materia nº 619/2011

, Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIS O
PROTOCOLO DE SPA
Número Data Rubrica A P
Sal ss 29-IEN
1656 2Q/ål20JL *
ADIL A. GUESSO
PRE IDENTE
REQUERIMENTO N° 619 2011 
E N T A
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre a elaboração do EIV,
do EIA e do RIMA.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, para que seja oficiado ao
Excelentissimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de
Leis:
a) - A Administração poderia efetuar estudos para a
elaboração do EIV Estudo de Impacto de Vizinhança, do EIA - Estudo de Impacto Ambiental
e do RIMA - Relatório de Impacto Ambiental, objetivando disciplinar os novos
empreendimentos imobiliários a serem implantados no Município?
b) - Em caso positivo, informar a possibilidade de se
constituir uma Comissão para elaborar o anteprojeto que será futuramente remetido à
Câmara Municipal para apreciação.
JUSTIFICATIVA: -
0 Art. 38 do Estatuto da Cidade (Lei Federal
10.257/2001) estabelece que "A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não
substitui a elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA),
requeridas nos termos da legislação ambiental". O EIV é um instrumento de gestão urbano
que permite analisar os impactos de construções e ampliações no âmbito municipal e por
esta razão sua elaboração é essencial ao desenvolvimento da cidade, razão pela qual
apresento a Vossa Excelência, o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de maio de 2011.
Débora Ventura
Vereadora PSDB
WIEIIW PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. N° 923/2011 MOCOCA, 27 de junho de 2011.
CAMARA M CIPAL
PRO LO
NUMERG DA RUBRICA
Senhor Presidente: p 4 }{
Em atenção à solicitação de informações
sobre a elaboração do EIV, EIA e RIMA, constante do Requerimento n°
619/2011, de autoria da Vereadora Débora Ventura , e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com
manifestação do Departamento de Obras:
Informamos que todo projeto de loteamento
é analisado pelo Setor do Meio Ambiente que emite Lauto Técnico de Impacto
Ambiental.
Quanto ao impacto de vizinhança os
projetos são analisados por uma Equipe Técnica do Departamento de
Engenharia e submetido à aprovação da Comissão de Uso e Ocupação do
Solo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de c nsideração e apreço.
Atenciosamente
DESP HO
Para o E 
, a 'xima
ssão i Ú 10 N'If DR ANTONIO N UFEL
Prefeito Munic pal
*
A 1LS A. GUISSO
PR SIDENTE
CIENT OS E ORES
Eamo VEREA IVE-SE
ADILS N,, APARECIDO GUISSO s oesd SESQS
DD. Preísidente da Câmara Municipal de Mococa '
MOCOCA - SP
AD SON A. GUISSO
PRESIDENTE