materia nº 218/2012

PROTOCOLO
Número Rubrica
626
REQUERIMENTO Nº 218 2012
Solicita ações ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre a isenção
de impostos para os contribuintes
vitimas de enfermidades graves.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - A Prefeitura de Mococa concede a isenção de
impostos municipais para os contribuintes vitimas de enfermidades graves?
b) - Em caso afirmativo, informar os critérios
adotados para a concessão deste benefício.
c) - Informar quantos contribuintes foram
beneficiados por esta lei, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011.
Justificativa:-
A legislação brasileira isenta de diversos tributos as
pessoas portadoras de doenças graves como o Câncer; Aids; Cegueira; Contaminação por
Radiação; Doença renal, do fígado ou cardíaca; Doença de Paget; Doença de Parkinson;
Esclerose Múltipla; Hanseníase, Paralisia e Tuberculose ativa. Este vereador foi
procurado por munícipes que fazem tratamento contra o Câncer e reivindicam a isenção
de impostos municipais, tendo em vista os custos de medicamentos que utilizam e
outras despesas provenientes do tratamento, razão pela qual encaminho a Vossa
Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de março de 2012.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Of.nº 441/2012 MOCOCA, 02 de abril de 2012.
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Senhor Presidente: B 3 0 JS
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 2182012, de
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
4
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
DESPACHO DEFIRO IDO
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Nr Sala das Sessfesk
ADIKSON A. GUISSO
ADILSON A. GUISSO PRESIDENTE
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
marra PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRAHEA PAULISTA GENEROSA!
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Of. Nº 487/2012 MOCOCA, 04 de abril de 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a isenção de impostos para os contribuintes vítimas de enfermidades
graves, constante do Requerimento nº 218/2012, de autoria do Vereador
Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte, de acordo com manifestação da Assessoria Jurídica:
a) Não há previsão, nas Leis Tributárias,
de concessão de isenções de impostos municipais para pessoas portadoras de
enfermidades graves.
b) Prejudicado.
c) Prejudicado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO
Para o Expgdiente prócma,
CAM.
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
ILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
CIENTE OS SENHORES
VEREADORES, 7,
Sala das Se 7/40
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
SON A.
PRESIDENTE