materia nº 1022/2011

Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1022 2011
Solicita informações ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre o Projeto
de Lei nº 50/2011, a Lei Geral
Municipal.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - O Projeto de Lei nº 50/2011, a Lei Geral
Municipal, que se encontra em tramitação nesta Casa de Leis, sendo aprovado, manterá
em vigor a Lei nº 2.385 de 24 de maio de 1993?
Justificativa:-
A Lei Municipal nº 2.385/1993 dispõe sobre a isenção
de tributos municipais às indústrias instaladas no Município por um período de 5 anos, a
contar da data de sua instalação, constitui um instrumento legítimo de apoio do Poder
Público às empresas recém criadas no Município, impulsionando o seu crescimento por
meio desta isenção temporária, de fundamental importância nos primeiros anos de vida
das empresas, e revogá-la seria lamentável para o desenvolvimento empresarial de
Mococa, razão pela qual encaminho a Vossa Excelência o presente requerimento, no
sentido de esclarecer esta questão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de Setembro de 2011.
Voa [13 bol. Oslsana vintia
Marcos Daniel Vicente - Débora Ventura -
ereador - Vereadora -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.338/2011 MOCOCA, 26 de setembro de 2011.
CÂMARA hi UNICIPAL:
MOGOCA- :
[PROTSCOLO)
NUMERO | [y ATA RUBRICA
0755 jo 09 4 + aa
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações *
sobre o Projeto de Lei nº 50/2011, a Lei Geral Municipal, constante do
Requerimento nº 1.022/2011, firmado pelos Vereadores Marcos Daniel Vicente
e Débora Ventura, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte, de acordo com manifestação Assessoria Jurídica:
A lei Municipal nº 2385/93, com suas
posteriores alterações, tratava da concessão de isenção de todos os tributos
municipais às empresas que se instalassem em Mococa, por um período de 05
anos.
Considerando que, a expressão “todos os
tributos municipais”, abrange taxas tributárias, contribuições de melhorias e
impostos, a referida lei n 2.385/93, concedia a isenção do ISS, nos seus
exatos termos.
Ocorre que, posteriormente, foi aprovada a
Lei Complementar Municipal nº 155, de 22 de dezembro de 2003, que trata,
especificamente, do ISS, inclusive no que se refere às isenções.
Considerando que a Lei mais recente (LC
155/03) revoga a mais antiga (L 2.385/93) (lei posterior revoga Lei anterior), o
entendimento deste órgão é no sentido de que a lei 2.385 foi derrogada quanto à
concessão de isenção do ISS, tendo validade, apenas, quanto aos demais
tributos.
Por isso, o questionamento aposto no
requerimento Nº 1.022/2011 fica prejudicado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Atenci nte
DANIEL FRANCISCO TARDELLI
Prefeito Municipal em exercídio
ADILSON APARECIDO GUISSO a ç * 231/0420
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP