materia nº 358/2012

PROTOCOLO
Número Rubrica
Lod
REQUERIMENTO Nº | 358 2012
Solicita informações ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre o pagamento
do VALE ALIMENTAÇÃO de R$ 180,00
aos Servidores Municipais.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentissimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - Qual será a posição do Poder Executivo, face a
promulgação da Lei 4.229, de 27 de abril de 2012, que institui o Vale-Alimentação,
benefício a ser concedido aos empregados públicos municipais, ocorrida em 28 de abril
de 2012?
b)- A Prefeitura tem previsão de quando será
iniciado o pagamento deste benefício aos servidores municipais?
Justificativa:-
Os servidores municipais aguardam ansiosamente o
recebimento deste benefício, prometido pela administração em Assembléia de
negociações da Campanha Salarial, fato que gerou uma grande expectativa nestes
trabalhadores e que posteriormente foi totalmente frustrado face ao VETO aposto por
Vossa Excelência, à Lei aprovada pela Câmara de Vereadores. Na sessão ordinária de
segunda-feira, 23 de abril, o Veto foi derrubado e a Lei foi mantida e Promulgada pelo
Presidente da Câmara, sendo que, inclusive, já está em vigor, razão pela qual encaminho
a Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de Maio de 2012.
Albano. Apluvo
Débora Ventura
- Vereadora -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA!
Of. Nº 659/2012 MOCOCA, 11 de maio de 2012.
NICIPAL
CÂMARA MU
MOC
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre o pagamento do Vale Alimentação de R$ 180,00 aos servidores
municipais, constante do Requerimento nº 358/2012, de autoria da
Vereadora Débora Ventura, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-
nos informar o seguinte, de acordo com manifestação da Assessoria
Municipal :
a) A Prefeitura Municipal de Mococa não
efetuará os pagamentos em relação a Lei nº 4339/12, pelas razões
mencionadas, expressamente, na mensagem que vetou o Projeto de Lei e que se
encontra no processo legislativo de posse da Câmara Municipal.
b) Prejudicado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO Mtvaf)
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
CIENTE OS SENHORES
Sala dass
ADÍLSON A. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP