materia nº 1045/2011

PROTOCOLO
Número Rubrica
JOY Holt | VS
REQUERIMENTO Nº 1045 2011 é
Solicita
Prefeito À
do prédio onde funciona a Escola
SESI, para a instalação de cursos
profissionalizantes .
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - A Administração poderia determinar a realização
de estudos, sobre a possibilidade de instalação de um Centro Técnico Educacional com
oferta cursos profissionalizantes, no prédio de propriedade da Prefeitura, onde funciona
atualmente a Escola SESI, (que dentro em breve será transferida para um prédio próprio,
situado na Avenida Monsenhor Demosthenes)?
JUSTIFICATIVA:-
Solicito esta informação, tendo em vista que o prédio
municipal onde funciona atualmente a Escola SESI deverá ser desocupado dentro de pouco
tempo. Como o local é bastante amplo e está em boas condições, sugiro a Vossa
Excelência para que seja criado um Centro Técnico Educacional neste espaço, por meio
de parceria com o SESI, SENAI e SEBRAE, para oferta de cursos técnicos profissionalizantes,
que oferecerão a oportunidade de qualificação profissional para os trabalhadores
mocoquenses, ampliando suas possibilidades de atuação no mercado de trabalho, razão
pela qual encaminho a Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de Setembro de 2011.
Vas MM; fal.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
- Vereador -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
ICIPAL
ICGA-
CÂMARA MUN
Ofício nº. 1.357/2011 Mococa,
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a utilização do prédio onde funciona a Escola SESI, para a instalação
de cursos profissionalizantes, constante do Requerimento nº. 1.045/2011, de
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação
do Departamento de Educação:
Trata-se de medida inviável. Segundo o
artigo 11º - item V da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional cabe ao
Município oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de
ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de
sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Hoje, do montante investido na
educação, 45% referem-se a recursos próprios do município, visto que os
repasses do FUNDEB, do PNATE e do QESE, não são suficientes para cobrir
as despesas com as atividades fim do Departamento de Educação.
Não obstante as melhorias
implementadas na atual gestão, sabemos que ainda há bastante a ser feito,
principalmente porque a área educacional é dinâmica e incorpora o avanço
diário do saber e das tecnologias, cabendo ao município adequar-se e
incorporar esses conhecimentos à grade curricular, sob pena de olvidar de
sua importante missão de agente fomentador de cidadania.
No momento financeiramente propício
estudaremos a hipótese de implantar a sugestão do Nobre Vereador.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Auf ( j
DR/ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
LSON A.“GUIS
PRESIDENTE
Amo x ido Gui CIENTE OS SENHORES
ilson Aparecido Guisso VEREADCRZ$. ARQUIVE-SE
DD.Presidente da Cã Municipal /
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