Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO a PESRAÇHOD O
Número Data Rubrica Sis dus de goias À “AR
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 219 /2017. Solicita a Exma. Sra. Prefeita Municipal
To Interina, a possibilidade de acatar a
sugestão contida no anteprojeto de lei, que
“institui no Município de Mococa, o mês
ABRIL MARROM, mês dedicado às ações|
de prevenção e combate à diversas|
espécies de cegueira”, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, |
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima
Senhora Prefeita Interina do Município de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, para
que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de acatar a sugestão contida no anteprojeto de lei, que
“institui no Município de Mococa, o mês ABRIL MARROM, mês dedicado às ações de
prevenção e combate à diversas espécies de cegueira”, conforme modelo abaixo?
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI: ABRIL MARROM
EMENTA: “linstitui no Município de Mococa, o mês ABRIL MARROM, mês dedicado às
ações de prevenção e combate à diversas espécies de cegueira”.
Art. 1º Fica instituído no Município de Mococa, o ABRIL MARROM, mês dedicado à
realização de ações de prevenção e combate à diversas espécies de cegueira.
Art. 2º No mês de Abril, deverão ser realizadas campanhas, palestras, programas, planos,
projetos, debates, ações educativas, com incentivo à adoção de símbolos e comunicação
visual relacionados com o tema nos prédios públicos e privados, sem prejuízo de outras |
iniciativas voltadas para o combate a cegueira.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria. |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI: O presente projeto de lei tem por objetivo incluir no
calendário oficial do Município o Abril Marrom, mês de prevenção e combate às diversas
espécies de cegueira, a ser celebrado anualmente no mês de abril. De acordo com dados do
IBGE de 2010, no Brasil, existem mais 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo
582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão. A OMS — Organização Mundial de Saúde estima
que 60% das cegueiras são evitáveis, isso significa que muitos brasileiros que são cegos,
poderiam não ser, se tivessem recebido tratamento precocemente. O fato de muitas doenças
relacionadas à visão não apresentarem sintomas, quando são descobertas, já estão em
estágio bastante avançado e de difícil regressão, temos como exemplo o glaucoma, a maior
causa de cegueira no mundo, sendo que, no Brasil, mais de 1 milhão de pessoas são
portadoras da doença. Portanto, é importante que campanhas como o Abril Marrom venham
a conscientizar a população sobre a necessidade de acompanhamento médico
especializado, para evitar que os problemas dos olhos se agravem e acabem resultando em
cegueira, que poderiam ser evitados em 60% dos casos aproximadamente. Por isso, é
primordial reunir e organizar iniciativas, que partam tanto do Poder Público quanto da
iniciativa privada. A premissa é de que a articulação de todas estas ações traga eficiência na
prevenção e combate às diversas espécies de cegueira. Pelos legítimos méritos desta
proposição, solicito a aprovação dos nobres pares desta importante questão.
2- Em caso afirmativo, após a elaboração de estudos encaminhar a
sugestão à esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas deliberações.
3- Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Encaminhamos a presente matéria para apreciação do Poder Executivo
Municipal, bem como aguardamos que as providências cabíveis sejam adotadas para que
esta importante proposta de lei seja criada em nosso Municipio.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de abril de 2017.
<<— ecl, ), ES Mud.
no ;
EDIMILSON MANOEL EREIRA MARCELO FUSCHILO PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Caju - Vereador/PSD Bob - Vereador/PSD Vereador/PSD Paulo Enfermeiro - Vereador/PSD