materia nº 1012/2011

Número
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 1012 2011
Solicita informações ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre a
implantação de Projeto de Educação
Fiscal nas escolas públicas.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência
informe a esta Casa de Leis:
a) - A Administração Municipal poderia implantar
um Projeto de Educação Fiscal nas escolas da rede municipal de educação, para
incentivar a população a solicitar a respectiva Nota Fiscal em suas compras?
Justificativa:-
O Projeto de Educação Fiscal é uma iniciativa de
conscientização e cidadania, que contribui para a melhoria da arrecadação de
impostos e cria maior receita para investimentos no Município, por meio de
palestras educativas dirigidas aos alunos, pais e educadores. O tema é bem
trabalhado em sala de aula, transformando os estudantes em multiplicadores de
conhecimento e num futuro próximo, em cidadãos mais atuantes, razão pela qual
encaminho a Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de Setembro de 2011.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
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Of. Nº 1.296/2011 MOCOCA, 14 de setembro de 2011.
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Senhor Presidente: i
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Em atenção à solicitação de informações
sobre a implantação de Projeto de Educação Fiscal nas escolas públicas,
constante do Requerimento nº 1012/2011, de autoria do Vereador Marcos Daniel
Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte cumpre-nos informar o seguinte:
O Departamento de Educação não tem, a
curto prazo, a intenção de implantar um Projeto de Educação Fiscal nas escolas
municipais, visando incentivar a população a solicitar a emissão de nota fiscal
em todas as compras efetuadas.
Esta ação já é incentivada pelo Governo do
Estado através de propaganda na mídia e pelo Projeto Nota Fiscal Paulista,
iniciativa de grande sucesso que, além de educar a população também distribui
prêmios.
Tais medidas seriam totalmente
desnecessárias se todos os empresários do comércio, indústria e prestação de
serviços fossem responsáveis e conscientes e cessassem a comercialização de
produtos sem a devida emissão da nota fiscal.
Acreditamos que a evasão será minimizada
com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica possibilitando em futuro próximo a
diminuição da carga tributária e do custo Brasil.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de cansideração e apreço.
Atenciosamente
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ON A. GUISSO
PRESIDENTE