materia nº 374/2012

PROTOCOLO
Número Rubrica
liQZ6
REQUERIMENTO Nº. 374
Solicita informações a Exmo. Diretor do
Departamento Jurídico da Prefeitura de
Mococa sobre as leis contendo
benefícios aos usuários do transporte
coletivo de Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado a
Excelentíssimo Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Mococa, Dr.
Marcelo Torres Freitas, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) - Nos últimos anos, diversas leis, de autoria de
vereadores, vieram beneficiar os usuários do serviço de transporte coletivo em Mococa.
Assim sendo, solicito a Vossa Excelência para que informe a esta Casa de Leis quais foram
contestadas judicialmente pela empresa concessionária deste serviço no Município de
Mococa.
b) - Solicito informar também sobre os resultados
destes processos, especificando quais as leis que foram revogadas e quais ainda estão em
vigor.
JUSTIFICATIVA: -
Tramita nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei
Complementar nº 017/2012, que autoriza a concessão de serviço público que especifica
e dá outras providências, e várias emendas, elaboradas pelos Nobres Vereadores,
encontram-se em estudos pelas Comissões Permanentes, razão pela qual encaminho a
Vossa Excelência o presente requerimento, afim de obter maiores esclarecimentos sobre
o assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 7 de Maio de 2012.
Débora Ventura
Vereadora - PSDB
ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 008/12-AJ Mococa, 17 de maio de 2012
Ref.: Requerimento nº 374/2012
Ú,
(protocolo nº 7147/12) % G Cuz
Sr. Presidente,
Pelo presente, vimos à presença de V. Exa., em
atenção ao Requerimento nº 374/2012, pelo qual a Nobre Vereadora Sra.
Débora Ventura solicita informações sobre as leis contendo benefícios
aos usuários do transporte coletivo de Mococa, temos a informar o
seguinte:
No ano de 2009, o Sindicato das Empresas de
Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo ajuizou a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (Adin) nº 186619 perante o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, contestando a constitucionalidade das Leis
Municipais nº 2.527/95 (alterada pela Lei nº 3156/01) e nº 3.632/06
(cópia da petição inicial em anexo — documento 02).
Nesta Adin, inclusive, a Câmara Municipal de
Mococa foi intimada a se manifestar, ou seja, o Poder Legislativo de
Mococa já tem plena ciência e conhecimento do resultado da demanda
CAMARA MUNICIPAL.
-MOCOCA-
PROTOCOLO
judicial.
DESPA CIENTE OS SENHORES
g 5 VEREADORES, Á
Sala das Sessõzs
ADÍLSON A./GUISSO
PRESIDEKTE
OO tar (Di
ON A.
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Referida Adin foi julgada procedente pelo
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em março de 2011,
com o fundamento de que, os benefícios conferidos aos usuários do
transporte público pelas leis em questão eram inconstitucionais, uma vez
que haviam sido originados por iniciativa da Câmara de Vereadores, ou
seja, pelos Srs. Vereadores. (cópia do acórdão em anexo — documento
02).
Nestes termos, e conforme a decisão judicial, já
transitada em julgado, os benefícios concedidos no artigo 1º, incisos II
(portador de deficiência, considerado incapacitado para o trabalho
habitual, bem como o menor de 14 anos portador de deficiência que
justifique a isenção), III (aposentado por invalidez) e IV (o
acompanhante de todo beneficiário de que trata a presente lei, e desde
que o beneficiário esteja impossibilitado de auto se locomover), da Lei nº
2.527/95, com as alterações dadas pela Lei nº 3.156/01 e o artigo 1º
(todas as pessoas consideradas deficientes carentes, inclusive as
hemofílicas) da Lei nº 3.632/06 não mais podem ser aplicados na prática,
posto que inconstitucionais (cópias das leis - documento 03).
Importante esclarecer que, recentemente, e em
atenção à decisão judicial, o Poder Executivo de Mococa enviou Projeto
de Lei Complementar à esta E. Câmara Municipal, que autorize a
concessão do serviço de transporte público urbano, que deverá ser
precedido de processo licitatório na modalidade de concorrência pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Este Projeto de Lei Complementar, objeto de
relevantes e complexos estudos e análises técnicas, segue o modelo
padrão para as concessões de serviços públicos, não havendo margem
para a colocação de emendas legislativas, sob pena de desvirtuar o
sentido da lei e provocar o colapso do serviço de transporte público,
tudo, em razão da decisão judicial que estabeleceu prazo para o
encerramento do atual contrato com a empresa prestadora deste serviço.
Portanto, a inclusão de emendas legislativas,
especialmente as substitutivas, pode causar um irreparável prejuízo à
população. Ressaltamos novamente: o presente projeto legislativo trata
de matéria puramente administrativa e específica para a concessão dos
serviços de transporte público e nada mais.
Por fim, vale a lembrança de que, quanto às
isenções propostas no Projeto de Lei Complementar em questão, as
hipóteses pretendem atender aquelas reais necessidades da população,
sem que haja prejuízo à regularidade e viabilidade da prestação dos
serviços.
Portanto, a aprovação do Projeto de Lei na sua
integralidade e com a urgência que a matéria demanda, é a oportunidade
que os Poderes Executivo e Legislativo têm de corrigir distorções
(inconstitucionalidades já declaradas) e melhorar o serviço
disponibilizado à população.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos os nossos protestos de consideração
e apreço.
Atenciosamente,
Marcelg Torres Freitas
Assessor Jurídico do
Gabinete do Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DISTRIBUIÇÃO URGENTE
PEDIDO DE LIMINAR
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SETPESP, pessoa jurídica de direito privado,
inscrito no CNPJ sob nº. 62.797.774/0001-42, sediado na Avenida Paulista, nº.
2.073, Edifício Horsa II, 13º andar, Cerqueira César, na cidade de São Paulo
(Capital), neste ato, representado por seu Presidente, eleito em conformidade
com a Ata da Reunião da Diretoria-Executiva e Estatuto Social inclusos, por
intermédio de seus advogados "in fine” firmados (ANEXO 1). vêm
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
com supedâneo no artigo 125, S 2º da Constituição Federal c/c artigos 5º, 25,
47 (incisos II e XVIII), artigo 74 (incisos VI e XI), 90 (inciso V), artigo 117,
144, 174 (incisos I, IL e III) e 176 (inciso I) da Constituição do Estado de São
Paulo e artigos 667 “usque” 677 do Regimento Interno deste Egrégio
Sodalício, em face da CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA e do MUNICÍPIO
DE MOCOCA, na pessoa de seus representantes legais, nos termos que
articuladamente passa a expor: /
sn
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AL? amenvo vita
I - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR:
O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
DO ESTADO DE SÃO PAULO - SETPESP é uma pessoa jurídica de direito
privado, organizado sob forma societária, tendo como diretrizes estatutárias
a defesa dos interesses das empresas atuantes no setor de transporte público
coletivo.
A par disto, o SETPESP é uma entidade sindical de atuação estadual que
demonstra interesse jurídico ao deslinde da controvérsia "sub judice”, na
medida em que a vigência das leis municipais em que se busca a declaração de
inconstitucionalidade com a obtenção de liminar, viola flagrantemente a Carta
Bandeirante e os interesses precípuos e fundamentais de suas empresas
sindicalizadas.
Deveras, a legitimidade ativa do ora autor, já foi acordada por votação
unânime proferida pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que rejeitou a matéria preliminar e Julgou
procedente a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI nº.
118.910.0/9-00, da Comarca de São Paulo, em que foi recorrente o próprio
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SETPESP e requeridos o PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA E OUTRO, tendo como Presidente o
Eminente DESEMBARGADOR CANGUÇU DE ALMEIDA e Relator Designado o
Emérito DESEMBARGADOR LAERTE NORDI, julgada aos 02 de fevereiro de
2006.
Impende deixar assentado, Excelência, que o SETPESP foi constituído para
fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria
econômica das empresas de transportes de passageiros, na base territorial
que abrange o Estado de São Paulo. Além disto, são prerrogativas desta
entidade sindical, dentre, outras, a representação, perante as autoridades
administrativas e judiciárias, dos interesses gerais da categoria, bem como os
interesses individuais dos associados. a,
Pa
N
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Es
AV ALBERTO VILLAR
Sendo assim, resta evidente a legitimidade ativa do SINDICATO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SETPESP, a teor de suas disposições estatutárias combinada com o
previsto no artigo 90, inciso V da Constituição do Estado de São Paulo e artigo
667, inciso V do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal! de Justiça do
Estado de São Paulo, conjugado com o precedente jurisprudencial acima
declinado.
Por oportuno, ressaltamos que a empresa TRANSPORTE COLETIVO
MOCOCA LTDA - TRANSCOM, atual exploradora das linhas existentes, bem
como as demais que venham a ser criadas, do serviço público essencial de
transporte coletivo de passageiros no Município de Mococa (SP), por força da
Lei Municipal nº. 3,038, de 29 setembro de 1999 que "Disciplina o sistema
municipal de transportes urbanos de passageiros e dá outras providências" e
do Termo de Aditamento e de Re-Ratificação ao Contrato de Permissão,
firmado com o MUNICÍPIO DE MOCOCA aos 25 de outubro de 1999 pelo
prazo de 10 (dez) anos, renovável, por igual período, contado da assinatura
deste instrumento (ANEXO II), compõe juntamente com as demais
sociedades do ramo, o rol de sindicalizadas ao SETPESP e pretende também,
por via reflexa, obter a declaração de inconstitucionalidade das Leis
Municipais de Mococa números: 2.527/95 e 3.632/06 contestadas em face da
Constituição Estadual, tendo em vista o seu recíproco e inegável interesse
jurídico em ver expurgada do ordenamento normativo as isenções tarifárias
concedidas ilegalmente pela CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA ao Sistema
de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Mococa (SP) e em
consonância com o estabelecido em suas ementas, a saber:
e Lei Municipal nº. 2.527, de 09 de março de 1995 (Dispondo sobre
isenção do pagamento do transporte coletivo urbano-e do ingresso em
atividades esportivas, culturais e de lazer, aos idosos, aos portadores
de deficiências e aos aposentados por invalidez, e dando outras
providências), que foi alterada pelas Leis números: 2.797, de 22 de
agosto de 1997 e 3.156, de 17 de abril de 2001 tendo sido
regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 3.069, de 08 de junho de
1995, que foi alterado Decreto Municipal nº. 3.080, de 19 de julho de
1995. (ANEXO III),
UN,
Ps
js
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AL asenvo viLtaR
I - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR:
O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
DO ESTADO DE SÃO PAULO - SETPESP é uma pessoa jurídica de direito
privado, organizado sob forma societária, tendo como diretrizes estatutárias
a defesa dos interesses das empresas atuantes no setor de transporte público
coletivo.
A par disto, o SETPESP é uma entidade sindical de atuação estadual que
demonstra interesse jurídico ao deslinde da controvérsia "sub judice”, na
medida em que a vigência das leis municipais em que se busca a declaração de
inconstitucionalidade com a obtenção de liminar, viola flagrantemente a Carta
Bandeirante e os interesses precípuos e fundamentais de suas empresas
sindicalizadas.
Deveras, a legitimidade ativa do ora autor, já foi acordada por votação
unânime proferida pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que rejeitou a matéria preliminar e julgou
procedente a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI nº.
118.910.0/9-00, da Comarca de São Paulo, em que foi recorrente o próprio
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SETPESP e requeridos o PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA E OUTRO, tendo como Presidente o
Eminente DESEMBARGADOR CANGUÇU DE ALMEIDA e Relator Designado o
Emérito DESEMBARGADOR LAERTE NORDI, julgada aos 02 de fevereiro de
2006.
Impende deixar assentado, Excelência, que o SETPESP foi constituído para
fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria
econômica das empresas de transportes de passageiros, na base territorial
que abrange o Estado de São Paulo. Além disto, são prerrogativas desta
entidade sindical, dentre, outras, a representação, perante as autoridades
administrativas e judiciárias, dos interesses gerais da categoria, bem como os
interesses individuais dos associados. a
A
N
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o
(A ameno viLtaR
e Lei Municipal nº. 3.632, de 08 de agosto de 2006 (Concede isenção
de tarifa de transporte coletivo urbano aos deficientes carentes
inclusive aos hemofílicos), tendo sido regulamentada pelo Decreto
Municipal nº. 4,502, de 30 de setembro de 2008, que foi alterado
Decreto Municipal nº, 4.508, de 30 de outubro de 2008. (ANEXO IV),
II - DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS SOBREDITAS
LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS: 2.527/95 E 3.632/06
LEIS MUNICIPAIS NUMEROS: 2.527/95 E 3.632/06
Deveras, a iniciativa da Casa Parlamentar do Município de Mococa em conferir
ab origine” as GRATUIDADES atualmente existentes no Sistema de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Mococa ao "portador de
deficiência, considerado incapacitado para o trabalho habitual, bem como o
menor de 14 (quatorze) anos portador de deficiência que justifique a isenção”,
ao "aposentado por invalidez" e aos "seus acompanhantes desde que estes
beneficiários estejam impossibilitados de auto se locomover" (artigo 1º, incisos
II, III e IV, respectivamente, da Lei Municipal nº. 2.527/95 com a nova
redação que lhe foi dada ao inciso IV pela Lei nº. 3.156/01) e finalmente aos
“deficientes carentes e hemofílicos" (Lei Municipal nº. 3.632/06), viola
flagrantemente os preceitos estabelecidos pela Carta Bandeirante, razão
pelas quais, as normas hostilizadas devem ser expurgadas do ordenamento
jurídico daquela urbe.
As cópias reprográficas dos Projetos de Leis abaixo descritos comprovam de
forma cabal e irretorquível que os atos normativos malsinados foram
orquestrados inicialmente pela CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, quais
sejam:
e A) PROJETO DE LEI Nº. 064, de 10 de outubro de 1994 que deu
origem à Lei Municipal nº. 2.527, de 09 de março de 1995,
ASSUNTO: (Dispondo sobre isenção do pagamento do transporte
coletivo urbano e do ingresso em atividades esportivas, culturais e de
lazer, aos idosos, aos portadores de deficiências e aos aposentados por
invalidez, e dando outras providências).
AUTORIA: VEREADOR DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ.
AUTÓGRAFO Nº. 56 DE 1994 (Projeto de Lei nº. 64/94). (ANEXO V) de
4
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AV. amenro wutaa
Oportunamente, destacamos o encartado posicionamento exarado pela
Superintendência de Assistência Técnica do respeitado CENTRO DE
ESTUDOS E PESQUISAS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - CEPAM
da FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA, que durante a tramitação do
referido PROJETO DE LEI Nº. 064, de 10 de outubro de 1994, emitiu o
FAX CEPAM nº. 1227/94 elaborado em 17/11/94, que foi enviado à
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, tendo como interessado o Vereador Di
Taliberti e assunto a Tarifa de transporte coletivo e preço público de eventos
municipais, nos termos seguintes:
(.).
O não-pagamento de preço público ou tarifa por determinado
segmento da coletividade é matéria de lei de iniciativa privativa do
Chefe do Executivo.
Trata-se no caso, de dispensar do pagamento da tarifa de transporte
coletivo os idosos, os portadores de deficiência, os aposentados por
invalidez e os acompanhantes de menores nas condições especificadas. O
transporte coletivo é serviço público e, como tal, gerido pelo Executivo.
Assim sendo, a competência legislativa é privativa do Prefeito, conforme se
verifica no art. 61, 8 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.
Quanto à dispensa de pagamento de preço público em eventos
patrocinados pela Prefeitura, por entendermos não ser tal atividade
classificada como serviço público propriamente dito, o Projeto de Lei dessa
natureza é de iniciativa concorrente.
Assim, o Projeto de Lei nº. 64/94 trazido à análise não pode
prosperar, por ferir dispositivo constitucional.
(..).
Apesar dos comentários acima esposados, a Casa Parlamentar manteve-se
favorável à sua aprovação, dando vazão à edição da Lei Municipal em questão.
Entrementes, salientamos que a sobredita Lei Municipal nº. 2.527, de 09 de
março de 1995, sofreu duas alterações em seu texto original através da edição
das Leis Municipais números: 2.797, de 22 de agosto de 1997 e 3.156, de
17 de abril de 2001, cujas iniciativas também foram propostas pela CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA, conforme se verifica através da leitura dos
Projetos de Leis abaixo mencionados e ora juntados: Sd
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A-1) PROJETO DE LEI Nº. 031, de 14 de abril de 1997 que deu origem à Lei
Municipal nº. 2.797, de 22 de agosto de 1997.
ASSUNTO: (Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.527, de
09 de março de 1,995).
AUTORIA: VEREADOR DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ.
AUTÓGRAFO Nº. 053 DE 1997 (Projeto de Lei nº. 031/97). (ANEXO V-A).
A-2) PROJETO DE LEI Nº. 015, de 10 de outubro de 1994 que deu origem à Lei
Municipal nº. 3.156, de 17 de abril de 2001.
ASSUNTO: (Dispõe sobre nova redação, ao inciso IV, da Lei nº. 2.527, de 09 de
março de 1995).
AUTORIA: VEREADOR DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ.
AUTÓGRAFO Nº, 017 DE 2001 (Projeto de Lei nº. 015/2001). (ANEXO V-B).
Por fim,
e B) PROJETO DE LEI Nº. 021, de 1º de março de 2006 que deu
origem à Lei Municipal nº. 3.632, de 08 de agosto de 2006.
ASSUNTO: (Concede isenção de tarifa de transporte coletivo urbano
aos deficientes carentes).
AUTORIA: VEREADOR BENEDITO JOSÉ DE SOUZA.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 021/2006.
ASSUNTO: (Concede isenção de tarifa de transporte coletivo urbano
aos deficientes carentes, inclusive aos hemofílicos).
AUTOR DA EMENDA: VEREADOR JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO.
AUTÓGRAFO Nº. 52 DE 2006 (Projeto de Lei nº. 021/2006). (ANEXO
VI),
Nessa quadra, afirmamos que nesta ocasião, também foi firmado em
22/11/2005 o incluso Parecer nº. 1.624/05 de lavra da Consultoria Jurídica do
renomado INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL -
IBAM, tendo como interessada a CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
segundo o qual, o indigitado PROJETO DE LEI Nº. 021, de 1º de março de
2006, não poderia ter sido aprovado.
Na esteira do dito entendimento, destacamos o seguinte trecho:
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dá. ALBERTO VILLAR
Na hipótese do preço da passagem do ônibus coletivo, esta advém do
contrato de concessão de transporte municipal celebrado entre o
Município e a empresa concessionária, inexistindo desse modo caráter
tributário.
Nessa esteira, a modificação unilateral do contrato pela
Municipalidade, deverá ter mantido o seu equilíbrio econômico-
financeiro, importando em recomposição de cláusulas
remuneratórias. Isto se explica porque doutrina e jurisprudência
reconhecem o direito adquirido do concessionário à remuneração do
serviço prestado, que, em caso de desestabilização da relação
pactuada, não poderá sofrer com encargos ou obrigações que a gravem
excessivamente.
(...)
Frise-se que estas ações administrativas, obviamente, deverão ser
implementadas e concretizadas pela Administração Pública local, não
sendo lícito ao Legislativo impor tais obrigações aos órgãos
subordinados do chefe do Executivo, sob pena de mácula ao princípio
da independência dos Poderes (art. 2º da CF/88), com prejuízo de
validade do dispositivo.
Nesse sentido, por restar violado o princípio da separação de poderes
(art. 2º da CF), entendemos que o projeto de lei em comento não pode
ser aprovado.
(...).
“In casu”, Eminente Desembargador Relator, afigura-se premente a
propositura da presente "actio”, com o escopo de serem declaradas
liminarmente as inconstitucionalidades das sobreditas Leis Municipais
números: 2.527/95 e 3.632/06, por dúplice razão:
* 1º) Inconstitucionalidade no plano formal por VÍCIO DE
INICIATIVA, porquanto foram orquestradas "ab ovo” pela Câmara
Municipal de Mococa através dos autógrafos acima assinalados, os quais
estão encartados aos ANEXOS Ve VI já citados.
e 2º) Inconstitucionalidade no plano material, por VÍCIO DE
CONTEÚDO, mormente porque, desequilibram a equação econômico-
financeira do Termo de Aditamento e de Re-Ratificação ao Contrato de
Permissão celebrado entre o Município de Mococa e a empresa
sindicalizada Transporte Coletivo Mococa Ltda., filiada ao SETPESP,
Sobre o tema em voga, colacionamos os profícuos ensinamentos ministrados
pelo renomado publicista JOSE AFONSO DA SILVA: X
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AV ALBERTO VILLAR
nba
A Inconstitucionalidade por ação ocorre com a produção de atos
legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da
constituição. O fundamento dessa inconstitucionalidade está no fato de
que do princípio da supremacia da constituição resulta o da
compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no
sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem
compatíveis com as normas de grau superior, que é a constituição. As que
não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade
vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que
funcionam como fundamento de validade das inferiores.
Essa incompatibilidade vertical de normas inferiores (leis, decretos etc)
com a constituição é o que, tecnicamente, se chama inconstitucionalidade
das leis ou dos atos do Poder Público, e que se manifesta sob dois aspectos:
(a) formalmente, quando tais normas são formadas por autoridades
incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos
estabelecidos pela constituição; (b) materialmente, quando o conteúdo de
tais leis ou atos contraria preceito ou princípio da constituição.
Essa incompatibilidade não pode perdurar, porque contrasta com o
princípio da coerência e harmonia das normas do ordenamento jurídico,
entendido, por isso mesmo, como reunião de normas vinculadas entre si
por uma fundamentação unitária. (in CURSO DE DIREITO
CONSTITUCIONAL POSITIVO, 24º Edição, Malheiros, p. 67). Grifos nossos.
Nesse viés, asseveramos que as indigitadas Leis Municipais números:
2.927/95 e 3.632/06 afrontam diretamente os preceitos contidos na Carta
Bandeirante, e de forma sub-reptícia atentam contra os ditames preconizados
pela Constituição Republicana, além de violarem flagrantemente as Leis
Federais números 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95 e a própria Lei Orgânica do
Município de Mococa (SP), incidindo prejudicialmente sobre todo o Sistema
Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros daquela urbe.
Pois bem, Emérito Desembargador, analisemos passo a passo, a
inconstitucionalidade das leis municipais objurgadas:
1º) VÍCIO DE INICIATIVA - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:
A inconstitucionalidade no plano formal, ocorre pelo vício de iniciativa,
porquanto compete exclusivamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa de lei
municipal que disponha sobre assuntos de interesse local, notadamente o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial. a
A
Í
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nr
' 4 ALBERTO VILLAR
cmd
Nesta senda, sobreleva destacar que a Constituição do Estado de São Paulo
em seu artigo 5º prestigia o instituto do Processo Legislativo e consagra o
Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes Estatais, nos moldes
seguintes:
Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
8 1º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
8 2º - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá
exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição.
Aliás, “De acordo com o artigo 5º da Constituição Estadual,
as medidas específicas relativas à execução dos serviços de
transportes coletivos são de competência do Poder
Executivo Municipal”, consoante decidido na ADIN nº. 17.063-0, tendo
como Requerente o Procurador Geral de Justiça, e, Requeridos o Prefeito
Municipal e a Câmara Municipal de Itapetininga (JTJ 154/261/266).
Ocorre que no presente caso não foi o que aconteceu, restando evidente a
suplantação da vontade do Legislativo local, sobre o Executivo, em evidente
afronta ao preceito constitucional acima reproduzido, bem como, também,
contrariando o artigo 144 da Carta Bandeirante, que assim dispõe:
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
Fiel ao mandamento constitucional acima reproduzido, preconiza a Lei
Orgânica do Município de Mococa, encartada no ANEXO VII, parte
integrante deste arrazoado:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(...)
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 4º - Compete ao Município exercer todas as atribuições legislativas e
executivas que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e do Estado, com
observância das disposições legais vigentes, especialmente no tocante a: 1)
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f Ip ALBERTO VILLAR
(..).
IV — Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão,
os serviços públicos, incluindo o de transportes coletivos, que tem caráter
essencial;
V - Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais, com base em planejamento adequado [* c/c artigos: 174 (incisos I, II e
III) e 176 (inciso I) da Constituição do Estado de São Paulo);
Também:
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO KH
DO PODER EXECUTIVO
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Artigo 63 —- Compete privativamente ao Prefeito:
HI - Iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei;
IV — Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos, portarias e
outros atos administrativos e regulamentos para a sua execução;
XVIII — Enviar à Câmara Municipal Projeto de Lei, sobre regime de Concessão ou
Permissão de Serviços Públicos;
(..).
XXIX - Exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
E, finalmente:
TÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
(...)
CAPÍTULO V .
DAS OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES
(...)
Seção II
Dos Serviços Públicos
Artigo 85 — Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos.
(.).
Artigo 88 — os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por
tarifas fixadas pelo Prefeito.
10
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AL”. ausenvo vitar
Conforme se depreende, a Lei Orgânica Municipal "sub examine” atende ao
princípio estabelecido na Constituição Estadua! em seu artigo 47, incisos II
e XVIII, os quais reiteram a competência do Executivo na proposição de
projetos de lei que versem sobre matérias deste Jaez, nos termos abaixo
consignados:
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições
previstas nesta Constituição:
(...).
H — exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
(...).
XVIII - enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei sobre o regime de concessão
ou permissão de serviços públicos.
Percebe-se que a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre concessão e
permissão de serviços públicos, são de competência privativa do Prefeito
Municipal nos termos constitucionais acima declinados, sendo que tais
mandamentos maiores são reiteradamente confirmados por ampla, majoritária
e pacífica jurisprudência.
Iniciativas do Legislativo em projetos de lei deste tipo, bem como, a inserção
de emendas que descaracterizam ou desnorteiam o texto original,
representam usurpação da competência reservada privativamente ao Poder
Executivo; por isto, insanavelmente comprometidas por vício de
inconstitucionalidade e atacáveis via ação direta de inconstitucionalidade,
como q presente.
No caso em vértice, os Projetos de Leis números: 064, de 10 de outubro de
1994 e 021, de 1º de março de 2006, foram propostos inicialmente e
respectivamente pelos Vereadores Dr. Luiz Armando Calió e Benedito José de
Souza, cujos Presidentes da CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
encaminharam os autógrafos aprovados aos DD. PREFEITOS MUNICIPAIS DE
MOCOCA através dos Ofícios 1111/94-CM e 488/2006-CM (ANEXOS Ve VT
Já citados),
Sobreleva destacar que as famigeradas Leis Municipais números: 2.527/95 e
3.632/06 foram sancionadas e promulgadas pelos então Chefes do Poder
Executivo de Mococa, conforme se depreende pela leitura de seus preâmbulos
(ANEXOS III e IV já citados), no entanto, Excelência, a eiva não desaparece,
restando evidente a inconstitucionalidade formal das normas fustigadas. iq
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(AZ aumento vita
Neste cenário, transcrevemos a ementa do julgado propalado por este Egrégio
Sodalício, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 17.063-0,
tendo como requerente o ilustre Procurador Geral de Justiça do Estado de
São Paulo, e, requeridos o Prefeito Municipal de Itapetininga e a Câmara
Municipal de Itapetininga (SP), bem como, interessada a Procuradoria Geral do
Estado de São Paulo, in JTJ, vol. 154 /261 a 266.
INCONSTITUCIONALIDADE - Lei municipal - Transporte coletivo -
Tarifa reduzida em favor de estudantes e professores e isenção em favor
de deficientes físicos - Iniciativa do legislativo municipal - Violação
ao princípio da harmonia e independência dos poderes do Estado -
Medida de alçada exclusiva do Poder Executivo Municipal - Ação
procedente - Inconstitucionalidade declarada.
“De acordo com o artigo 5º da Constituição Estadual, as medidas
específicas relativas à execução dos serviços de transportes coletivos
são de competência do Poder Executivo municipal.
Do voto condutor, de lavra do Preclaro DESEMBARGADOR VILLA DA
COSTA, destacamos o seguinte trecho:
'A inicial, na sua substância, inquina a lei denunciada de
inconstitucionalidade, porque sua iniciativa não teria partido do
Alcaide, mas de vereadores da Câmara Municipal de Itapetininga. Nas
razões ratificadores do pedido de declaração de inconstitucionalidade,
a douta Procuradoria de Justiça (já consciente da iteratividade dos
pronunciamentos deste Pretório no sentido da incogniscibilidade de
incidentes calcados também em princípios matrizes da Carta Magna)
inclusive demonstrou, com muita percuciência, como sói acontecer,
que O FATO DO PREFEITO HAVER SANCIONADO A LEI, POR SE
CUIDAR DE PRERROGATIVA IRRENUNCIÁVEL, NÃO LHE
RETIRA O VÍCIO DA INICIATIVA IMPERTINENTE.
Vulnerado, portanto, em tese, está esse preceito.
Está vulnerado porque, de alçada exclusiva do Poder Executivo, a
invasão de comandos na concessão do benefício tornou-se
flagrantemente irrita à Carta Estadual, artigo 119, parágrafo único,
tisnando a isonomia do tratamento e ferindo a autonomia e
independência dos poderes (artigo 5º).
No que tange à proposição de leis de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
reproduzimos o escólio do saudoso administrativista HELY LOPES
MEIRELLES: '-
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o) H
(AL ALBERTO VILLAR
“Se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses
projetos, votar e aprovar lei sobre tais matérias, caberá ao Prefeito
vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que
sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial,
porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais,
inerentes às suas funções, como não pode delegá-las ou aquiescer em
que o Legislativo as exerça.” (in DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO,
Malheiros, 9º edição, p. 530).
O entendimento acima esposado foi compartilhado por este Augusto Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, através do repertório jurisprudencial
abaixo transcrito:
* AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n. 762, de
1991, de Araçoiaba da Serra - Criação do Conselho Municipal de Saúde -
Prerrogativa do Chefe do Executivo - Violação dos princípios da
iniciativa reservada e da independência dos Poderes -
Inconstitucionalidade declarada - Ação procedente.
'Se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses
projetos, votar e aprovar lei sobre tais matérias, caberá ao Prefeito
vetá-las por inconstitucionais. SANCIONADAS E PROMULGADAS QUE
SEJAM, NEM POR ISSO SE NOS AFIGURA QUE CONVALESÇAM DO
VÍCIO INICIAL, PORQUE O EXECUTIVO NÃO PODE RENUNCIAR ÀS
PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS, INERENTES ÀS SUAS FUNÇÕES,
COMO NÃO PODE DELEGÁ-LAS OU AQUIESCER EM QUE O
LEGISLATIVO AS EXERÇA: (Relator: Desembargador Marcio Bonilha -
Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei n. 13.882-0 - São Paulo -
04.03.94) (grifos e destaques nossos).
* AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal -
Promulgação pela Câmara - Ocorrência - Programa de apoio à criança e
adolescente superdotados - Iniciativa de leis pertinentes à organização
administrativa e à estruturação dos serviços públicos de competência
exclusiva do Executivo - Violação ao artigo 5º da Constituição
Estadual - Hipótese em que o Chefe do Executivo não pode ser
transformado em mero cumpridor de determinações do Legislativo -
Ação procedente - Recurso provido. (Relator: Desembargador Ney Almada
- Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei n. 15.368-0 - São Paulo -
03.08.94)
“Na espécie, como lei questionada originou-se de projeto de iniciativa
de um vereador, além do vício de iniciativa, por infringido o artigo
47, inciso XVIII, foi vulnerado o artigo 5º, também da Constituição
Estadual, por ofensa ao princípio da separação dos poderes. Rd
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MA aLmento VILLAR
“A sanção dessa lei pelo Prefeito não teve a virtude de absterger a
pecha, por irrenunciável e indelegável a prerrogativa institucional (cf.
Hely Lopes Meirelles, in “Direito Municipal Brasileiro”, Malheiros
Editores, 6º*ed. 3º tiragem, p. 542). (Relator: Desembargador Franciulli
Netto - ADIN nº. 45.468.0/4 de São Paulo - 23.06.99)
* | INCONSTITUCIONALIDADE - LMUN 3621/90 (MARILIA) - CONCESSÃO
DE ABONO AOS FUNC PUBL MUNIC ATRAVÉS DE ALTERAÇÃO NO PJL
ORIGINÁRIO - OCORR MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
CHEFE DO EXECUTIVO - AÇÃO PROCED. O PROJ ORIGINÁRIO, DE
INICIATIVA DO PREFEITO, VISAVA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO DE
DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS AO MARILIA ATLÉTICO CLUBE.
PROPOSTA DESVIRTUADA COM A REPARTIÇÃO DA IMPORTÂNCIA EM
DUAS PARCELAS, UMA AO CLUBE E OUTRA PARA O DEFERIMENTO DE
ABONO | AOS SERVIDORES. NESSA SEGUNDA PARTE A
INCONSTITUCIONALIDADE (ART 24, PAR 2, N 1 DA CE), POR SER TAL
ATO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NEM O
FATO DO PREFEITO HAVER SANCIONADO E PROMULGADO A LEI
FAZ CONVALESCER A NORMA DO VÍCIO INICIAL, POIS O EXECUTIVO
NÃO PODE RENUNCIAR, AQUIESCER OU DELEGAR AO LEGISLATIVO,
PRERROGATIVAS AFETAS AS SUAS FUNÇÕES. (Relator: Desembargador
Garrigos Vinhaes - ADIN nº. 13798/0 de São Paulo - 11/12/91).
A respeito da questão em pauta, colacionamos os V. Acórdãos extraídos do
repositório jurisprudencial desta Excelsa Corte de Justiça Estadual:
* AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
Municipal - Disposição referente à aposentadoria de servidores públicos -
Inadmissibilidade - Invasão de competência privativa do Chefe do Executivo
- Violação ao princípio do processo legislativo e da independência e
harmonia dos poderes - Ação procedente.
“Não pode, pois, o Município, a título de autoorganizar-se autonomamente,
romper com a linha mestra que a lei Suprema traça para assegurar o
cumprimento de princípios relevantes com os do processo legislativo e o da
independência e a harmonia dos poderes. É de ser reconhecida a existência
de vício formal no processo de elaboração de dispositivo e lei municipal com
tal conteúdo, posto que o ordenamento jurídico vigente, como visto,
estabelece que a iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico de
servidores públicos é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 23.568-0 - São Paulo - Sessão Plenária -
Relator: Desembargador Renan Lotufo - 26.04.95 - V. U.) X
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aj
i
, 17 ALBERTO VILLAR
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Autorização a realização de
convênio ou convênio mediante prévia aprovação legislativa - Alegação de
Inconstitucionalidade - Ocorrência - Ação julgada procedente.
“O dispositivo legal transborda do poder do legislativo, pois possibilita
verdadeira ingerência no Executivo Municipal, abalando as funções de
organizar, de superintender e de dirigir os serviços públicos (afronta, assim,
9 princípio da independência e harmonia dos Poderes”. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade de Lei nº. 068.122-0 - São Paulo - Órgão Especial - Relator:
Desembargador Djalma Lofrano - 21.02.01 - V.U.).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal - Instituição de
dia comemorativo integrante do calendário oficial do município - Criação de
despesa ao Executivo - Novo encargo sem indicação dos respectivos recursos
- Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes -
Procedência. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 71.274-0/4 - São Paulo -
Órgão Especial - Relator: Desembargador Pinheiro Franco - 21.02.01 - V.U.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Cabimento - Usurpação da
competência do chefe do Executivo pela Câmara - Violação ao princípio da
separação dos poderes - Inconstitucionalidade caracterizada - Ação julgada
procedente.
'A edição de leis municipais deve seguir estritamente os ditames traçados
no artigo 61, da Constituição da República, por força do artigo 144, da
Constituição Estadual, sob pena de ser inválida perante o andamento
jurídico brasileiro”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº. 65.231-0 - São
Paulo - Órgão Especial - Relator: Desembargador Vallim Belocchi - 25.10.00 - V. U.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal - Concessão de
gratuidade nos transportes públicos aos professores da rede estadual,
municipal e particular - Iniciativa de vereador promulgada pelo Presidente
da Câmara após rejeição ao veto oposto pelo prefeito - Violação dos
princípios da iniciativa das leis e independência dos poderes - Competência
exclusiva do Chefe do Executivo - Ação julgada procedente”. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade de Lei nº. 16.225-0 - Órgão Especial - Relator: Desembargador
Viseu Júnior - 03.06.98 - V.U.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei municipal dispondo sobre
a publicidade em obras, serviços e documentos públicos - Questão típica de
administração - Inconstitucionalidade da lei - Ingerência indevida da Câmara
Municipal nas atribuições do Executivo - Ofensa ao princípio da
independência dos poderes (artigo 5º da Constituição Estadual) - Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº. 31.829-0 - São Paulo -
Sessão Plenária - Relator: Desembargador Luís de Macedo - 02.10.96 - V. U.) | ,
15
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ANS
AV ALBERTO VILLAR
e AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal - Câmara que
estabeleceu normas a serem seguidas pelos veículos de transporte coletivo -
Inadmissibilidade - Campo específico de atuação do Prefeito - Vulneração do
artigo 5º da Constituição Estadual - Ação procedente.
“A Câmara não administra, mas apenas estabelece normas de administração,
reguladoras da atuação administrativa do Prefeito; usurpando funções do
Executivo, ou suprimindo atribuições do Prefeito, a Câmara pratica
ilegalidade reprimível por via judicial, consoante tem entendido o Excelso
Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Estaduais”. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade de Lei nº. 21.688-0 - São Paulo - Relator: Desembargador
Nélson Fonseca - OESP - V. U. - 08.02.95).
e AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal - Provimento
sobre transportes coletivos condicionado a referendo da Câmara -
Inadmissibilidade - Competência exclusiva do Executivo - Afronta ao
princípio da independência e harmonia dos poderes - Controle interno a
cargo do Prefeito Municipal - Fiscalização financeira que deve ser realizada
nos parâmetros constitucionais - Inconstitucionalidade declarada -
Representação acolhida.
“A execução de obras e serviços públicos municipais está sujeita, em toda a
sua plenitude, à direção do Prefeito, sem interferência da Câmara, tanto no
que se refere às atividades internas das repartições da Prefeitura, quanto às
atividades externas que o Município realiza e põe à disposição da
coletividade”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº. 20.973-0 - São Paulo
- Relator: Desembargador Carlos Ortiz - OESP - V. U. - 30.11.94).
Conforme sobejamente demonstrado através dos precedentes jurisprudenciais
acima noticiados, resta evidente a inconstitucionalidade no plano forma! por
vício de iniciativa das indigitadas Leis Municipais números: 2.527/95 e
3.632/06, sendo imprescindível à retirada do ordenamento jurídico, ante a
total violação aos ditames preconizados na Constituição do Estado de São
Paulo e repisados na Lei Orgânica do Município de Mococa (SP), porquanto, a
competência para legislar sobre assuntos relacionados a serviços públicos
incumbe privativamente ao Executivo, restando evidente a contaminação das
normas vergastadas aos preceitos institucionais estabelecidos na Carta
Bandeirante.
2º) VÍCIO DE CONTEÚDO - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: Ia
CY
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A inconstitucionalidade no plano material, ocorre pelo vício de conteúdo,
mormente porque a manutenção das leis municipais fustigadas vem
desequilibrando mensalmente a equação econômico-financeira do Termo de
Aditamento e de Re-ratificação ao Contrato de Concessão celebrado entre o
Município de Mococa e a empresa sindicalizada Transporte Coletivo Mococa
Ltda., filiada ao SETPESP.
Nessa quadra, destacamos que a Constituição do Estado de São Paulo ao
tratar do Processo Legislativo assevera em seu artigo 25:
Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento
de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos
recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
A disposição constitucional acima declinada deve ser conjugada com os dizeres
preconizados nos artigos 174 (incisos I, II e III)e 176 (inciso I) atinentes
ao Orçamento, quais sejam:
Artigo 174 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com
observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:
I-o plano plurianual;
Il- as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Artigo 176 — São vedados:
I — o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei
orçamentária anual;
Urge acrescentar ainda, Excelência, a enunciação contida no artigo 117 da
Carta Bandeirante:
Artigo 117 — Ressalvados os casos especificados na legislação, [como vem a
ser o Contrato de Permissão em destaque, ao fundamento do artigo 24, inciso
IV da Lei Federal nº. 8.666/93] as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações. o
A
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17
o
A auveRTO vita
Por oportuno, ressalvamos a disposição normativa contemplada pelo artigo 35
da Lei Federal nº. 9.074, de 07 de julho de 1995 que estabelece normas para
outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá
outras providências:
Artigo 35: 'A estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder
concedente, fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos
recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do
concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato”.
Destarte, como já ressalvado, asseveramos que as indigitadas Leis Municipais
números: 2.527/95 e 3.632/06 afrontam diretamente os preceitos contidos
na Constituição Estadual, e de forma sub-reptícia atentam contra os ditames
preconizados pela Constituição Republicana, além de violarem flagrantemente
as Leis Federais números 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95 e a própria Lei
Orgânica do Município de Mococa (SP), incidindo prejudicialmente sobre todo o
Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros daquela urbe,
Corroborando com o acima enunciado, resta mais uma vez pertinente à
invocação do mencionado Venerando Acórdão proferido pelo Colendo Órgão
Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lavrado
pelo Eminente DESEMBARGADOR LAERTE NORDI, ao relatar os autos da
ADIN nº. 118.910.0/9-00, da Comarca de São Paulo, julgada aos 02 de
fevereiro de 2006, no momento em que, percucientemente enuncia:
(..). Embora inegável o alcance social da lei, importa aqui
examiná-la sob o prisma da constitucionalidade, à luz dos
artigos mencionados e da relação entre as empresas de
transportes de passageiros e o Poder Público.
Preservado o respeito a entendimento contrário, penso que a solução
da lide passa, necessariamente, pelo artigo 117 da Constituição
Estadual, que dispõe: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações”. Norma inspirada no artigo 175 da Constituição
Federal.
(.).
, 18
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(AV. aLsenro viLLaR
Na interpretação conjugada dos artigos 175 da Constituição
Federal e 117 da Constituição Estadual, que regulam as
concessões de serviços públicos, orientadas pelo princípio da
remuneração, nenhuma alteração deve ser permitida se afetar o
equilíbrio da equação financeira dos serviços.
A respeito do artigo 175 da Constituição Federal, escreveu o
Professor Eros Grau, hoje Ministro do Supremo Tribunal
Federal: “Da análise do preceito constitucional, verifica-se que o
concessionário é beneficiado pela estipulação legal da política tarifária. Vale
dizer, à capacidade do exercício do serviço atribuída ao concessionário adere um
direito à remuneração pelo exercício em condições de equilíbrio econômico-
financeiro”.
Se a lei concede a isenção a um segmento de usuários, à
evidência, modifica o contrato firmado entre as partes,
alterando as condições propostas por ocasião do certame
licitatório.
(...).
Em resumo: a) na esteira do voto do Des. Sinésio de Souza, também
rejeito a preliminar de ilegitimidade do Sindicato-requerente, ante o
disposto no artigo 90, V, da Constituição do Estado de São Paulo
e o decidido pelo órgão Especial no Agravo Regimental nº. 117.556-
0/7, julgado em 22.1.05, relator Des. Gentil Leite; b) no mérito e
com fundamento no artigo 117 da Constituição Estadual, julgo a
ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº.
3.657/04, do Município de Bragança Paulista. Oficie-se,
comunicando”. (grifos nossos).
Sobre o tema em voga, perfilhamos o entendimento esposado pelo Insigne
DESEMBARGADOR PALMA BISSON, em decisão acordada unanimemente
pelo Preclaro Órgão Especial deste Egrégio Sodalício, nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº. 148.342-0/0-00, da Comarca de São
Paulo, em que foi requerente este Sindicato das Empresas de Transportes de
Passageiros do Estado de São Paulo (SETPESP) e requerido o Presidente da
Câmara Municipal de Itu, julgado aos 02 de julho de 2008 (ANEXO VIII),
cujo Voto nº. 8804 e relatoria estão a merecer os seguintes destaques:
“(...). Anoto que também se revela inconstitucional o ato
normativo vergastado, por não prever a fonte dos recursos que
pagarão o transporte gratuito dos passageiros de que trata. x
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Afinal, como não se cansa de repetir o eminente Desembargador
OSCARLINO MOELLER quando aqui se põe a abater leis
congêneres, “A gratuidade do transporte interfere nas despesas públicas,
restringindo as disponibilidades do Poder Executivo, o que exige a previsão
orçamentária, inexistente e viciada pela iniciativa da lei pelo Poder Legislativo”.
Em que medida tal interferência se dá?.
Na exata de que, quando se institui isenção para o uso do
transporte coletivo urbano municipal, em verdade está se
instituindo um programa de favorecimento que demanda a
previsão dos encargos respectivos no orçamento (CE, art. 176,
1), mesmo porque, como diz velho ditado anglo-saxão, there
isn't free lunch (não existe almoço grátis).
Vale dizer: alguém pagará pela isenção instituída.
E, sendo essa a realidade, ou se repassa o custo daquela aos
passageiros pagantes do serviço de transporte, ou o suporta a
concessionária desse, ou o próprio poder concedente deverá
com ele arcar, mediante a concessão de subsídios capazes de
garantir seja aquele prestado sem a ruína da sua prestadora,
porquanto “A fixação das tarifas de serviços públicos
concedidos, como é o transporte, é delimitada na sua extensão
e tem fixados os seus pressupostos objetivos com a
preocupação de fazer com que tais tarifas não sejam
demasiadas (injustas) e possa haver uma retribuição correta à
remuneração do capital”, de modo que, quanto maior for o
universo de favorecidos pela isenção, menor será a
possibilidade de refleti-la na tarifa e ingente será necessidade
de subsidiar a concessão, sem dúvida nenhuma, em aumento
de despesas”.
Isso tudo o que assentou este Órgão Especial em 11 de
setembro de 1991, ao julgar a ADIN nº. 12.584-0, com votos
magníficos, no particular, dos eminentes Desembargadores LAIR
LOUREIRO, Relator, e WEISS DE ANDRADE, vencedor, com
declaração em separado.
(...) e com fundamento nos artigos 5º, 25, 37, 47, II, 144, 174,1,
H e II e 176, 1, da Constituição Estadual, eu julgo
PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR, COM EFEITO EX
TUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº. 779, de 04 de
dezembro de 2006, do Município de Itu. A
N
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/ úIDA ALBERTO VILLAR
É como voto”. (grifos e ênfases nossos).
Encerrando os precedentes jurisprudenciais acima declinados, merece alusão
por seus próprios fundamentos, o recentíssimo Voto nº. 12.227 proferido pelo
Emérito DESEMBARGADOR JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO
COGAN, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº. 168.824-
0/7-00 da Comarca de São Paulo, em que também foi requerente o próprio
Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São
Paulo (SETPESP) e requeridos o Prefeito do Município de Miracatu e o
Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, através do V. Acórdão que julgou
procedente a demanda por votação unânime do Egrégio Órgão Especial desta
Suprema Corte de Justiça Estadual Paulista, em data de 06 de maio de 2009:
(ANEXO IX):
* Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade - Lei Municipal
gue estabeleceu gratuidade no transporte público para mulheres
grávidas e idosos - Invasão pelo Legislativo de seara privativa do
Poder Executivo Municipal, a quem cabe regulamentar o transporte
público — Procedência da ação com declaração da
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 1261/2004 e Lei
Municipal nº. 1267/2004, ambas do Município de Miracatu.
(...). Com razão o requerente.
O artigo 5º da Constituição Estadual Paulista dispõe sobre o ) princípio
da separação dos poderes ao dizer que “são poderes do Estado,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”.
Dessa forma, não pode o Poder Legislativo Municipal pretender, através de
uma lei municipal, regular ou limitar atos discricionários e privativos do
Prefeito relativos ao planejamento e organização do transporte público.
De fato as referidas leis municipais invadiram a esfera da
competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, tentando
fixar condutas para a Administração Municipal, vinculando-a a
GRATUIDADE OBRIGATÓRIA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO
aos idosos e mulheres grávidas, o que não pode ser obstado por lei, já
que são tomados de acordo com os requisitos da oportunidade e
conveniência administrativos. *.
ed
(.). A
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AV aterro van
Anote-se ainda que as leis ora impugnadas não indicaram previsão
orçamentária disponível para a isenção das tarifas de transporte
Constituição Estadual.
E.)
Este E. Órgão Especial já se manifestou várias vezes no mesmo
sentido:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal dispondo sobre
serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de
motocicletas ou similares, denominado Moto-Frete - Matéria de interesse
local que se insere na competência do Município — Inteligência do artigo 30,
incisos Ie V da Constituição Estadual — Iniciativa parlamentar — Invasão da
esfera privativa do Chefe do Poder Executivo - Ofensa ao princípio
constitucional da independência e harmonia entre os Poderes - Vício formal
de origem - Inconstitucionalidade da lei reconhecida por afronta ao artigo 5º
da Constituição do Estado de São Paulo — Ação Procedente (Tribunal de
Justiça, Órgão Especial, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 164.689-
0/0, São Paulo, Relator Desembargador Celso Limongi, 11.1 1.2008).
Assim, dá-se pela procedência da ação, declarando-se
inconstitucional a Lei Municipal nº. 1.261/04, de 03 de maio de 2004
ea Lei Municipal nº. 1.267, de 30 de junho de 2004, ambas do
Município de Miracatu. (os grifos e ênfases são nossos).
Por estas e por todas as razões exaustivamente expostas neste arrazoado,
resta evidente, Eminente Desembargador Relator, a
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DAS LEIS
MUNICIPAIS FUSTIGADAS, as quais estabelecem as GRATUIDADES
atualmente existentes no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros no Município de Mococa (SP), ao "portador de deficiência
considerado incapacitado para o trabalho habitual, bem como o menor de 14
(quatorze) anos portador de deficiência que justifique: a isenção", ao
“aposentado por invalidez" e aos “seus acompanhantes, desde que estes
beneficiários este jam impossibilitados de auto se locomover" (artigo 1º, incisos
II, III e IV, respectivamente, da LEI MUNICIPAL Nº. 2.527/95 com a
nova redação que lhe foi dada ao inciso IV pela Lei nº. 3.156/01) e finalmente
aos “deficientes carentes e hemofílicos" (LEI MUNICIPAL Nº. 3.632/06),
sendo necessária e profilática a retirada do ordenamento jurídico, ante a
afronta literal aos preceptivos constitucionais estaduais, como sói acontecer
em casos deste jaez. -
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III - DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR COM OBTENÇÃO
DE LIMINAR:
O permissivo ao pleito que se requer, encontra fundamento no artigo 668 do
Regimento Interno deste Egrégio Sodalício, porquanto compete a Vossa
Excelência, a apreciação de pedido de Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
In casu, afiguram-se presentes as condições para a concessão da Medida
Cautelar, a saber: a relevância jurídica do pedido, considerando as evidentes
arbitrariedades acima relatadas, pela evidente afronta ao Princípio da
Independência e Harmonia dos Poderes Estatais e demais normas
constitucionais infringidas e relatadas, bem como, o periculum in mora, porque
as malfadadas Leis Municipais números: 2527/95 e 3.632/06 começaram
efetivamente a surtir os seus efeitos, há aproximadamente 03 (três) meses
atrás.
Por efeito, para que a título de Medida Cautelar sejam suspensas, a eficácia e
a vigência das normas objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é
indispensável que o requerente demonstre, de forma clara, a plausibilidade da
tese defendida, como também, é imprescindível que comprove que à
manutenção das normas hostilizadas no ordenamento jurídico acarretarão
perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação, e, isto porque, a
providência, nesses casos, ajusta-se ao princípio segundo o qual os atos
normativos são presumidamente constitucionais.
Os requisitos acima mencionados encontram-se presentes no caso "sub
examine”. Há razoabilidade do direito invocado, uma vez que as normas de
iniciativas parlamentares dispondo sobre as matérias de iniciativa reservada
ao Chefe do Executivo, afrontam o Princípio Constitucional da Independência e
Harmonia dos Poderes Estatais. ",
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Decerto que a manutenção das normas hostilizadas no ordenamento jurídico
pátrio, acarretará perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação aos
interesses da empresa TRANSPORTE COLETIVO MOCOCA LTDA -
TRANSCOM, associada ao SETPESP, ora autor.
A assertiva acima enunciada encontra razão de ser, ante a propositura de uma
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA aforada aos 03/09/2008
pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do
MUNICÍPIO DE MOCOCA e da própria, TRANSPORTE COLETIVO DE
MOCOCA LTDA - TRANSCOM, em trâmite perante a MM. 2º Vara Judicial
da Comarca de Mococa, - sob nº. 1.332/2008 (Processo nº.
360.01.2008.005179-8/000000-000 - Número de Ordem: 01.02.2008/001332).
(ANEXO X - 4).
Urge ressaltar que a LIMINAR perquirida pelo “parquet” foi DEFERIDA
judicialmente, impondo-se para cada recusa ao transporte de deficientes e, ou
de seus acompanhantes acaso não se auto-locomovam, MULTA DE R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS), vale dizer, nos moldes estabelecidos pelas
indigitadas Leis Municipais números: 2.527/95 e 3.632/06, ora fustigadas,
repise-se, eivadas de inconstitucionalidades sob os aspectos formais e
materiais. (ANEXO X - B).
Inconformado com o despacho interlocutório acima referido, o MUNICÍPIO
DE MOCOCA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, buscando a reforma da
decisão que DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ANEXO X - €), tendo
sido distribuído perante a COLENDA SEXTA CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO sob nº. 839.663.5/6-00 e relatoria do Eminente DESEMBARGADOR
OLIVEIRA SANTOS (ANEXO X - D), prolatando-se o V. Acórdão lavrado em
02/03/2009 em que "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR
VOTAÇÃO UNÂNIME (ANEXO X - E) de acordo com a decisão colegiada
disponibilizada na Imprensa Oficial do dia 05/06/2009 (sexta-feira),
conforme produzem prova os documentos ora encartados (ANEXO X - F). o
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at |
Deveras, apesar das normas hostilizadas terem sido editadas nos
idos de 1995 (Lei Municipal nº. 2.527/95) e 2006 (Lei Municipal
nº. 3.632/06), transparecia até então e com o perdão da
expressão “letras mortas jogadas ao léy”, mormente porque, os
seus efeitos concretos somente começaram fluir há
aproximadamente 03 (três) meses atrás, ou seja, a partir da data
em que foi lavrado o V. Acórdão (02.03.2009), ou em menos tempo
ainda, se considerarmos que a disponibilização na Imprensa Oficial
se perfez aos 05/06/2009, vale dizer, no instante em que a
Instância Recursiva manteve efetivamente a decisão monocrática
que até aquele momento encontrava-se "sub judice”.
Registre-se, ainda, que após a prolação do decisório liminar em destaque, o
Departamento de Promoção Social e Habitação da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, já emitiu o denominado “PASSE LIVRE
ESPECIAL" a 167 (cento e sessenta e sete) beneficiários das normas
fustigadas, acrescentando ainda a este significativo número os seus
respectivos 58 acompanhantes, os quais, não foram computados nesta
somatória, mas tão somente identificados pela letra “S", significando "SIM",
logo, temos um total de 225 (duzentos e vinte e cinco) gratuidades concedidas
até o dia 22/06/2009, conforme atesta a inclusa “Relação dos Cadastros
realizados e das Carteirinhas fornecidas" (ANEXO XT), demonstrando que a
empresa TRANSPORTE COLETIVO MOCOCA LTDA - TRANSCOM,
associada ao SETPESP, ora autor, os tem transportado diariamente de forma
ininterrupta e gratuita, circunstância que de per si, caracteriza afronta os
preceitos constitucionais esculpidos na Carta Bandeirante.
Levando-se em conta, a totalidade de “Carteirinhas" já fornecidas, repise-se,
225 e considerando o número estimado de 03 (três) viagens realizadas ao dia
por carteira fornecida, chegamos a um total de 675 (seiscentos e setenta e
cinco) gratuidades utilizadas diariamente no município de a
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. Éira ALBERTO VILLAR
Tendo em vista que o valor unitário da tarifa é de R$ 1,90 (um real e noventa
centavos), fixada através do Decreto Municipal nº. 4,403, de 18/04/07, os
benefícios inconstitucionais concedidos pelas normas vergastadas, acarretam
um prejuízo diário estimado em R$ 1.282,50, bem como, uma perda mensal
estimada de R$ 38.475,00 e anual estimada em R$ 468.112,50, aos cofres da
empresa TRANSPORTE COLETIVO MOCOCA LTDA - TRANSCOM,
numerário este, que poderia ser perfeitamente destinado à melhoria
(renovação ou manutenção de frota, contratação de novos funcionários etc) e
expansão do sistema operacional local, na efetiva busca de um serviço público
essencial e adequado aos munícipes. (ANEXO XII).
Nesta senda, relembramos a ensinança de BETINA RIZZATO:
“A possibilidade da liminar tornar-se irreversível (o que não nos parece o caso),
principalmente quando tiver um caráter cautelar, realmente parece, à primeira
vista, um pouco contraditório. Evita-se um dano ao requerente da liminar mas
causa-se outro ao requerido.
Este fato, entretanto, ocorre, segundo Ferruccio Tomaseo, em virtude de
uma escolha feita pelo legislador, que prefere seja evitado um prejuízo
irreparável a um direito cuja existência seja provável, ainda que ao preço de
provocar um dano irreversível a um direito que, em sede cautelar, pareça
improvável: em outras palavras, o direito provável prevalece sobre o direito
improvável”. (in LIMINARES NO PROCESSO CIVIL, RT, 2º edição, p. 69 e
seguintes).
Evidencia-se, Emérito Desembargador Relator, a necessidade premente em se
obter a concessão de LIMINAR que suspenda a eficácia e a vigência das Leis
Municipais números: 2.527/95 e 3.632/06, objetivadas nesta Ação Direta de
Inconstitucionalidade, expurgando-as do ordenamento jurídico, ante as
ilegalidades e arbitrariedades perpetradas pela CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA que orquestrou 'ab ovo” as normas vergastadas e a ação do
MUNICÍPIO DE MOCOCA que sancionou e promulgou os atos malsinados,
além de tê-los regulamentado através da expedição dos Decretos Municipais
números: 3.069/95 e 3.080/95, bem como, os de números: 4.502/08 e
4.508/08, respectivamente (ANEXOS IIT e IV já citados), todos os quais,
continuam assegurando as GRATUIDADES atualmente existentes e
decorrentes da legislação local, ora combatida. E
v
sa
j*
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CA ALBERTO VILLAR
Entrementes, a manutenção diária das normas fustigadas está acarretando
verdadeiro colapso no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros
de Mococa, razão pela qual, a concessão e a obtenção da LIMINAR tornam-se
irremediavelmente imprescindíveis, a fim de se evitar perigo de lesão
irreparável ou de difícil reparação ao direito da empresa sindicalizada
TRANSPORTE COLETIVO DE MOCOCA LTDA - TRANSCOM e aos próprios
USUÁRIOS PAGANTES que se utilizam dos serviços públicos essenciais
reportados.
Destarte, por ser indiscutível a inconstitucionalidade das normas municipais
vergastadas em face da Constituição Paulista, viabiliza-se q presente Ação
Declaratória de Inconstitucionalidade, bem como, em razão das referidas Leis
Municipais números: 2 527/95 e 3.632/06 afetarem q equação econômico-
financeira do Termo de Aditamento e de Re-Ratificação ao Contrato de
Permissão de serviços públicos essenciais e contínuos aos munícipes da cidade
de Mococa, imprescindível o PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR com obtenção
de LIMINAR que determine a suspensão de sua execução até que seja
apreciado o mérito da presente demanda.
IV - CONCLUSÃO:
,
Diante das razões expostas, é inquestionável a legitimidade do SETPESP em
defesa dos interesses das empresas de transportes de passageiros para a
propositura da presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
das Leis Municipais números: 2.527/95 e 3.632/06, ante a manifesta
violação aos preceitos da Constituição do Estado de São Paulo, a saber:
artigos: 5º, 25, 47 (incisos II e XVIIT), artigo 74 (incisos VI e XI), 90 (inciso
V), artigo 117, 144, 174 (incisos I, II e III) e 176 (inciso I), além de evidente
afronta à Constituição Federal e Leis Federais atinentes à matéria em voga,
consoante exaustivamente explicitado neste petitório.
V - DOS PEDIDOS FINAIS: Ed
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AL aumenro vitor
Assim, nos termos do artigo 669, "caput", do Regimento Interno deste
Excelso Tribunal Estadual, requer o autor, sejam solicitadas informações
sobre as Leis Municipais números: 2527/95 e 3.632/06 à CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA, na pessoa de seu Presidente, SR. FRANCISCO
CARLOS CÂNDIDO bem como, o MUNICÍPIO DE MOCOCA, na pessoa do
Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. ANTONIO NAUFEL, os quais podem
ser encontrados respectivamente nos seguintes endereços:
* CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA:
Edifício “Dra. Esther de Fiqueiredo Ferraz”.
Praça Marechal Deodoro nº. 26 - Centro.
CEP: 13.730.047 - Mococa - São Paulo.
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
Rua: Quinze de Novembro nº. 360 - Centro.
CEP: 13.730.020 - Mococa - São Paulo.
Ouvido o ilustre Procurador Geral da Justiça (art. 672 do Regimento Interno),
o autor espera seja a presente ação julgada procedente, transmitindo-se à
Câmara Municipal e ao Prefeito Municipal de Mococa, encarregado da execução
das Leis Municipais números: 2.527/95 e 3.632/06, a ordem para a
suspensão imediata das normas hostilizadas, tudo como previsto no artigo 676
do Regimento Interno deste Egrégio Sodalício.
Para tanto requer:
* A) Seja-lhe concedida de plano MEDIDA CAUTELAR, suspendendo
os efeitos das LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS: 2.527/95 e
3.632/06, posto que, violam diversos preceitos - da Constituição
Estadual, bem como, afrontam a Constituição Federal, as Leis
Federais e a própria Lei Orgânica do Município de Mococa, conforme
amplamente demonstrado ao longo desta petição: principalmente por
macularem o Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes
Estatais, resguardado pelo artigo 5º da Carta Bandeirante, o que
por si só recomendaria a concessão da LIMINAR, conforme decidido
no Agravo Regimental nº. 102.173.0/4-01, cuja transcrição
verberamos: w
N,
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/
“Há razoabilidade do direito invocado, uma vez que a norma de iniciativa
parlamentar dispondo sobre a matéria de iniciativa reservada ag Chefe do
Executivo, aparentemente afronta o princípio da independência e
harmonia dos poderes.”
B) Ao final, em juízo de mérito, e depois de ouvida a Douta
Procuradoria Geral de Justiça, seja dada PROCEDÊNCIA À AÇÃO
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, para DECLARAREM A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS:
2.527/95 e 3.632/06, informando-se aos Poderes Executivo e
Legislativo de Mococa (SP) sobre a decisão colegiada, que importará
na ineficácia das normas vergastadas, bem como de todas as outras
Leis Municipais que alteraram as suas redações originais, quais
sejam, as de números: 2.797/97 e 3.156/01, além dos Decretos
Municipais números: 3.069/95 e 3.080/95, e ainda aqueles de
números: 4.502/08 e 4508/08 que as regulamentaram,
respectivamente, acrescentando também, outros atos
administrativos que neles se fundamentem, tudo na forma do artigo
676 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova em direito
admitidos, para o cabal esclarecimento do feito, inclusive a Juntada de novos
documentos.
Outrossim, propugna que todas as intimações sejam veiculadas na Imprensa
Oficial em nome dos advogados: JOSÉ ALBERTO DA COSTA VILLAR
(OAB/SP nº. 79.402) e ANA LAURA TEIXEIRA DE SOUZA (OAB/SP nº.
178.553).
Dá-se a presente, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
D.R.e A., com os inclusos documentos.
Termos em que,
Pede e Espera DEFERIMENTO À
São Paulo, 24 de junho de 2009.
“ N
4
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o
(ÁLA nuevo vutar
José Alberto'da Costa Villar
OAB/SP nº. 79.402
!
Edinilson Ferreira da Silva
OAB/SP nº. 252.616
“ea
A
Manoel Luiz Zuanella
OAB/SP nº. 22.697
Ana Laura Teixeira de Souza
OAB/SP nº.178.553
Sarita von Zuben Baraccat
ZA
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30
doc uz
PODER JUDICIÁRIO |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
163 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
. = ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA
ACORDÃO REGISTRADO(A) SOB Nº
a
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta
de Inconstitucionalidade nº 9030457-47.2009.8.26.0000, da
Comarca de São Paulo, em que é recorrente SINDICATO EMPRESAS
TRANSPORTES PASSAGEIROS ESTADO DE SAO PAULO sendo recorridos
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA e PREFEITO DO
MUNICIPIO DS MOCOCA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR MAIORIA DE
VOTOS, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR.
DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS
EXMOS. SRS. DES. JOSÉ ROBERTO BEDRAN E O RELATOR SORTEADO.”",
de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ
ROBERTO BEDRAN (Presidente, com declaração de voto), SOUSA LIMA,
CARLOS DE CARVALHO, LUIZ PANTALEÃO, MAURÍCIO VIDIGAL, DAVID
HADDAD, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, ARMANDO TOLEDO, MÁRIO
DEVIENNE FERRAZ, JOSÉ SANTANA, JOSÉ REYNALDO, ARTUR MARQUES,
CAUDURO PADIN, GUILHERME G. STRENGER, BORIS KAUFFMANN, CAMPOS
MELLO, GUERRIERI REZENDE com votos vencedores; BARRETO FONSECA,
CORRÊA VIANNA, LAERTE SAMPAIO (com declaração de voto), ANTÔNIO
CARLOS MALHEIROS, RUY COPPOLA, RENATO NALINI e ROBERTO MAC CRACKEN
com votos vencidos.
São Paulo, 16 de março de 2011.
Ab Edo Du
RIMETOA TILHERME
Relator Designado
1
PODER JUDICIÁRIO Sia
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO Nº 12.361
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 9030457-
47.2009.8.26.0000 (994.09.227317-6)
REQUERENTE: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do
Estado de São Paulo — SETPESP
REQUERIDOS: Presidente da Câmara Municipal de Mococa € Prefeito do
Município de Mococa
1 — Lei do Município de Mococa (nº 3.156/01, que deu
nova redação à Lei nº 2.527/95), estabelecendo isenção do pagamento do
transporte coletivo, ingresso em atividades esportivas, artísticas, de lazer e
culturais, estas quando patrocinadas pela Prefeitura ou sob concessão desta
aos idosos, portadores de deficiência, incapacitado para o trabalho habitual,
bem como o menor de 14 (quatorze) anos portador de deficiência que
justifigue a isenção, o aposentado por invalidez e o acompanhante de todo
beneficiário de que a lei trata c desde que o beneficiário esteja
impossibilitado de se auto locomover foi acoimada de inconstitucional
pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de
São Paulo, que promoveu ação própria objetivando a declaração de
inconstitucionalidade. Da mesma forma o foi a Lei nº 3.632/06, do mesmo
Município, que estabeleceu isenção de pagamento de tarifa de transporte
coletivo urbano para todas as pessoas consideradas deficientes carentes,
Direta de Inconstitucionalidade 9030457-47.2009.8.26.0000 (994.09.227317-6) — Voto nº ed
dnrccnob=rag- 41.005
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6 a)
inclusive hemofilicas.
Afirmou o requente que mencionados diplomas
legislativos contrariam os artigos 5º, 114 da Constituição do Estado, por
vício de iniciativa, e também os artigos 25, 117, 174 e 176 da mesma
Constituição.
H — O relator sorteado, Desembargador Laerte Sampaio
julga a ação improcedente, enquanto que os Desembargadores José
Santana e José Roberto Bedran, este como voto escrito, julgam-na
procedente (em verdade, a procedência seria parcial, pois ambos
preservam o inciso I do art. 1º de Lei nº 3.156/2001, que trata da gratuidade
conferida ao idoso com mais de 65 (sessenta e cinco anos), por vício de
iniciativa, entendendo que a matéria diz respeito a administração, que se
cinge à competência exclusiva do chefe do Executivo.
HI - Meu voto.
1. A questão atinente à exclusividade do Governador do
Estado relativamente ao envio para o Legislativo de projeto de lei e, pela
simetria, ao Prefeito Municipal (art. 144 da CE), está disciplinada na Carta
Estadual no artigo 24, $ 2º, 1 a 6 e artigo 47, XVIII. Este último declara
que é de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo projeto de lei que
verse sobre o regime de concessão ou permissão dos serviços públicos.
O que a Constituição está ordenando é que a matéria concernente ao regime
de concessão ou permissão dos serviços públicos, no sentido mais
abrangente, é regulada por lei de iniciativa reservada ao Governador.
Note-se que a Constituição Federal, ao cuidar de lei de
iniciativa exclusiva do Presidente da República, no artigo 61, 8 1º, não
refere aquela que discipline o regime de concessão ou permissão dos
Direta de Inconstitucionalidade 9030457-47.2009.8.26.0000 (994.09.227317-6) — Voto nº 12.361
eatzensbiras-T) ' 410095
PODER JUDICIÁRIO
serviços públicos, Nem tampouco o faz no mencionado artigo 175 e
parágrafo único. Observe-se também que o constituinte não especificou a
origem da lei. O silêncio foi proposital, a fim de remeter-se a matéria à
competência dos entes federativos autônomos, respeitado o disposto no
artigo 22, XXVII, da Constituição Federal, que declara ser privativa da
União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e
contratação. Assim, Estados e Municípios podem legislar sobre
concessão e permissão de serviços públicos, inclusive no que concernente à
iniciativa da respectiva lei,.se concorrente ou exclusiva.
Pois bem, no Estado de São Paulo, e em seus
Municípios, já se viu, a iniciativa é exclusiva do chefe do Poder
Executivo.
Legislar sobre concessão ou permissão de serviços
públicos é regulamentá-la de modo abrangente, em caráter geral,
compreendendo todas e quaisquer concessões e permissões de serviços
públicos. A respeito da lei reguladora, o artigo 175 da Constituição da
República, depois de, no caput, estatuir que incumbe ao Poder Público, na
forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação dos serviços públicos, no parágrafo
único, dispõe sobre o seu conteúdo, que será: “I — o regime das empresas
concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições
de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II —
os direitos dos usuários; ILI - política tarifária; a obrigação de manter
serviço adequado.”.
Nesse sentido, a questão central da controvérsia assim se
Direta de Inconstitucionalidade 9030457-47.2009.8.26.0000 (994.09.227317-6) — Voto nº Na,
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PODER JUDICIÁRIO AS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
oferece: poderia lei de iniciativa parlamentar estabelecer que são
beneficiadas com isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo
urbano e referentemente a outras atividades do Poder Público de Mococa
todas as pessoas que nela são mencionadas?
Já vimos que a Constituição Federal determina que a lei
sobre concessão ou permissão de serviços públicos disporá, entre outras
matérias, sobre política tarifária.
No âmbito da expressão política tarifária cabe
evidentemente a estipulação da remuneração pela execução do serviço,
incumbindo ao Poder Público fixar a tarifa a ser paga pelos usuários. Trata-
se de preço público e, portanto, fica a sua fixação sob a competência do
concedente. Adite-se que a fixação das tarifas é o verdadeiro molde do
princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de
concessão. Exatamente por isso, como escreve Hely Lopes Meirelies, em
Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, SP, 1993, pág. 346, é
necessária a sua revisão periódica para compatibilizá-la com os custos dos
serviços, as necessidades de expansão, a aquisição de equipamentos e o
próprio lucro do concessionário.
A esse respeito, por exemplo, como notado por José dos
Santos Carvalho Filho, em Manual de Direito Administrativo, Editora
Lumen Juris, 2007, pág. 331, a Lei Federal nº 9.074/1995, “Para evitar que
maus administradores instituam, de maneira descriteriosa, beneficios
tarifários, dispôs que sua estipulação fica condicionada à previsão, em lei,
da origem dos recursos ou da concomitante revisão da estrutura tarifária
do concessionário ou permissionário, tudo com o objetivo de manter o
equilibrio econômico-financeiro do contrato. À lei foi mais adiante: tais
Direta de Inconstitucionalidade 9030457-47.2009.8.26.0000 (994.09.227317-6) — Voto nº 12.361
ANTES GRÁFICAS - TJ AM 410035
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO St A)
beneficios só podem ser atribuídos a uma coletividade de usuários, sendo
vedado expressamente o beneficio singular, fato que configuraria em
iniludível conduta ilegal, caracterizadora do desvio de finalidade. ”.
Não estou a dizer, com isso, que o benefício instituído
pelas leis ora impugnadas em favor das pessoas nelas referidas não é
criteriosa ou cria um favor individual. O que impende observar, todavia,
é que, impondo a Constituição Federal que lei exista a regrar o regime de
concessão ou permissão de serviços públicos e que cabe a ela dispor sobre
política tarifária, isto é, regular a fixação de tarifas, tratando, portanto,
também de isenções e vantagens, essa lei, no Estado de São Paulo, por
força do inciso XVIII do artigo 47 de sua Constituição, é de iniciativa
exclusiva do Govemador e, em razão da simetria obrigatória com esse
modelo e aquele da Constituição Federal ao cuidar do processo legislativo,
no Município, a iniciativa é exclusiva do Prefeito.
2. Posto nessa forma, por infração ao artigo 5º, 47,
XVIIX e 144, da Constituição do Estado, seria o caso de julgar procedente a
ação.
3. Mas, e o Decreto Legislativo nº 186, de 2008, bem
trazido à colação pelo voto de relator, que foi publicado no DOU de
10/07/2008, Seção 1, p. 1, aprovando o texto da Convenção sobre os
direitos das pessoas com deficiência e de seu protocolo facultativo,
assinados em Nova lorque, em 30 de março de 2007? Referida Convenção
foi promulgada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas (ONU), no dia 3
de dezembro de 2006, e, assinada pelo Brasil no dia 30 de maio de 2007.
Não custa lembrar que quatro são as etapas de
Direta de Inconstitucionalidade 9030457-47.2009.8.26.0000 (994.09.227317-6) - Voto nº 12.361
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internalização de um tratado internacional, culminando com a ratificação e
promulgação, dispondo o artigo 49 da Constituição Federal que "é da
competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente
sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional". Essa deliberação do
Congresso Nacional importa na aprovação do tratado, o que se materializa
por meio de decreto legislativo.
Acesa, na doutrina, a discussão acerca da natureza
jurídica de uma norma desse jaez, isto é, se norma constitucional ou lei
ordinária, O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
conferir aos tratados, incluindo-se os de direitos humanos, o status de lei
ordinária (RE 80.004 -SE , rel. Min. Cunha Peixoto, j. 01.06.77). Durante
anos ficou consagrada a corrente paritária: tratado internacional vale tanto
quanto a lei ordinária, Esse entendimento foi reiterado pelo STF mesmo
após o advento da Constituição de 1988 (STF, HC 72.131-RJ, ADIn 1.480
-3-DF e outras).
À Emenda nº 45/2004, a da Reforma do Judiciário,
acresceu ao artigo 5º, todavia, um parágrafo terceiro, a saber: “Os tratados
e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emenda
constitucionais.”. Ou seja, para alcançar a altura de emenda constitucional,
O tratado ou convenção constitucional precisa cumprir o exato processo de
elaboração de emenda constitucional.
Por essa razão, o STF, em voto proferido pelo Min.
Celso de Mello (HC 87.585-TO e RE 466.343-SP/12.03.08) alterou seu
Direta de Inconstitucionalidade 9030457-47.2009.8 26.0000 (994.09.227317-6) - eme
ARTES GRÁFICAS -1J
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
entendimento, reconhecendo o status constitucional dos tratados
internacionais de direitos humanos, afastando, assim, seu antigo
posicionamento (ADI 1.480-DF).
Nesses termos, os tratados internacionais sobre direitos
humanos, que tenham sido promulgados de acordo com o procedimento
previsto no artigo 5º, $ 3º, assumem a natureza de emenda constitucional.
A Convenção Internacional sob foco reconhece e
garante o exercício dos direitos das pessoas com deficiência, proibindo
qualquer espécie de discriminação em todos os aspectos de vida, como
saúde, educação, transporte e acesso à Justiça, extraindo-se do seu artigo 1º
que sua principal finalidade é “promover, proteger e assegurar o exercício
pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
or todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua
Pp: p
dignidade inerente”.
Não há dúvida de que estamos diante de um tratado de
direitos humanos. Mas, de acordo com o que já se observou, tal fato não
seria suficiente para conferir-lhe status constitucional, sendo
imprescindível a observância do procedimento fixado no 8 3º do artigo 5º
da Constituição da República.
4. Pois bem, o Decreto Legislativo nº 186 /08, em seu
artigo 1º estabelece que “fica aprovado, nos termos do £ 3º do art. 5º da
Constituição Federal, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova
torque, em 30 de março de 2007".
O decreto legislativo serve para o Congresso Nacional
Direta de Inconstitucionalidade 9030457-47.2009.8.26.0000 (994.09.2273 17-6) — Voto nº 12.361
ECC PIÁEICAS TJ 410035
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dispor sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional,
dentre as quais “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromisso gravosos ao
patrimônio nacional”. Ou seja, cabe ao Congresso Nacional expedir
decreto legislativo para aprovar os tratados, expressão gênero de “acordos”,
“atos”, “convenções”, “concordatas”. E se no próprio Decreto Legislativo
nº 186/08 está dito que ele foi aprovado nos termos do $ 3 do artigo 5º da
Constituição Federal, é porque foi observado o procedimento de aprovação
da emenda constitucional, resultando ser a Convenção em debate foi
internalizada no ordenamento jurídico brasileiro como norma
constitucional.
5. Se assim é, não há deixar de reconhecer que,
materialmente, a legislação municipal impugnada está concorde com a
Constituição Federal, havendo sido por ela recepcionada, e, ipso facto, não
agride a Constituição do Estado. Fez a legislação valer o princípio da
dignidade humana, o mais importante, creio, fundamento da República
Federativa do Brasil, pois não faria sentido que o Estado, organização
política e jurídica da sociedade, criada pelo homem para servi-lo € não o
contrário, viesse por avassalá-lo, não respeitando sua dignidade e,
tampouco, que não atuasse de sorte a obrigar que cada qual respeite a
dignidade do próximo.
6. Mas ainda que assim seja, isto é, vale repetir, não se
recobrindo as leis enfocadas de inconstitucionalidade material, o vício de
iniciativa é patente, por tudo quanto se expôs inicialmente.
Não existindo, porém, hierarquia formal entre princípios
e preceitos da Constituição, embora, ontologicamente se deva dar destaque,
Direta de Inconstitucionalidade 9030457-47.2009.8.26.0000 (994.09.227317-6) — Voto nº 12.36] ny
SATER 2ÁBICAS 19 440015
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO GIO
como observado, àquele do respeito à dignidade humana, não cabe
descumprir o processo legislativo, elemento essencial do pacto federativo,
que é outro fundamento da República Federativa do Brasil, pelo que, de
fato, há de se ter as leis em questão por ofensivas, em razão de vício de
iniciativa, da Constituição do Estado, em seus artigos 5º, 25, 47, He 144.
7. Por todo o exposto, respeitosamente, voto com a
divergência e as declaro inconstitucionais.
/ 4
ALTER DE ALMEIDAGUILHERME
Relator D
Direta de Inconstitucionalidade 9030457-47.2009.8.26.0000 (994.09.227317-6) — Voto nº 12,361
ASTEGARÁSICAS TJ 41.0095
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 994.09.227317-6
SÃO PAULO
1. Respeitado o entendimento contrário do eminente
Relator, a ação é procedente, como o acentuou o voto divergente do Des.
JOSÉ SANTANA.
Ao criar subvenção no sistema de transporte coletivo
municipal, por meio de leis de origem parlamentar, dispensando do
pagamento de tarifa os portadores de deficiências, menores de 14 anos, os
incapacitados para o trabalho, os aposentados por invalidez, todos os
acompanhantes de tais beneficiários, bem como todos aqueles considerados
deficientes carentes, inclusive hemofílicos, houve inegável afronta às normas
constitucionais relativas à competência legislativa e aos limites traçados pelo
artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo, em perfeita harmonia
com o disposto no artigo 29 da Constituição da República, expressos no
sentido de que “Os Municípios, com autonomia política, administrativa e
financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.”
A capacidade de os Municípios se auto-organizarem, no
que concerne aos seus poderes, está vinculada aos limites e às regras
gerais impostos na Constituição Federal e na Constituição Cha
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Na lição do saudoso HELY LOPES MEIRELLES, “A
administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, como
Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de
peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais ou
Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura e a maior
ou menor desconcentração de suas atividades, sendo permitida, ainda, a
criação das autarquias e entidades paraestatais, visando à descentralização
administrativa... As leis locais são votadas pela Câmara de Vereadores,
órgão colegiado, com função legislativa precípua para todos os assuntos
de peculiar interesse do Municipio e funções complementares de
fiscalização e controle da conduta polfítico-administrativa do Prefeito
Gulgamento de suas contas, cassação de mandato etc.) de
assessoramento governamental (indicações ao Executivo) e de
administração de seus serviços auxiliares (organização interna da Câmara)”
(Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 21º edição, 1996, p.
671/672). Já em seu “Direito Municipal Brasileiro”, ressalta que: “Em sua
função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto
é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a sua função
específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos
concretos de administração. Já dissemos, e convém se repita, que o
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie; a Câmara edita normas
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Dai não ser
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamento, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 994.09.227317-6 - VOTO (na
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de
execução governamental. Atuando através das leis que elaborar e atos
legislativos que editar, a Câmara ditará ao prefeito as normas gerais da
Administração, sem chegar à prática administrativa. A propósito, têm
decidido o STF e os Tribunais estaduais que é inconstitucional a deslocação
do poder administrativo e regulamentar do Executivo para o Legislativo. De
um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas
administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e
sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover
situações concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada
de medidas específicas de sua exclusiva competência e atribuição.
Usurpando funções do Executivo ou suprimindo atribuições do prefeito, a
Câmara praticará ilegalidade reprimivel por via judicial”. Em outra passagem,
da mesma obra, esclarece que: “Cabe ao prefeito a administração dos bens
municipais, respeitada a competência do presidente da Câmara quanto aos
utilizados nos serviços da Edilidade, mas, mesmo no que toca a estes bens,
somente os atos de uso e conservação é que competem ao presidente,
visto que os de alienação e aquisição devem ser realizados pelo Executivo,
como representante do Município” (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros
Editores, 6º edição, 1990, p. 439/440 e 231).
É substrato da própria idéia de separação dos poderes,
fundamento do Estado Democrático de Direito, estabelecida no artigo 5º, da
CE, pela qual o Legislativo, o Executivo e o Judiciário têm funções
constitucionalmente definidas
Ou seja, na separação de funções em nbsso regime
constitucional, os Poderes do Estado não se confundem, nem tampouco se
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 994.09.227317-6 - VOTO Nº19827
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subordinam, mas se harmonizam na execução de suas respectivas
atribuições, e desempenhando, de forma restrita, algumas outras, atinentes à
cooperação institucional, que a Carta taxativamente lhes outorga.
Desse modo, se ao Executivo cabe a função
administrativa, somente a seu representante caberia a iniciativa ao projeto de
lei dispondo sobre isenção de tarifa de transporte público porque, consoante
os termos do art. 47, Il, da Constituição Estadual, “compete privativamente
ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:
-.exercer, com O auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual”.
Ademais, ao instituir subvenção para o transporte
gratuito para algumas categorias de usuários não se previu, como
indispensável, a fonte de recursos que a cobrirá. Em outras palavras, a
inconstitucionalidade que vicia o ato normativo impugnado reside, também,
no fato de impor à Administração providências administrativas de inegável
reflexo no orçamento, sem previsão da origem de recursos para o respectivo
custeio.
Repita-se, a iniciativa de leis que reflitam na
estruturação financeira e funcionamento dos órgãos públicos da
administração é reservada ao Executivo (art. 144, da CE), pelo que, diante
da afronta ao direito que aquele tem de avaliar a conveniência e
oportunidade de realizar atos a implicar organização e prestação de serviços
públicos, com evidente aumento de despesas decorrentes da subvenção
pretendida e fiscalização das novas regras, mostra-se impositiva a retirada
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 994.09.227317-6 - VOTO Nº19827
ARTES GRÁFICAS - TJ 410095
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
do ordenamento jurídico do diploma impugnado, porquanto violados os arts.
5º,25,47,1e 144, da CE.
Aliás, este Colendo Órgão Especial, em julgamento de
questões semelhantes, vem reiteradamente se posicionando nesse mesmo
sentido (cf. ADIN nº 148.342-0, rel. Des. Palma Bisson, j. 02.07.2008; ADIN
nº 173.590-0, rel. Des. Ivan Sartori, j. 24.06.2009; ADIN nº 994.09.000921-0,
rel. Des. Eros Picel;, j 24.08.2009, ADIN nº 994.09.001859-1, rel. Des.
Mauricio Vidigal, |. 10.02.2010).
2. Do exposto, julgo procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade dos artigos 1º, Il, UI e IV, da Lei Municipal nº
3.156/2001 e 1º, da Lei Municipal nº 3.632/2006, do Município de Mococa.
ARA LER PI
. pas
OSE ROBERTO BEDRAN
dd
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 994.09.227317-6 - VOTO Nº 19827
ARTES GRÁFICAS - TJ 410095
da 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LET Nº 2.527, DE 09 DE MARÇO DE 1995,
dispondo sobre isenção do pagamento do
transporte coletivo urbano e do ingres-
so em atividades esportivas, culturais
e de lazer, aos idosos, aos portadores
de ileficiências e aos aposentados por
invalidez, e dando outras providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 12 de dezembro de 1994,
aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador
Dr. Luiz Armando Calió, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art, 1º - Ficam isentos do pagamento do transpor
te coletivo urbano e do ingresso em atividades esportivas, artísti
cas, de lazer e culturais, quando estas patrocinadas pela Prefeitura
ou sob concessão desta:
I - o idoso com mais de 65 (sessenta e cinco)
anos de idade;
TI - o portador de deficiência, considerado im
capacitado para o trabalho habitual, bem como o menor de 14 (quator-
ze) anos portador de deficiência que justifique a isenção;
IZI - o aposentado por invalidez;
Iv —- o acompanhamento de menor, assim definido
em Lei civil, já beneficiado pelo inciso II e que esteja em tratamen
to junto À entidade assistencial no Município, enquanto durar o refe
ridu tratamento, devendo para esse inciso prevalecer apenas a isen-
ção no pagamento de transporte coletivo.
Art. 2º - As isenções preconizadas na presente
Lei, somente serão concedidas aos residentes neste Município.
Art. 3º - As isenções previstas na presente Lei
constitui-se-á em condição obrigatória a contar dos atos administra-
tivos delegatórios:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
MOCOCA
fls.02
GABINETE DO PREFEITO
LED MO 2.527, UE 09 DE MARÇO DE 1995,
£ -— para que as empresas particulares possam
exotorar os serviças ce transporte coleLivo no Município;
TI -— para que empresas particulares na explora
ção sob regime de concessão, em eventos esportivos, artísticos, cul-
turais e do lazer,
Art. 4º - Com relação as concessões realizadas
antes da vigência desta Lei, o Executivo nos contratos portanto já
firmados, dererminará s inclusão de um termo aditivo, para resguar-
dar o benefício da isenção do pagamento do transporte coletivo, nos
moldes da presente Lei,
Art, 5º - OQ Executivo regulamentará a presente
Letodentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da sua pro-
multa
ção, definindo os requisitos a serem preenchidos pelos interes-
eg
ERAS)
» para que façam jús ans benefícios desta Lei, a forma como se-
slredos e cs meios pelos quais se distribuirão os passes e
credenciais idenlificadoras correspondentes,
Parágralo Único - A aferição da incapacidade pa-
ig
ra o trabalho, bem como das de concessão de benefício a
menores e acompanhantes, poderá ser realizada pelos órgãos competen-
tes da Previdência Social e pelas entidades assistenciais do Municí-
pio, estes em convênio com a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
ação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MARÇO DE 1995,
Boo ANTONIO NAVFEL |
pilefeito Municipal
|
PREPEITURA MUNICIPAL DE MOCULA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.156, DE 17 DE ABRIL DE 2001.
dispõe sobre nova redação, ao inciso E V, da Lei
nº 2.527, de 09 de março de 1995.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão .realizada no dia 09 de abril de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 015/2001, de autoria do
Vereador Dr. Luiz Armando Calió, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
“Ant. 1º - O inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 2.527, de 09
de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
H-..
H-...
IV — o acompanhante de todo beneficiário de que trata
a presente Lei, e desde que o beneficiário esteja impossibilitado de auto
se locomover”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREPEIqURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de abril de 2001.
APARÉCIDO
SPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Muhicipal Chefe da Assessoria Jurídica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.632, DE 08 DE AGOSTO DE 20086.
Concede isenção de tarifa de transporte coletivo
urbano aos deficientes carentes, inclusive aos
hemorfílicos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de junho de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 021/2006, de autoria do Vereador Benedito
José de Souza, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de tarifa de transporte
coletivo urbano, todas as pessoas consideradas deficientes carentes, inclusive
as hemofílicas.
Parágrafo único - Caberá ao Executivo Municipal, através de
decreto, fixar as características e requisitos que classificam as pessoas como
sendo deficientes carentes, inclusive as hemofílicas.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Ar. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIE AL DE MOCOCA, 08 de agosto de 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munigipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 768/2012 MOCOCA, 05 de junho de 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre as Leis contendo benefícios aos usuários do Transporte Coletivo de
Mococa, constante do Requerimento nº 374/2012, de autoria da Vereadora
Débora Ventura, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, segue, anexo,
cópia do oficio - resposta, protocolado nessa Câmara, pela Assessoria Jurídica
Municipal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DANIEL FRANCISCO TARDELLI
Prefeito Municipal em exercício
DESPACHO
nte da Próxima CIENTE OS SENHORES
VEREADORES ARQUIVE-SE
Sul
PRESIDENTE
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 008/12-AJ Mococa, 17 de maio de 2012
Ref.: Requerimento nº 374/2012 EN
(protocolo nº 7147/12) Ê
Pelo presente, vimos à presença de V. Exa., em
Sr. Presidente,
atenção ao Requerimento nº 374/2012, pelo qual a Nobre Vereadora Sra.
Débora Ventura solicita informações sobre as leis contendo benefícios
aos usuários do transporte coletivo de Mococa, temos a informar o
seguinte:
No ano de 2009, o Sindicato das Empresas de
Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo ajuizou a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (Adin) nº 186619 perante o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, contestando a constitucionalidade das Leis
Municipais nº 2.527/95 (alterada pela Lei nº 3156/01) e nº 3.632/06
(cópia da petição inicial em anexo — documento 02).
Nesta Adin, inclusive, a Câmara Municipal de
Mococa foi intimada a se manifestar, ou seja, o Poder Legislativo de
Mococa já tem plena ciência e conhecimento do resultado da demanda
judicial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Referida Adin foi julgada procedente pelo
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em março de 201 L,
com o fundamento de que, os benefícios conferidos aos usuários do
transporte público pelas leis em questão eram inconstitucionais, uma vez
que haviam sido originados por iniciativa da Câmara de Vereadores, ou
seja, pelos Srs. Vereadores. (cópia do acórdão em anexo — documento
02).
Nestes termos, e conforme a decisão judicial, Já
transitada em julgado, os benefícios concedidos no artigo 1º, incisos I]
(portador de deficiência, considerado incapacitado para o trabalho
habitual, bem como o menor de 14 anos portador de deficiência que
justifique a isenção), II (aposentado por invalidez) e IV (o
acompanhante de todo beneficiário de que trata a presente lei, e desde
que o beneficiário esteja impossibilitado de auto se locomover), da Lei nº
2.527/95, com as alterações dadas pela Lei nº 3.156/01 e o artigo 1º
(todas as pessoas consideradas deficientes carentes, inclusive as
hemofílicas) da Lei nº 3.632/06 não mais podem ser aplicados na prática,
Posto que inconstitucionais (cópias das leis — documento 03).
Importante esclarecer que, recêntemente, e em
atenção à decisão judicial, o Poder Executivo de Mococa enviou Projeto
de Lei Complementar à esta E. Câmara Municipal, que autorize à
concessão do serviço de transporte público urbano, que deverá ser
precedido de processo licitatório na modalidade de concorrência pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
liste Projeto de Lei Complementar, objeto de
relevantes e complexos estudos e análises técnicas, segue o modelo
padrão para as concessões de serviços públicos, não havendo margem
para a colocação de emendas legislativas, sob pena de desvirtuar o
sentido da lei e provocar o colapso do serviço de transporte público,
tudo, em razão da decisão judicial que estabeleceu prazo para o
encerramento do atual contrato com a empresa prestadora deste serviço.
Portanto, a inclusão de emendas legislativas,
especialmente as substitutivas, pode causar um irreparável prejuízo à
população. Ressaltamos novamente: o presente projeto legislativo trata
de matéria puramente administrativa e especifica para a concessão dos
serviços de transporte público e nada mais.
Por fim, vale a lembrança de que, quanto às
isenções propostas no Projeto de Lei Complementar em questão, as
hipóteses pretendem atender aquelas reais necessidades da população,
sem que haja prejuízo à regularidade e viabilidade da prestação dos
serviços.
Portanto, a aprovação do Projeto de Lei na sua
integralidade e com a urgência que a matéria demanda, é a oportunidade
que os Poderes Executivo e Legislativo têm de corrigir distorções
(inconstitucionalidades já declaradas) e melhorar o serviço
disponibilizado à população.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ERA REA PALA CHEIA
Reiteramos os nossos protestos de consideração
e apreço.
Atenciosamente,
Marcelo Torres Freitas
Assessor Jurídico do
Gabinete do Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP