materia nº 1020/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
REQUERIMENTO nº 1020 2011
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre alterações no Projeto
de Lei Complementar 037/2011.
Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de Leis:
Considerando que todos os débitos referentes ao IPTU
da Prefeitura de Mococa inscritos em divida ativa, já sofreram a devida correção, e estão
atualizados em valores idênticos aos valores cobrados em 2011, como se pode verificar por
meio de planilha anexa;
Considerando, que a redução de juros moratórios, multa
e honorários deverá ser de 95% para aqueles que quitarem o débito apurado (que já se
encontra corrigido pelo Município) em até 06 parcelas;
Considerando, que a redução de juros moratórios,
multa e honorários deverá ser de 90% para aqueles que quitarem o débito apurado (que já se
encontra corrigido pelo Município) em até 12 parcelas;
Considerando, que a redução de juros moratórios,
multa e honorários deverá ser de 85% para aqueles que quitarem o débito apurado (que já se
encontra corrigido pelo Município) em até 18 parcelas;
Considerando, que a redução de juros moratórios,
ulta e honorários deverá ser de 80% para aqueles que quitarem o débito apurado (que já se
ntra corrigido pelo Município) em até 24 parcelas;
cont. fis 02/
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
Considerando, que a redução de juros moratórios, multa
e honorários deverá ser de 70% para aqueles que quitarem o débito apurado (que já se
encontra corrigido pelo Município) em até 36 parcelas;
Considerando que no início de 2011, os contribuintes
que pagaram seus impostos à vista, em parcela única, tiveram desconto de 10%, nada mais
justo do que estender esse desconto para os contribuintes que optarem pelo pagamento de
parcela única, no REFIS, quitando o total de seus débitos à vista, pois na medida em que o
valor do IPTU foi atualizado não há renúncia de receita e nem afronta à Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pois o tributo está sendo cobrado na íntegra,
devidamente atualizado e os 10% de descontos somente serão concedidos para pagamento à
vista, em cota única;
Considerando, que a consignação aos débitos ajuizados,
do valor das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios, impedem a
regularização fiscal dos contribuintes, e portanto deverão ser retiradas deste projeto de
regularização fiscal,
a) - A Administração Municipal poderia estudar as
alterações propostas acima para o Projeto de Lei Complementar 037/2011, instituindo
assim um REFIS Municipal (Programa de Recuperação Fiscal) destinado a reduzir
consideravelmente o número de contribuintes inscritos em dívida ativa, e
consequentemente, ampliando a arrecadação municipal?
JUSTIFICATIVA:-
O REFINANCIAMENTO FISCAL só é possível quando
permite uma negociação justa para ambas as partes e oferece ao devedor condições reais
para a quitação de seus débitos, promovendo a regularização das dívidas e ampliando a
arrecadação municipal, evitando o crescimento da dívida ativa, que corrói a expectativa de
arrecadação e inibe o desenvolvimento de diversos projetos relevantes no Município, razão
pela qual solicito as informações constantes do presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de setembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Capão Bonito - REFIS 2011 Página 1 de 1
REFIS 2011
Sex, 08 de Abril de 2011 16:08
Acessos: 1464
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itura Municipal
Prfecão Bonito |
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| * REFINANCIAMENTO FISCAL |
COMO FUNCIONA REGULARIZAR?
Somente para tributos vencidos até 34/12/2010,
Descontos da 100% nas muitas,
à] Camê vencido, CPF, RG e CNPJ quando empresa.
LOCAL DE ADESÃO E PAGAMENTO:
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DE PARCELAMENTO É ABRI >
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CORREÇÃO : e a | www capSobonio.sp.gow.br
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http:/Avww.capaobonito.sp.gov.br/2.0/index.php?view=articlegecatid=39%3 Apaginas... 05/09/2011
tio PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ER Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA!
Of. Nº 1.276/2011 MOCOCA, 09 de setembro de 2011.
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PE.
Senhor Presidente: &.eht [o 09, 4
Em atenção à solicitação de informações
sobre alterações no Projeto de Lei Complementar nº 037/2011, constante do
Requerimento nº 1020/2011, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte, de acordo com manifestação do Departamento de Finanças:
Considerando o pedido do Vereador e o
anseio desta Administração em buscar a melhor oportunidade de negócio para a
Prefeitura e proporcionar melhor incentivo aos contribuintes, já solicitamos a
retirada do referido Projeto de Lei para uma melhor análise do caso.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
A. GUISSO
RESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP