materia nº 737/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLAFFVO
DESPACHO
Número A P RO (p O
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APILSQN A. GUISSO
RESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 737 /2012.
Solicito providências do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal -ácerca de PROJETO DE LEI
promovendo as modificações no Conselho
de Usuários de Transportes Coletivos de
Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência, em colaboração com a sua Assessoria
Jurídica, apresente o Projeto de Lei que altera a legislação que criou o Conselho de Usuários de
Transportes Coletivos de Mococa.
Com efeito, o Senhor Prefeito, por sua Assessoria, analisou O
anteprojeto de lei que altera a lei que deu origem ao Conselho de Usuários de Transportes Coletivos
de Mococa e que foi apresentado pela Comissão de Obras e Serviços Públicos, após diversas
audiências públicas.
No ofício nº 1.167, de 1º de outubro do corrente e sob protocolo 2.148, o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal faz algumas restrições ao conteúdo e alcance de diversos
artigos ali inseridos.
Sem entrar no mérito das restrições, e respeita-se, aqui, qualquer
conclusão do Senhor Prefeito, solicito que o Chefe do Executivo remeta com a necessária urgência o
Projeto de Lei que entender correto, com as modificações que julgar convenientes, para que esta
Casa de Leis estude, analise e vote esta Lei de grande alcance para a nossa coletividade.
Justificativa:-
Esta Câmara Municipal deve colaborar na feitura das leis municipais e
estimular o Senhor Prefeito, dentro de sua área de competência constitucional, para apresentar os
projetos de lei de alcance de nossa coletividade, como é a melhoria e o aperfeiçoamento da legislação
que criou o Conselho de Usuários de Transportes Coletivos de Mococa.
Em face de todo o exposto, aguardo de Vossa Excelência as providências
urgentes para atender esta solicitação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 8 de outubro de 2012.
NANA AAA
MARCOS DANIEL VICENTE
Nane - Vereador
Put A.
FRESIDENT
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 1.253/2012
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca de Projeto de Lei promovendo as modificações no Conselho de Usuários
de Transporte Coletivo de Mococa, constante do Requerimento nº. 737/2012, de
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar que o referido Projeto de Lei já foi protocolado
nessa Câmara Municipal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Munigipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
DEC NI RB CIENTE OS SENHORES
* dia Próxima VEREADOR;
ARQUIVE-SE
UISSO ADÍLSON à. GUISSO
PRESIDENTE