materia nº 1214/2011

Número Rubrica
3234
REQUERIMENTO Nº 1214 2011
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre a alteração da área
rural onde estão localizados os ranchos
para área urbana consolidada.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, para que seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - A Administração Municipal poderia efetuar estudos,
objetivando a alteração da área rural onde estão localizados os ranchos de Mococa, às
margens do Rio Pardo, para área urbana consolidada?
Justificativa:-
Os proprietários de ranchos localizados às margens do
Rio Pardo estão apreensivos quanto a situação de seus imóveis, muitos deles construídos há
vários anos e agora enfrentando processos judiciais devido ao fato de estarem a menos de
100 metros das margens de lagos, rios, represas naturais e artificiais, conforme a Resolução
302/02 do Conselho Nacional do meio Ambiente - CONAMA., que regulamentou a alínea b
do Art. 2º do Código Florestal, definindo a metragem da área de preservação permanente
(APP).
Após reunião realizada na Câmara Municipal, em busca
de uma solução para os proprietários de ranchos, foi sugerido que a alteração da área rural
onde estão situados estes imóveis, para área urbana não consolidada seria uma solução,
tendo em vista que as mesmas não foram abordadas na Resolução 302/02 do CONAMA,
razão pela qual encaminho a Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de Outubro de 2011.
FRANCISCO S.
- CHICO
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
R Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.602/2011 MOCOCA, 09 de novembro de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a alteração da área rural onde estão localizados os ranchos para área
urbana consolidada, constante do Requerimento nº 1.214/2011, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação da
Assessoria Jurídica Municipal:
Nos termos o artigo 2º, WV, da Resolução
CONAMA 302/2002 (em anexo) para ser considerada como área urbana
consolidada, devem ser observados os requisitos ali elencados.
Caso a área em questão atenda àqueles
requisitos, a transformação é possível (mediante Lei). Caso não atenda, a
transformação não é possível.
Segundo manifestação do Departamento de
Obras o local não atende à Resolução nº 302 do CONAMA.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MAU Í.
DR. ANTÔNIO NAUFEL
ADILSON A. GUISSO Prefeito Municipal
PRESIDENTE /
CIENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE