materia nº 255/2012

Rubrica
REQUERIMENTO nº 255 2012
nformações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre a possibilidade de ser
estabelecida a inclusão das bulas, nos
remédios manipulados e comercializados
no Município.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de Leis:
a) — A Administração Municipal, por meio do
Departamento competente, poderia efetuar estudos objetivando gestões junto às Farmácias
de Manipulação de Mococa, para que seja incluída a Bula explicativa, nas embalagens de
remédios manipulados produzidos e comercializados no Município?
b) - Em caso negativo, informar a razão.
JUSTIFICATIVA:-
A exigência de bulas para medicamentos manipulados já é
lei no Estado do Paraná e poderá dentro em breve, ser lei nacional, pois tramita na Câmara
Federal um projeto que objetiva disciplinar este assunto. A regulamentação desta proposta
tem caráter preventivo e visa garantir a saúde da população, pois as farmácias de
manipulação também manipulam, entre outras substâncias, aquelas de alto risco para o ser
humano, como psicotrópicos, anfetaminas e ansiolíticos.
Esses medicamentos possuem a mesma composição dos
que são industrializados e, apresentam efeitos colaterais e resultados semelhantes, o que faz
necessário que os usuários desses medicamentos manipulados sejam advertidos de possíveis
doenças resultantes de reações adversas e outras interações medicamentosas, razão pela
qual apresento a Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de Março de 2012.
FRANCISCO Ha
CHICO DO SINDICATO - Vereador -

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
Of. Nº 546/2012 MOCOCA, 20 de abril de 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações sobre a possibilidade de ser estabelecida a inclusão das bulas,
nos remédios manipulados e comercializados no Município, constante do
Requerimento nº 255/2012, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos | informar
o seguinte, de acordo com manifestação do Departamento de Saúde:
a) A Farmácia não tem competência para
efetuar tais estudos.
b) Não dispensamos medicamentos
manipulados e não compete aos farmacêuticos do Município esse tipo de serviço.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO
diente da Próxima
DR/ ANTONIO NAUFEL
refeito Municibal
ADILSONÇA. GUISSO CIENTE OS SENHORES
VEREADORA . ARQUIVE-SE
Sala das Segs dO,
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ADILSON A. IGUISSO
PRESIDENTE