Orgânica de Mococa, que altera de 10 para 15 o número de vereadores, solicito
fornecer o relatório de impacto financeiro na Folha de Pagamento do Poder
Legislativo, com os salários e encargos decorrentes da criação destas cinco cadeiras,
especificando:
a 1 - Qual será o aumento no total da Folha de
Pagamento bem como dos encargos sociais, de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.
a 2 - Informar se o montante de gastos proveniente
da aprovação desta lei, estará comprometendo o limite de gastos com pessoal previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000).
Justificativa:
Tramita na Câmara Municipal de Mococa o Projeto
Emenda a Lei Orgânica, que altera de 10 para 15 as cadeiras de vereadores no
Município de Mococa. Preocupado com o impacto financeiro que esta lei causará no
orçamento do Poder Legislativo, encaminho a Vossa Excelência o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de julho de 2011.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE-
Vereador