materia nº 211/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO a PASSES O
Número Data Rubrica
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EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 211 12017; Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita
Cear Municipal Interina, acerca da inclusão das
escolas EE “PROF? NANCY DE REZENDE
ZAMARIAN” e EE “PROF? HILDA SILV, ”, no
Sistema Municipal de Educação.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita
Interina do Município de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, para que Sua Excelência, por |
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Qual o motivo determinante pelo qual não foi efetivada a inclusão das escolas
EE “PROF? NANCY DE REZENDE ZAMARIAN" e EE “PROF? HILDA SILVA”, no Sistema Municipal
de Educação?
2- Em caso de resposta negativa, justificar e informar quais medidas estão sendo
ou serão adotadas nesse sentido?
Justificativa:-
Tendo ocorrido a municipalização do Ensino Fundamental, as Escolas Estaduais
passaram a ser administradas pelas municipalidades locais. Por consequência, o Ministério da
Educação - MEC, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (FUNDEF) passou a subsidiar tais atividades municipais.
Pelo que se tem conhecimento, a EE “PROF3 NANCY DE REZENDE ZAMARIAN”
possui 623 alunos matriculados e a EE “PROF? HILDA SILVA” 353 alunos matriculados, totalizando
976 alunos. Considerando o valor unitário do repasse mensal pelo FUNDEF por aluno matriculado,
nosso Município poderia estar recebendo daquele órgão, R$ 1.271.728,00 com a municipalização das
referidas escolas.
Por esses motivos e sendo direito-dever do vereador estar bem informado quanto
às questões de interesse público, aguardo especial atenção ao requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de abril de 2017.
CARLOS HENRÍQUE LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN
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